DOE 23/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº219 | FORTALEZA, 23 DE NOVEMBRO DE 2023
bom funcionamento deste equipamento. Ressalta-se que o processo licitatório para contratação de empresa para os serviços ora especificados, sob VIPROC
nº 01355074/2022, atualmente encontra-se na Central de Licitações da Procuradoria-Geral do Estado com o Pregão Eletrônico 20230009 – Casa Civil, cuja
licitação ocorreu no dia 20 de outubro de 2023 e encontra-se em análise das propostas. VALOR GLOBAL: 215.582,04 ( duzentos e quinze mil, quinhentos
e oitenta e dois reais e quatro centavos. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.211.20764.15.339037.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: fundamentado no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. CONTRATADA: ATD LOCAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob
o nº 09.019.150/0001-11 e situada à Rua Catão Mamede, 217, Aldeota – Fortaleza/CE. DISPENSA: Considerando o Processo NUP 30001.005738/2023-19 e
as atribuições descritas na Portaria CC nº 07/2023, publicada no DOE de 11 de janeiro de 2023, DECLARO E AUTORIZO DISPENSADA A LICITAÇÃO
Nº 06/2023 – CC. Fortaleza/CE, 23 de novembro de 2023. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa
Civil. RATIFICAÇÃO: Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo NUP 30001.005738/2023-19, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº 06/2023, declarada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil. Fortaleza/CE, 23 de novembro de 2023. Maximiliano César
Pedrosa Quintino de Medeiros, SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL.
Sabrine Gondim Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº163/2023 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo
nº NUP 13001.005788/2023-87, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 84-A da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, com redação
dada pelo art. 5º da Lei Complementar nº 69, de 10 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado de 13 de novembro de 2008, ao servidor
ALVARO VERAS CASTRO MELO, ocupante do cargo de Procurador do Estado, Classe D, matrícula nº 300012-2-2, lotado nesta Procuradoria-Geral
do Estado, GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento base, referente ao Curso de Mestrado em Direito, área de
concentração: Constituição e garantia de Direitos, com vigência a partir de 14 de agosto de 2023. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 25 de outubro de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE ANULAÇÃO PARCIAL
PREGÃO ELETRÔNICO N°20210252
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, por intermédio do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, torna público que a SESSÃO PÚBLICA E OS ATOS SUBSE-
QUENTES da Licitação nº21852021 Comprasnet de interesse da CAGECE, cujo objeto é Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra
terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da área de serviços técnicos e
administrativos necessários ao apoio à gestão dos empreendimentos controlados pela GPLAE e demais áreas vinculadas à Diretoria de Engenharia da Cagece,
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência deste edital, foram ANULADOS, em razão da determinação
do Tribunal de Contas do Estado do Ceará(TCE), de REPUBLICAÇÃO do instrumento convocatório, com as devidas alterações, haja vista que aquela Corte
de Contas DECIDIU pela irregularidade da fixação do IPCA, em cláusula editalícia, como limitador de preços para efeito da repactuação contratual com
serviços de terceirização de mão de obra. A licitação, posteriormente, será publicada e ocorrerá no sistema Comprasnet, sob o nº 18732023. PROCURA-
DORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 21 de novembro de 2023.
