DOMCE 24/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3341

www.diariomunicipal.com.br/aprece 23

de 01 (um) imóvel destinado à instalação e funcionamento do Centro
Microrregional Especializado de Atenção à Saúde Reprodutiva e
Sexual (CEMEAR), com endereço na Rua Coronel Mendonça, nº 998,
Bairro: Centro, Iguatu-CE. Valor Mensal: R$ 2.100,00 (dois mil e
cem reais). Data de Assinatura: 17 de novembro de 2023. Vigência:
por 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser
prorrogado nas formas e condições previstas na Lei Federal
8.666/1993 e suas alterações. Dotação Orçamentária: 0601-
10.303.0006.2.022 (Manutenção das Atividades de Assistência
Especializada). Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 (Outros Serviços
de Terceiros / Pessoa Jurídica). Signatária: Dulce Viana Machado
(Secretária de Saúde). Em 17 de novembro de 2023, Iguatu-Ce.

Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Código Identificador:A461ABDF

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS

SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E
RECURSOS HIDRÍCOS
PORTARIA Nº 01/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

O
SECRETÁRIO
MUNICIPAL
DE
OBRAS,
INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS, Sr. Joaquim
Wancleber de Araújo Silva, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO, que no dia 11 de outubro de 2023, por meio da
Tomada
de
Preços
010.23-TP-OBRAS
–
cujo
objeto:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE
PÓRTICOS
DE
ENTRADA
DA
CIDADE,
JUNTO
A
SECRETARIA
DE
OBRAS,
INFRAESTRUTURA
E
RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS-CE,
empós todo os procedimentos regularmente cumpridos de acordo com
a Lei Federais Nº 8.666/93, inclusive com a devida adjudicação e
homologação, sagrou-se vencedora do certame licitatório a Empresa
SARALISS CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ Nº
36.332.613/0001-73, conforme fls. 6585 do certame;
CONSIDERANDO, que a Empresa SARALISS CONSTRUÇÕES
LTDA., inscrita no CNPJ Nº 36.332.613/0001-73, mesmo tendo
sido formalmente notificada no dia 11 de outubro de 2023, conforme
e-mail em anexo, para que realizasse início da execução da obra no
prazo de 05 dias úteis após o recebimento da ordem de serviço,
conforme pactuado entre as partes e descrito no envio da Ordem de
Serviço, se manteve inerte;
CONSIDERANDO, que a Empresa SARALISS CONSTRUÇÕES
LTDA., inscrita no CNPJ Nº 36.332.613/0001-73, não iniciou a obra
no prazo estipulado, foi novamente notificada no dia 24 de outubro de
2023, conforme e-mails em anexo, para dar início a execução da obra
no prazo de 03 dias úteis após o recebimento da notificação;
CONSIDERANDO, que a Empresa SARALISS CONSTRUÇÕES
LTDA., inscrita no CNPJ Nº 36.332.613/0001-73, mesmo tendo
acusado o recebimento da Notificação, não iniciou a obra, foi
novamente notificada no dia 01 de novembro de 2023, conforme e-
mails em anexo, para dar início a execução da obra no prazo de 03
dias úteis após o recebimento da notificação;
CONSIDERANDO, que consta nos fólios do certame uma
declaração de cumprimento dos requisitos para habilitação,
consequentemente, o licitante vencedor garantiu que cumpriria com as
disposições editalícias;
CONSIDERANDO
ainda,
que
a
empresa
SARALISS
CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ Nº 36.332.613/0001-
73, causou prejuízos ao processo licitatório, para o qual participou,
tendo infringindo norma prevista no art. 86 da Lei 8.666/93:
Art.86.O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o
contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento
convocatório ou no contrato.
§1º A multa a que alude este artigo não impede que a Administração
rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções
previstas nesta Lei.
§2º A multa, aplicada após regular processo administrativo, será
descontada da garantia do respectivo contratado.
§3º Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada,
além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a
qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela
Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
CONSIDERANDO, por fim, que cabe ao gestor da pasta apurar os
motivos que ensejaram tais prejuízos à administração pública,
fiscalizando e exigindo o fiel cumprimento do contrato administrativo,
sobretudo, punindo os que prejudicam do objeto licitado, conforme
jurisprudência do TCU:
Acórdão: 2077/2017 – Plenário
Enunciado:
A apuração das condutas faltosas praticadas por licitantes não
consiste em faculdade do gestor público com tal atribuição, mas em
dever legal. A aplicação de penalidades não se restringe ao Poder
Judiciário, mas, nos termos das Leis 8.666/93 e 10.520/02, cabe
também aos entes públicos que exercem a função administrativa.
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a instauração de Procedimento Administrativo
para apurar os motivos pelos quais a empresa SARALISS
CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ Nº 36.332.613/0001-
73, vencedora do certame da Tomada de Preços 010.23-TP-OBRAS,
que até o presente momento não iniciou a execução da obra,
determinando a notificação para apresentar defesa no prazo
improrrogável de 10 (dez) dias, contadas a partir do recebimento.
Art. 2º. Designa os(as) servidores(as) abaixo relacionados para
compor a comissão Especial de Processo Administrativo do Poder
Executivo do Município de Ipueiras/CE:
Presidente: FRANCISCO EDILSON GALVÃO
Secretário: MARIA ELEN SILVA ARAÚJO
Membro: THAINAR RODRIGUES DE SOUSA
Art. 3º. Os servidores designados, sob a orientação do seu Presidente,
constituirão a Comissão de Procedimento Administrativo, incumbido
de apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a responsabilidade
administrativa da Empresa SARALISS CONSTRUÇÕES LTDA.,
inscrita no CNPJ Nº 36.332.613/0001-73, no consentimento de
irregularidades
decorrentes
do
descumprimento
de
clausulas
editalícias e contratuais do referido edital, e ao Art. 86 da Lei N°
8.666/93, encarregando-se dos respectivos trabalhos até final
conclusão.

Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.

Ipueiras/CE, aos 21 de novembro de 2023.

JOAQUIM WANCLEBER DE ARAÚJO SILVA
Secretário de Obras, Infraestrutura e Recursos Hídricos

Publicado por:
Caio César Linhares Ferreiras
Código Identificador:1A832E9B

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA GAB/PMI N° 1469 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de
1990.
RESOLVE,

Art. 1º - Exonerar o Sr. FRANCISCO JADSON MOTA
AZEVEDO MESQUITA, do cargo em comissão de ASSESSOR DE
APOIO E ARTICULAÇÃO II, pertencente ao GABINETE, da
Prefeitura Municipal de Irauçuba, CONFORME Lei Municipal nº
1.817 de 31 de janeiro de 2023.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.