DOMCE 24/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Novembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3341 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               28 
 
Distrito de Juá, Zona Rural, no Município de Irauçuba, Estado do 
Ceará, por meio de desapropriação amigável e/ou judicial; 
CONSIDERANDO o interesse público de se adquirir o imóvel em 
questão; e 
CONSIDERANDO a Lei nº 1.446, de 19 de dezembro 2019, que 
versa sobre o Programa Morar Melhor, alterada pela Lei de nº 1.566 
de 28 de junho de 2021, 
  
DECRETA: 
Art. 1º. Fica desapropriado, por meio amigável ou judicial, pelo preço 
nunca superior a R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), conforme valor 
avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis deste Município, 
imóvel com área total de 229,60 m², referente a uma casa, localizada 
na Rua Osvaldo Matos Fernandes, conhecida popurlamente como 
Beira Rio, S/N, Distrito de Juá, Zona Rural, no Município de 
Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade da Sra. Maria De Fátima 
Santana Duarte, que possui as seguintes confrontações: AO SUL 
(FRENTE): Medindo 8,20 metros do vértice P1 (-3.889580°/ -
39.866286°) ao vértice P2 (-3.889577°/ -39.866220°), limitando-se 
com a Rua Osvaldo Matos Fernandes (conhecida popularmente como 
Beira Rio); À LESTE (LADO ESQUERDO): 28,00 metros do 
vértice P2 (-3.889577°/ -39.866220°) ao vértice P3 (-3.889314°/ -
39.866223°), limitando-se com a propriedade da Senhora Valquíria 
Braga; AO NORTE (FUNDOS): Medindo 8,20 metros do vértice P3 
(-3.889314°/ -39.866223°) ao vértice P4 (-3.889318°/ -39.866291°), 
limitando-se com o leito do sangradouro do açude São Gabriel; À 
OESTE (LADO DIREITO): Medindo 28,00 metros do vértice P4 (-
3.889318°/ -39.866291°) ao vértice P1 (-3.889580°/ -39.866286°), 
limitando-se com a propriedade desconhecida. 
  
Art. 2º. O imóvel de que trata o caput do artigo 1º, deste Decreto, 
destina-se a doação a família carente, residente no Município de 
Irauçuba e que se enquadre nos requisitos do Programa Habitacional 
do Município de Irauçuba, denominado “Programa Morar Melhor”, 
instituído através da Lei 1.446/2019 e Lei nº 1.566/2021. 
Art. 3º. Para o disposto no art. 15, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de 
junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956, da Lei Federal nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e 
da Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, fica declarada 
urgente a desapropriação de que trata este Decreto. 
Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:44F4E85F 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI Nº 1463, DE 20 DE NOVEMBRO DE 
2023 
 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990; 
  
CONSIDERANDO a homologação do resultado final do Concurso 
Público de nº 001/2022 efetuada pelo Decreto Municipal nº 135, de 22 
de novembro de 2022; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Nomear o Sr. DAVI TEIXEIRA MESQUITA, para ocupar 
em caráter efetivo o cargo de CIRURGIÃO DENTISTA, com carga 
horária de 40 horas semanais e lotação na SECRETARIA DA 
SAÚDE, da Prefeitura Municipal de Irauçuba, CONFORME Lei 
Municipal nº 507 de 09 de junho de 2006 (Estatuto e Regime Jurídico 
Único dos Servidores Públicos do Município de Irauçuba). 
  
Art 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:FFE0BCD7 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI Nº 1465, DE 20 DE NOVEMBRO DE 
2023 
 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990; 
  
CONSIDERANDO a homologação do resultado final do Concurso 
Público de nº 001/2022 efetuada pelo Decreto Municipal nº 135, de 22 
de novembro de 2022; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Nomear o Sr. FRANCISCO ELDEMI SANTANA 
FERNANDES, para ocupar em caráter efetivo o cargo de TÉCNICO 
EM ENFERMAGEM, com carga horária de 40 horas semanais e 
lotação na SECRETARIA DA SAÚDE, da Prefeitura Municipal de 
Irauçuba, CONFORME Lei Municipal nº 507 de 09 de junho de 2006 
(Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do 
Município de Irauçuba). 
  
Art 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:9F8E4436 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI Nº 1464, DE 20 DE NOVEMBRO DE 
2023 
 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990; 
  
CONSIDERANDO a homologação do resultado final do Concurso 
Público de nº 001/2022 efetuada pelo Decreto Municipal nº 135, de 22 
de novembro de 2022; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Nomear a Sra. MARIA JOSÉ NAVARRO MESQUITA, 
para ocupar em caráter efetivo o cargo de PROFESSOR DO 
ENSINO FUNDAMENTAL CLASSE II – REF 6, com carga 
horária de 20 horas semanais e lotação na SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO, da Prefeitura Municipal de Irauçuba, CONFORME 
Lei Municipal nº 507 de 09 de junho de 2006 (Estatuto e Regime 
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Irauçuba). 
  
Art 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:C309A699