DOMCE 24/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Novembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3341 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               6 
 
LOPES GONÇALVES. SIGNATÁRIO DA CONTRATADA: 
JOSE 
WEBSTON 
NOGUEIRA 
PINHEIRO. 
DATA 
DE 
ASSINATURA: 01 DE NOVEMBRO DE 2023.  
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:5956217F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO 
 
DECRETO Nº 22.11.001, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 
  
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU 
AMIGÁVEL O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTADO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 
18, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Barbalha e no Decreto 
Federal n 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações da Lei n 
2.786/56 e Lei n 6.602/78, 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública para fins de 
desapropriação amigável ou judicial, uma residência, que está sendo 
erguida em construção convencional, encravado na rua Daniel 
Cordeiro Neves, nº 25 no distrito de Caldas, Barbalha-CE, que tem 
início no ponto P1 - COORDENADAS UTM SIRGAS 2000 N: 
461477.260 E: 9184319.650 AZIMUTE – 96.00° limitando-se com a 
Rua Daniel Cordeiro Neves, seguindo, com uma distância de 6,00m 
encontramos o ponto P2 - COORDENADAS UTM SIRGAS 2000 N: 
461476.830 E: 9184325.290 AZIMUTE – 86.00° e seguindo, 
limitando-se com a residência da Sra. Maria Valdenice Teles e com o 
terreno do Teleférico do Caldas, com uma distância de 37,80m, 
encontramos o ponto P3 - COORDENADAS UTM SIRGAS 
2000 N: 461444.930 E: 9184325.640 AZIMUTE – 83.00° e seguindo, 
limitando-se com terreno da Sra. Leocádia de Brito Rocha, com uma 
distância de 9,80m, encontramos o ponto P4 – COORDENADAS 
UTM SIRGAS 2000 N: 461444.620 E: 9184315.540 AZIMUTE – 
90.00° e seguindo, limitando-se com residência do Sr. José Edson da 
Silva e do Sr. João Joaquim da Silva, com uma distância de 36,13m, 
chegamos ao ponto inicial deste levantamento encerrando uma área de 
314,30 m2. 
Art.2º- A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada 
de natureza urgente caso necessário efeito de imissão provisória de 
posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, 
nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 
Art.3º- O objetivo da desapropriação destina-se a preservação do 
limite de segurança do espaço de operação do Teleférico do Caldas. 
Art.4º- O valor da presente Desapropriação é de R$ 55.000,00 
(cinquenta e cinco mil reais), conforme Laudo de Avaliação em anexo 
firmado pela Comissão Permanente de Avaliação, nomeada através da 
Portaria nº 25.01.003/2023. 
Art.5º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta 
de dotação orçamentária prevista no orçamento público municipal, 
consignadas sob nº. 22.00.27.122.0052.2.199 - 44906100. 
Art.6º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 22 de novembro de 
2023. 
  
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA 
Prefeito Municipal de Barbalha  
Publicado por: 
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro 
Código Identificador:B9DFF44D 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
EDITAL 
 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 23.11.001/2023 
  
O MUNICÍPIO DE BARBALHA – ESTADO DO CEARÁ, 
convoca os candidatos abaixo relacionados, devidamente aprovados e 
classificados no Processo Seletivo do Município de Barbalha/CE, 
regido pelo Edital nº 001/2023/SMS, de 18 de abril de 2023, 
destinado a contratação temporária de servidores, a comparecerem ao 
Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde na Av. 
Cel. João Coelho, nº 207, 4º andar, Centro, nesta cidade, no horário de 
08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas das segunda feiras às sextas 
feiras, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, a contar da 
publicação deste ato convocatório, a fim de apresentarem a 
documentação necessária ao procedimento de contratação, conforme 
previsto no item 9.1, alíneas A,B,C,D, E, F, G, H, I, J, K, M e L, do 
Processo Seletivo. Será considerado desistente, o candidato que 
deixar de entregar a documentação na forma e prazo 
estabelecidos. 
  
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CARGO 
NOME 
MÉDICO(A) FERISTA 40H 
PRISCILA GRANGEIRO COELHO 
  
Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, 23 de novembro de 2023. 
  
ÉZERA CRUZ SILVA ALENCAR PINHEIRO 
Procuradora Geral do Município 
Portaria de Nomeação nº 03.01.026/2022 
OAB/CE 29.883 
Publicado por: 
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro 
Código Identificador:861C9A4B 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO 
AMBIENTAL 
 
REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL 
(CICERA MARIA VIEIRA NELO) 
Torna público que requereu à Autarquia do Meio Ambiente e 
Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental por 
Adesão e Compromisso – LAC nos termos do Art. 4º e 6º da 
Resolução 
COEMA 
02/2019 
para 
(CONSTRUÇÃO 
DE 
CHIQUEIRO, SUINOCULTURA), localizada no município de 
Barbalha, no (a) (SÍTIO MACAUBA, ARAJARA). Foi determinado 
o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de 
Licenciamento da AMASBAR. 
Publicado por: 
Ricardo Mariano Galvão Santos 
Código Identificador:73CB30AD 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
CONCESSÃO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL 
 
CONCESSÃO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL 
(EDMILSON FRANCISCO DA COSTA) 
Torna público que recebeu da Autarquia do Meio Ambiente e 
Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental por 
Adesão e Compromisso – LAC para (OVINOCULTURA), 
localizada 
no 
município 
de 
Barbalha, 
no 
(a)(SÍTIO 
CORRENTINHO), com validade de (01/08/2026). Foi determinado 
o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de 
Licenciamento da AMASBAR.  
Publicado por: 
Ricardo Mariano Galvão Santos 
Código Identificador:C1975273 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
CONCESSÃO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL 
 
CONCESSÃO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL 
(JOSÉ FACUNDO DOS SANTOS)