DOMCE 24/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Novembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3341 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               26 
 
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:443D940E 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 1476 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990, 
CONSIDERANDO a viagem que se realizará no dia 22 de novembro 
de 2023, pela Servidora Maria Erilene Mota de Souza, exercente no 
cargo de Secretária de Governo e Planejamento, para a cidade de 
Fortaleza, para realizar visita técnica na Secretaria das Cidades do 
Estado do Ceará; visita técnica na Superintendência de Obras Públicas 
– SOP; visita técnica na Secretaria da Educação; visita técnica na 
Secretaria de Desenvolvimento Agrária – SDA; visita técnica na 
Secretaria de Recursos Hídricos do Ceará – SRH; visita técnica na 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; visita técnica na Fundação 
Nacional da Saúde – FUNASA e; visita técnica na Casa Civil. Para 
tratar de assuntos referentes a convênios de interesse do Município de 
Irauçuba. 
CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder a Servidora Maria Erilene Mota de Souza, uma 
diária reduzida no valor de R$ 102,00 (Cento e dois reais). 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:ED787ED1 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 1471 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990. 
CONSIDERANDO o disposto no art. 8, do decreto Nº 11246, de 27 
de outubro de 2022, que regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da 
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para 
a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o 
funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e 
fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, 
autárquica e fundacional. 
CONSIDERANDO, ainda, o poder-dever da administração pública 
de fiscalizar os contratos por ela celebrados, não podendo, por isso, 
esperar o seu término para verificar se o objeto fora, efetivamente, 
concluído conforme o programado, de vez que durante a sua execução 
muitos vícios podem se ocultar; 
CONSIDERANDO, finalmente, que a designação do fiscal de 
contratos deve recair sobre pessoas que tenham conhecimento técnico 
suficiente do objeto do contrato, posto que falhas na fiscalização 
podem alcançar, por culpa in eligendo, o gestor público responsável 
pela execução da obra, serviço ou aquisição, 
RESOLVE: 
Art. 1º. Designar para o exercício pleno das funções de FISCAL DE 
CONTRATO, o servidor público e profissional relacionado abaixo: 
SECRETARIA DE SAÚDE 
FISCAL 
DANILEU PINTO DE MESQUITA 
FUNÇÃO 
FISCAL DE CONTRATOS DE AQUISIÇÕES E SERVIÇOS RELACIONADOS A 
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LABORATORIAIS. 
  
Art. 2º. Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela 
administração as condições para o desempenho do encargo, com a 
devida observância do disposto na Lei Federal Nº 14.133, de 01 de 
abril de 2021 e decreto Nº 11.246, de 27 outubro de 2022, caberá, 
ainda, no que for compatível com o contrato em execução:  
I - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua 
responsabilidade e emitir respectivos relatórios; 
II - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário; 
III - Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua 
responsabilidade; 
  
IV - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem 
cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja 
ultrapassado; 
V - Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos 
prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de 
penalidade; 
VI - Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal 
com os estabelecidos no contrato; 
VII - Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade 
competente para pagamento; 
VIII - Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades 
encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual. 
  
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos retroativos à 10 de outubro de 2023, revogando a 
expressamente a portaria nº 693/2023. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:525B032B 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 1470 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 
 
“ALTERA 
PORTARIA 
Nº 
1348/2023 
E 
NOMEIA OS MEMBROS TITULARES E SEUS 
RESPECTIVOS SUPLENTES PARA COMPOR 
O CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO E 
DA CULTURA DE IRAUÇUBA-COMTUCI, 
NO BIÊNIO 2022-2024”. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Alterar a portaria nº 1348 de 25 de setembro de 2023 que 
nomeia os membros titulares e seus respectivos suplentes que 
compõem o Conselho Municipal do Turismo e da Cultura do 
Município de Irauçuba – CE, no biênio 2022/2024, segundo a Lei 
Municipal 1.197/2017, de 09 de maio de 2017, Lei Municipal 
1.508/2021, de 01 de fevereiro de 2021 e Lei Municipal 1.5524/2021, 
de 1 de março de 2021. Conforme os nomes e representações abaixo 
relacionados: 
I 
– 
MEMBROS 
REPRESENTANTES 
DOS 
ÓRGÃOS 
GOVERNAMENTAIS 
  
SECRETARIA DA JUVENTUDE, CULTURA E ESPORTE E 
LAZER - SEJUV 
Titular: Ana Leila Facundo da Silva 
Suplente: Cleber Alves 
  
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC 
Titular: Raimundo Monteiro Fernandes Neto 
Suplente: Marcos Paulo Pereira Barroso 
  
SECRETARIA DA SAÚDE – SESA 
Titular: Francisco Pinto Lopes 
Suplente: Gishandy Hiasmyn Sousa da Silva 
  
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICA – 
SDE 
Titular: Francisco Henrique Sousa Coelho Mota 
Suplente: Francimarques Gomes dos Santos