DOE 23/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº219 | FORTALEZA, 23 DE NOVEMBRO DE 2023
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PORTARIA Nº062/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, conforme Portaria de Delegação de Competência nº 005/2023 de 03/02/2023, DOE
de 15/02/2023. RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 16 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471 de 17 de junho de
2004, em conformidade com o art. 5º, da lei nº 16.206 de 17 de março de 2017, DOE de 29 de março de 2017, CONCEDER DIFERENÇA DE AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO durante o mês de NOVEMBRO/2023 ao SERVIDOR relacionado no Anexo único desta Portaria. SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 20 de novembro de 2023
George Dantas Paiva
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº062/2023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRICULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
FRANCISCA JULIANA FERREIRA ARAGÃO LEITE
ARTICULADOR
300004-6-3
15,87
10
158,70
LUZIA LORENA RIBEIRO DE SOUSA OLIVEIRA
ARTICULADOR
300004-7-1
15,87
10
158,70
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº10/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, PARA O FIM AQUI TRATADO.
A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, inscrita no CNPJ sob o nº 22064583/0001-57, com sede nesta capital, na Avenida
Washington Soares, 999, Centro de Eventos do Ceará, Pavilhão Leste – Portão D, aqui representada pelo seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna George Dantas Paiva, devidamente cadastrado no CPF sob o nº 023.401.873-97 o presente Termo de Reconhecimento de Dívida, que se regerá pelas
cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA DÍVIDA A Secretaria do Desenvolvimento Econômico – SDE, por
este termo reconhece o dever de realizar o pagamento ao credor CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, o montante
de R$ 638.625,96 (seiscentos e trinta e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos), referente aos serviços prestados pela empresa nos
meses de setembro de 2023 e o valor proporcional dos serviços executados no mês de outubro de 2023. CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA A execução da despesa referida na CLÁUSULA SEGUNDA, dar-se-á por conta da seguinte dotação orçamentária: 56100002.04.122.211.208
27.03.339093.1.500.00.0.2.01. PARÁGRAFO ÚNICO. O reconhecimento de dívida constante deste instrumento é definitivo e irretratável, não implicando,
de modo algum, novação ou transação e vigorará imediatamente. CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO Fica estabelecido o Foro da Comarca de Fortaleza/
CE, para dirimir qualquer controvérsia advinda da aplicação das normas deste Termo, quando esgotadas as possibilidades administrativas. CLÁUSULA
QUARTA – DA PUBLICIDADE A publicidade do presente instrumento será exercida pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico (SDE), mediante a
publicação de extrato, do mesmo no Diário Oficial do Estado do Ceará, no prazo previsto na legislação. E, reconhecidas justas e acertadas tais disposições,
este instrumento vai assinado pela parte envolvida, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para que possa produzir seus legais efeitos. Fortaleza, 22 de
novembro de 2023. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE, em Fortaleza, 22 de novembro de 2023.
George Dantas Paiva
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 019/2023
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, consti-
tuída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, com sede e endereço
à Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341, inscrita no CNPJ nº 07.421.806/0001-00,
neste ato representada por seu Presidente, ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR, com RG nº 1003203, SSP/CE, e CPF nº139.638.643-20, residente
e domiciliado em Fortaleza, Ceará, residente e domiciliada em Fortaleza, Ceará CONTRATADA: Empresa ESF COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA,
estabelecida na Rua Belarmino José, nº 21 - Icaraí, Caucaia - CE, CEP: 61.624-495, inscrita no CNPJ sob nº 18.416.433/0001-98, neste ato representada por
ELANO SIQUEIRA FIUZA, portador do RG nº 2006010142797 SSPDS/CE e CPF nº 024.607.073-04. OBJETO: aquisição de 1.000 (um mil) unidades de
garrafões de água mineral, natural da fonte, sem gás, para consumo humano, acondicionada em garrafão retornável em plástico resistente, polipropileno
ou policarbonato, transparente com nítida visibilidade, sem manchas, sem odor, sem furos ou microfuros, sem fissuras, sem amasso, lacrado com tampa,
rótulo intactos com dados de identificação do produto, data do envase, validade, características físico-químicas, nome da fonte, nome da empresa engarra-
fadora, CNPJ, n° do registro no Ministério da Saúde, apresentando mensalmente à SEPLAG laudo técnico de análise química e microbiológica emitido por
laboratório oficial do Estado e comprovante do Registro do produto no Ministério da Saúde e no DNPM. Unidade de Fornecimento: Garrafão de 20 (vinte)
litros.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Cotação Eletrônica nº 2023/29002, os preceitos do direito público e a
Lei Federal nº 14.133/2021, art. 75, inciso II com suas alterações, e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem como nas
informações contidas no Processo NUP 56022.002433/2023-09 e no Parecer ASJUR n° 343/2023. FORO: Fortaleza-Ceará. VIGÊNCIA: Este contrato terá
vigência pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 6.490,00 (seis mil quatrocentos e noventa reais) pagos
em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.609.312.11111.03.339030.2.5009100000.0 – 1272176. DATA DA ASSINATURA: 17 de novembro
de 2023 SIGNATÁRIOS: ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - PRESIDENTE DA ADAGRI e ELANO SIQUEIRA FIUZA - REPRESENTANTE
DA EMPRESA ESF COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
Rafael Fernandes de Alcântara
ASSESSOR JURÍDICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº156/2023 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, respon-
dendo no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art; 26, Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, a colaboradora MARIA CECY DE CASTRO, matrícula 000073.5-9, Símbolo ADECE III, na função de GERENTE
DE CÂMARAS PRODUTIVAS E EVENTOS, integrante da Estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR o GERENTE DE CONTROLE
DE PROJETOS ESTRATÉGICOS em virtude de suas férias, no período de 18 a 22 de dezembro de 2023. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas
as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 17 de novembro de 2023.
Luis Eduardo Fontenelle Barros
DIRETOR PRESIDENTE, RESPONDENDO
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PORTARIA Nº157/2023 - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA AGÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR,
o colaborador DANIEL DE FREITAS RAMOS, ocupante do emprego em comissão de Gerente, matrícula nº 000068.1-3 , desta Agência, a viajar às
cidades de Tabuleiro do Norte - CE, Icó -CE, Solonópole -CE e Brejo Santo - CE, no período de 22 a 24 de novembro de 2023, a fim de realizar visita as
obras conveniadas com esta agência, concedendo-lhe duas diária e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando o
valor de R$ 192,75 (cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos) de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10,
classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011,devendo a despesa correr pelos recursos próprios da Adece. AGÊNCIA DE DESEN-
VOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 17 de novembro de 2023.
Maria Inês Cavalcante Studart Menezes
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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