José Célio Bastos de Lima
PREGOEIRO
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20220009
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento dos Recursos da Fase de
Propostas Técnicas e Abertura das Propostas Comerciais, da Concorrência Pública Nacional n°20220009, de interesse da Secretaria das Cidades – SCIDADES,
cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O GERENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA À
SECRETARIA DAS CIDADES NA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO COCÓ, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NO ESTADO DO CEARÁ, comunicando
aos licitantes e demais interessados que após análise dos recursos interpostos tempestivamente pelos licitantes COMOL CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA
MOREIRA LIMA LTDA, CONSÓRCIO CONCREMAT-SETEC, CONSÓRCIO MARGEM NATIVA, CONSÓRCIO TECHNE/HIDROCONSULT/C3 e
CONSÓRCIO TPF/COBRAPE, o Exmo. Senhor Rafael Machado Moraes, Procurador-Geral do Estado, acatou a decisão da Comissão Central de Concorrências
que, ao conhecê-los, no mérito, (1) DEU PROVIMENTO PARCIAL aos recursos da empresa COMOL CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA MOREIRA
LIMA LTDA e dos CONSÓRCIOS TECHNE/HIDROCONSULT/C3 e TPF/COBRAPE, alterando suas notas, nos exatos termos dos pareceres técnicos
exarados pela unidade contratante; (2) NEGOU PROVIMENTO aos recursos dos CONSÓRCIOS CONCREMAT-SETEC e MARGEM NATIVA. Tais
decisões estão de acordo com os motivos e fundamentos discorridos nas informações prestadas pela Procuradoria de Licitações, Contratos Administrativos e
Controle Externo – PROLIC (Pareceres N°711/2023, N°712/2023, N°713/2023, N°714/2023 e N°715/2023), que por fazerem parte integrante dos autos proce-
dimentais dispensam transcrição, com a distribuição de cópias para os interessados, encerrando assim, na esfera administrativa, a Fase de Propostas Técnicas
com a seguinte reformulação do Edital de Classificação: COMOL CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA MOREIRA LIMA LTDA, com NOTA TÉCNICA
97,00 – CLASSIFICADA; CONSÓRCIO TPF/COBRAPE (TPF ENGENHARIA LTDA e COBRAPE – COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS E
EMPREENDIMENTOS), com NOTA TÉCNICA 89,00 – CLASSIFICADO; CONSÓRCIO CONCREMAT-SETEC (CONCREMAT ENGENHARIA E
TECNOLOGIA S/A e SETEC HIDROBRASILEIRA OBRAS E PROJETOS), com NOTA TÉCNICA 87,00 – CLASSIFICADO; CONSÓRCIO MARGEM
NATIVA (ARCHITECTUS S/S e GCA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA), com NOTA TÉCNICA 82,50 – CLASSIFICADO; CONSÓRCIO
TECHNE/HIDROCONSULT/C3 (TECHNE ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA, HIDROCONSULT CONSULTORIA, ESTUDOS E PROJETOS
LTDA e C3 PLANEJAMENTO, CONSULTORIA E PROJETO LTDA), com NOTA TÉCNICA 81,00 – CLASSIFICADO; CONSÓRCIO QUANTA/ORV
(QUANTA CONSULTORIA LTDA e ORV ENGENHARIA LTDA), com NOTA TÉCNICA 79,00 – CLASSIFICADO. As correções das pontuações parciais
e total obtidas encontram-se dispostas na Revisão das Respostas aos Recursos e Contrarrazões, assinada pela Coordenadora da COREV e pela Orientadora
de Célula da Secretaria das Cidades, enviada à Comissão Central de Concorrências, por meio do Ofício GS Nº1.294/2023, firmado pelo Secretário Execu-
tivo de Planejamento e Gestão Interna das Cidades. Na ocasião foram abertas as propostas comerciais dos licitantes habilitados e tecnicamente classificado:
CONSÓRCIO TPF/COBRAPE (TPF ENGENHARIA LTDA e COBRAPE – COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS)
(R$7.113.637,46); CONSÓRCIO TECHNE/HIDROCONSULT/C3 (TECHNE ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA, HIDROCONSULT CONSUL-
TORIA, ESTUDOS E PROJETOS LTDA e C3 PLANEJAMENTO, CONSULTORIA E PROJETO LTDA) (R$7.064.428,92); CONSÓRCIO QUANTA/ORV
(QUANTA CONSULTORIA LTDA e ORV ENGENHARIA LTDA) (R$7.840.953,56); CONSÓRCIO MARGEM NATIVA (ARCHITECTUS S/S e GCA
ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA) (R$5.626.254,56); CONSÓRCIO CONCREMAT-SETEC (CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA
S/A e SETEC HIDROBRASILEIRA OBRAS E PROJETOS) (R$6.290.016,36); e COMOL CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA MOREIRA LIMA LTDA
(R$7.080.910,54). Mencionadas propostas serão encaminhadas à SCIDADES para análise e parecer. A ata da sessão pública que divulgou este resultado
encontra-se disponível no site www.pge.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 21 de novembro de 2023.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20220665
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20220665, de interesse da Secretaria da Saúde – SESA,
cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuros e eventuais Serviços de em horas/ano, na Áreas de Farmacêutico Hospitalar. MOTIVO: Alterações
no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 6652022, até o dia 07/12/2023, às 9h
(Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO, em Fortaleza, 21 de novembro de 2023.
Raimundo Vieira Coutinho
PREGOEIRO
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