DOE 23/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº219  | FORTALEZA, 23 DE NOVEMBRO DE 2023
PORTARIA Nº3157/2023-GS O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
EXCLUIR o militar FRANCISCO ALBERTO LOPES DE SOUZA JUNIOR, 1º Tenente PM, matricula nº 308.426-1-8, o qual era lotada na Coordena-
doria de Inteligência - COIN, da Portaria n°0381/2022-GS, datada de 25 de fevereiro de 2022 e publicada no Diário Oficial do Estado de 14 de março de 
2022, que atribuiu a Gratificação por exercício na atividade de inteligência – GEAI, a partir de 16 de novembro de 2023. SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 17 de novembro de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA 1128/2023 - GDGPC A DELEGADA GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do NUP nº 10051.015703/2023-95, RESOLVE NOTIFICAR para fins de direito que DÉBORAH ROGÉRIA GURGEL DOS SANTOS, ocupante 
do cargo de Delegada de Polícia Civil, 3ª Classe, matrícula nº 198.353-1-6, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, nos 
termos do Art. 11, 12 e 13 do Decreto nº 20.768 de 11.06.90, DOE de 12.06.90, passou a assinar-se DÉBORAH ROGÉRIA GURGEL CABÓ, conforme 
certidão de casamento, datada de 08 de junho de 2007, registrada no Cartório do 1º Ofício, na comarca de Juazeiro do Norte - CE. SUPERINTENDÊNCIA 
DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 27 de outubro de 2023.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA Nº1155/2023-GAB/PCCE O DELEGADA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
previstos nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da 
Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO 
que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do 
art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado 
do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o 
princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da 
motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia 
Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis 
do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) 
de Protocolo Único – NUP – 10051.015819/2023-24, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, DE 
OFÍCIO, MARCELO RODRIGUES DIAS, INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL, matrícula 300.732-1-5, para exercício funcional na Delegacia de Acidentes e 
Delitos de Trânsito, vinculada ao Departamento de Polícia Judiciária Especializada, da Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 05/10/2023. GABINETE 
DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 08 de novembro de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2011
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 013/2023 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 003/2011, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E ANTÔNIA ELIZABETE ANDRADE LOPES;  II - CONTRATANTE: O ESTADO 
DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28;  III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, 
nº 199 – Centro - Fortaleza-CE ;  IV - CONTRATADA: ANTÔNIA ELIZABETE ANDRADE LOPES, inscrita no CPF sob o nº 186.795.443-53;  V - 
ENDEREÇO: Rua Dr. Alfredo Weyne, nº 55, Bloco C, apto 1101 - Bairro de Fátima, Fortaleza-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se 
no art. 24 inciso X da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93;  VII- FORO: Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento 
a prorrogação do prazo do Contrato nº 003/2011, que tem como objeto a locação de imóvel para funcionar a Delegacia da Mulher de Maracanaú, tendo em 
vista que continua sendo mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à 
população daquela região. Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC - Fipe (percentual de reajuste de 3,35%) conforme previsto na cláu-
sula nona do contrato original;  IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato é de R$ 33.996,00 (Trinta e três mil, novecentos e noventa e seis reais) 
e o valor mensal R$ 2.833,00 (Dois mil, oitocentos e trinta e três reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado 
em conta-corrente em qualquer agência do Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.339039.1.5009100000.0;  X - DA 
VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/01/2024, com seu término em 31/12/2024, podendo ser 
prorrogado ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias, sem ônus para a administração;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas 
as demais cláusulas e condições do Contrato nº 003/2011, firmado em 03/01/2011;  XII - DATA: 13 de Novembro de 2023;  XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio 
Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Antônia Elizabete Andrade 
Lopes - LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 043/2023
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com 
sede na Rua do Rosário, nº 199, Centro, Fortaleza-Ce. CONTRATADA: VIP SERVIÇOS ODONTO MÉDICOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 
25.080.595/0001-63, com sede na Av. I 57 SALA 1001 Conjunto Jereissati I, Maracanaú-CE. OBJETO: Constitui objeto deste contrato serviço de manutenção 
de geradores para a Polícia Civil do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de referência deste 
edital e na proposta da contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 20230084 e 
seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei federal nº 8.666/1993, e outras lei especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortale-
za-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, tendo início em 01/12/2023 e término em 30/11/2024, podendo ser prorrogado 
nos termos do que dispões o art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, por ser considerado pela contratante, serviço de natureza contínua. VALOR 
GLOBAL: R$ 38.304,00 (Trinta e oito mil, trezentos e quatro reais), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar 
da apresentação da proposta, conforme art. 40 XI da Lei nº 8.666/93, art. XXI da Constituição Federal e art. 3º, § 1º da Lei nº 10.192/2001. Será adotado 
para fins de reajuste, a aplicação do índice econômico IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, pagos em até 15 (quinze) dias contados 
da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratada, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, 
exclusivamente no banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20
799.15.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 16 de Novembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL - Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO / José Maria Temóteo 
Ferreira Filho - FISCAL DO CONTRATO e Saulo Almeida Peres - VIP SERVIÇOS ODONTO MÉDICOS LTDA ME.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº038/2023-GC (FORA DO ESTADO) - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar estadual TEN-CEL QOPM CLODOALDO JANSEN BRAGA, matrícula funcional nº107.411-1-4, a 
viajar em objeto de serviço, no período de 20 a 25/11/2023, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE – São Paulo/SP – Fortaleza/CE, por via aérea, com a finalidade 
de participar do 30° Aniversário do PROERD e Seminário Técnico do Programa Educacional de Resistência às Drogas, concedendo-lhe 05 (cinco) diárias 
e (½) meia, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) acrescida de 50% (cinquenta por cento), 1 (uma) ajuda de