DOE 23/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº219  | FORTALEZA, 23 DE NOVEMBRO DE 2023
do presente instrumento, reconhece expressamente, reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à 
empresa EUROSERV BUSINESS E NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS EIRELI, a quantia de R$ 5.329.104,84 (cinco milhões trezentos e vinte e nove mil 
cento e quatro reais e oitenta e quatro centavos) correspondente ao discriminado no Processo nº NUP 18001.021175/2023-19. SECRETARIA DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 14 de novembro de 2023. 
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
Nº DO PROCESSO: 07766947/2022
EXTRATO SÉTIMO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº130/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 130/CIDADES/2018 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE SOBRAL; II - OBJETO: O presente aditivo consiste no acréscimo ao valor global, passando este 
de RS 3.577.940,64 (três milhões quinhentos e setenta e sete mil, novecentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos) para R$ 3.943.536,13 (três milhões 
novecentos e quarenta e três mil quinhentos e trinta e seis reais e treze centavos), onde os recursos provenientes do Tesouro permanecerão no montante de 
R$ 3.454.539,90 (três milhões quatrocentos e cinquenta e quatro mil quinhentos e trinta e nove reais e noventa centavos) e a contrapartida deixará de ser 
R$ 123.400,74 (cento e vinte três mil quatrocentos reais e setenta e quatro centavos) e passará ao valor de R$ 488.996,23 (quatrocentos e oitenta e oito mil 
novecentos e noventa e seis reais e vinte e três centavos); III - VALOR GLOBAL: R$ 3.943.536,13 ( três milhões novecentos e quarenta e três mil quinhentos 
e trinta e seis reais e treze centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por 
este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 13 de novembro de 2023. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA e Ivo Ferreira Gomes, PREFEITO DE SOBRAL.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 43001.001790/2023-48
EXTRATO SEXTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº130/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 130/CIDADES/2018 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE SOBRAL; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por 
mais 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 3.558.176,10 ( três milhões, quinhentos e 
cinquenta e oito mil, cento e setenta e seis reais e dez centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento 
original, não alteradas por este Termo Aditivo; V - DATA E ASSINANTES: 13 de novembro de 2023. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Ivo Ferreira Gomes, PREFEITO DE SOBRAL.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 05348473/2023
EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº086/CIDADES/2021
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 086/CIDADES/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DO MASSAPÊ; II - OBJETO: Pelo presente Termo Aditivo, procede-se ao acréscimo de valores 
ao Convênio original, passando o valor global de R$ 274.366,72 (Duzentos e setenta e quatro mil trezentos e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos) 
para R$ 295.618.51 (Duzentos e noventa e cinco mil seiscentos e dezoito reais e cinquenta e um centavos), onde o valor do Tesouro permanecerá em R$ 
246.114,00 (Duzentos e quarenta e seis mil cento e quatorze reais), enquanto que o valor do Convenente, a título de contrapartida, passará de R$ 28.252,72 
(Vinte e oito mil duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos) para R$ 49.504,51 (Quarenta e nove mil quinhentos e quatro reais e cinquenta e 
um centavos), conforme Plano de Trabalho em anexo; III - VALOR GLOBAL: R$ 295.618.51 ( Duzentos e noventa e cinco mil seiscentos e dezoito reais e 
cinquenta e um centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio original, não alteradas por este Termo; V 
- DATA E ASSINANTES: 17 de novembro de 2023. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
e ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE, PREFEITA DE MASSAPÊ.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0949/2023 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, considerando 
que é de competência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, a execução do PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA INFRAES-
TRUTURA RODOVIÁRIA ESTADUAL - INFRARODOVIÁRIA CEARÁ, objeto do Projeto BR-L1589 e do CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 5541/
OC-BR, firmado com o BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, através da Unidade Gerenciadora de Programa - UGP/SOP. 
Resolve: 1. Substituir na Portaria Nº1108/2022, publicada no DOE de 30/09/2022, que instituiu a UNIDADE GERENCIADORA DO PROGRAMA - 
UGP, que tem por finalidade planejar e executar as ações necessárias à implementação do Programa InfraRodoviária Ceará. 2. A Unidade Gerenciadora do 
Programa - UGP, passará a ser composta pelos seguintes técnicos:
COMISSÃO
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
Francisco Quirino Rodrigues Ponte
010.127-1-1
Coordenador Geral
Larissa Augusto e Silva
300.095-6-8
Gerente de Monitoramento e Controle
Saullo Marinho Câmara
300.100-9-4
Gerente Administrativo e Financeiro
3. Das Competências: 3.1. O Coordenador Geral da UGP tem como competência básica: • Gerenciar, executar e supervisionar o Programa InfraRodoviária 
Ceará; • Articular-se com os órgãos e entidades da administração pública envolvidas, buscando o fiel cumprimento de sua programação físico-financeira 
e o alcance dos resultados previstos; • A responsabilidade pelas prestações de contas aos órgãos e entidades financeiras e fiscalizadoras; • Acompanhar e 
assessorar as equipes do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e do Governo do Estado; • Acompanhar a evolução do Programa, munindo-se 
de informações, obtenção de resultados, verificação, ajustamento de eventos e cronograma de licitações; • Promover a supervisão, fiscalização e o monito-
ramento ambiental do Programa, quanto a implementação das medidas e componentes de caráter ambiental em todas as fases do empreendimento, quanto 
ao cumprimento das ações executivas para cada trecho rodoviário e quanto a avaliação dos efeitos esperados com a implantação das medidas de controle 
propostas. 3.2. O Gerente de Monitoramento e Controle tem como competência básica: • Gerenciar, acompanhar, avaliar e monitorar o Plano de Execução 
do Programa; • Definir e organizar os recursos materiais necessários para a execução do Programa; • Desenvolver e implementar os sistemas de fiscalização 
de controle técnico da execução dos serviços e obras; • Receber, analisar e aprovar o relatório de fiscalização; • Exercer outras atividades que lhe forem 
delegadas pelo Coordenador da UGP. 3.3. O Gerente Administrativo e Financeiro tem como competência básica: • Exercer o controle administrativo-finan-
ceiro, elaborando a prestação de contas destinada aos órgãos e entidades fiscalizadoras; • Receber e analisar as faturas emitidas pelas empresas contratadas; • 
Conduzir a contabilidade do Programa; • Exercer outras atividades que lhe forem delegadas pelo Coordenador da UGP. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS, Fortaleza, 20 de novembro de 2023.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE, EM EXERCÍCIO
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CONSELHO DELIBERATIVO
ATA DE REUNIÃO
ATA 51/2023 – CONSELHO DELIBERATIVO DA SOP – Superintendência de Obras Públicas. Ata da Reunião por Videoconferência do Conselho Delibera-
tivo da SOP aos 06 dias do mês de novembro de 2023. Conselheiros: Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendente da SOP, na qualidade de Presidente e 
os demais membros: José Ilo de Oliveira Santiago, Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Francisca Mayana Freitas Luz, Camila Augusta Passos Chaves, Diana 
Cordeiro Sanford de Medeiros, Maria Salete Lucena Fernandes de Azevedo, Antonio Caio de Abreu Timbó, Aline Sales Cordeiro da Cruz, Cláudio Henrique