DOMCE 24/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Novembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3341 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               32 
 
X - Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as 
especificações do objeto contratado. 
  
XI - Observar as alterações que sejam de interesse da contratada, 
desde que esta formalize e apresente as devidas justificativas. 
  
Art. 3º A CPL(Comissão Permanente de Licitações) disponibilizará 
ao Fiscal nomeado, cópia do contrato, do edital da licitação, do 
projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, 
e, oportunamente, dos aditivos. 
  
Art. 4º A Secretaria de Finanças, disponibilizará a relação das faturas 
recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o 
Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização. 
  
Art. 5º Os documentos mencionados no art. 3º poderão ser 
disponibilizados tanto em meio físico quanto digital com a 
identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização. 
  
Art. 6º Fica garantido ao Fiscal de Contratos amplo e irrestrito acesso 
aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob 
fiscalização. 
  
Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, 23 de Novembro de 
2023. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Andreza de Souza Silva 
Código Identificador:FBB71CCB 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI 
ATA DE JULGAMENTO – TOMADA DE PREÇOS 2023.09.26-
001 
 
ATA DE JULGAMENTO – TOMADA DE PREÇOS 2023.09.26-
001 
  
Aos vinte e um (21) dias do mês de novembro de 2023 (dois mil e 
vinte e três) às 09:00 horas, na sala de reunião da Comissão 
Permanente de Licitação, teve lugar a presente reunião da Comissão 
Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Jati, juntamente 
com equipe de assessoria técnica com a finalidade especifica de julgar 
as Propostas da Tomada de Preço n° 2023.09.26-001 de 26 de 
setembro de 2023, referente a PAVIMENTAÇÃO DE VIAS NO 
DISTRITO CARNAÚBA JATI CE, verificada que foi habilitada 02 
(duas) empresas a CONSTRUTORA MENEZES LTDA CNPJ Nº 
17.480.342/0001-59 e a empresa ELETROCAMPO SERVIÇOS E 
CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ N° 63.551.378/0001-01 a empresa 
ROMA CONSTUTORA EIRELI-ME após recurso a empresa está 
inabilitada para as demais fases do processo. o Sr. Presidente 
determinou a abertura dos envelopes de Proposta de Preços estando 
todos em conformidade com o Edital e devidamente lacrados, foi 
determinada a abertura do envelope da empresa CONSTRUTORA 
MENEZES LTDA CNPJ Nº 17.480.342/0001-59 após verificação 
foi constado que a referida empresa apresentou sua proposta conforme 
o edital, perfazendo um valor total de R$ 895.554,43 (oitocentos e 
noventa e cinco mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e 
três centavos) a empresa ELETROCAMPO SERVIÇOS E 
CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ N° 63.551.378/0001-01 após 
verificação foi constado que a referida empresa apresentou sua 
proposta conforme o edital, perfazendo um valor total de R$ 
906.243,99 (novecentos e seis mil duzentos e quarenta e três reais e 
noventa e nove centavos) em seguida foi verificado que a empresa 
vencedora do certame o licitante CONSTRUTORA MENEZES 
LTDA CNPJ Nº 17.480.342/0001-59 pelo o valor global R$ 
895.554,43 (oitocentos e noventa e cinco mil quinhentos e cinquenta e 
quatro reais e quarenta e três centavos). Em seguida Sr Presidente 
determinou a publicação no DOM com a abertura do Prazo recursal de 
5 (cinco) dias úteis, após o prazo a devida adjudicação e 
homologação. Em seguida não havendo mais nada a tratar encerrou a 
sessão. Do que, para constar eu Edson Vidal dos Santos, lavro a 
presente ata, que vai assinada pelos membros e por participantes por 
ventura presentes. 
  
Jati, 21 de novembro de 2023. 
  
MAPA DE APURAÇÂO – PROPOSTA DE PREÇOS 
  
Empresa Habilitada 
  
CONSTRUTORA MENEZES LTDA CNPJ Nº 17.480.342/0001-
59, R$ 895.554,43 (oitocentos e noventa e cinco mil quinhentos e 
cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos). 
  
ELETROCAMPO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ 
N° 63.551.378/0001-01, R$ 906.243,99(novecentos e seis mil 
duzentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos) 
  
Publicado por: 
Juarez Nogueira Dos Santos Neto 
Código Identificador:F7FA50E8 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI 
ATA DE JULGAMENTO – TOMADA DE PREÇOS N° 
2023.10.31-001 
 
ATA DE JULGAMENTO – TOMADA DE PREÇOS N° 
2023.10.31-001  
  
Aos vinte e um (21) dias do mês de novembro de 2023 (dois mil e 
vinte e três) às 09h00min horas, na sala de reunião da Comissão 
Permanente de Licitação, teve lugar a presente reunião da Comissão 
Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Jati, com a 
finalidade especifica de julgar a TOMADA DE PREÇO n° 
2023.10.31-001 de 31 de outubro de 2023, referente à REFORMA 
DE CANTEIROS NA VIA LOCAL DO MUNICIPIO, CE-
A53/BR-116, JATI-CE, verificada a participação de 03 (três) 
empresa 
A.I.L. 
CONSTRUTORA 
LTDA, 
CNPJ 
Nº 
15.621.138/0001-85, a empresa, LANDIM ENGENHARIA LTDA, 
CNPJ Nº 40.648.341/0001-92, a empresa RODRIGUES & 
FEITOSA EMPREENDIMENTOS, CNPJ Nº 31.570.478/0001-80, 
verificado que nenhum representante das empresas estavam presentes, 
em seguida o Sr. Presidente determinou a abertura dos envelopes de 
habilitação, verificada que os envelopes estavam devidamente 
fechados, foi aberto o envelope da empresa A.I.L. CONSTRUTORA 
LTDA, CNPJ Nº 15.621.138/0001-85, após verificação da 
documentação foi constatado que a referida empresa esta habilitada 
para as demais fases do processo, em seguida foi aberto da empresa, 
LANDIM ENGENHARIA LTDA, CNPJ Nº 40.648.341/0001-92, 
após verificação foi constatado que a referida empresa não cumpriu o 
item 4.1 letra “c”, sendo considerada inabilitada para as demais fases 
do processo, em seguida foi aberto da empresa, RODRIGUES & 
FEITOSA EMPREENDIMENTOS, CNPJ Nº 31.570.478/0001-80, 
após verificação da documentação foi constatado que a referida 
empresa esta habilitada para as demais fases do processo, Como não 
havia nenhuma empresa presente o Sr. Presidente determinou a 
abertura do prazo recursal de 5 dias úteis, ficando a abertura das 
propostas para o dia 04/12/2023 às 09:00 horas. Em seguida o Sr. 
presidente não havendo mais nada a tratar encerrou a sessão. Do que, 
para constar eu Edson Vidal dos Santos lavro a presente ata, que vai 
assinada pelos membros e por participantes por ventura presentes. 
  
Jati, 21 de novembro de 2023. 
  
FRANCISCO FLAVIO DA SILVA 
Presidente