DOMCE 24/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Novembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3341 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               31 
 
Homologado para: MANUPA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E 
FERRAMENTAS 
EIRELI, C.N.P.J. nº 03.093.776/0003-53, pelo menor preço unitário, 
no valor de R$ 365.600,000 (Trezentos e Sessenta e Cinco Mil, 
Seiscentos Reais). 
  
O(A) pregoeiro(a) informa ainda, que os autos do Processo 
encontram-se com vistas franqueadas aos interessados a partir da data 
desta publicação, nos dias úteis no horário de expediente do(a) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
  
JAGUARETAMA - CE, 23 DE NOVEMBRO DE 2023 
  
SEBASTIÃO ALEXANDRE LUCAS DE ARAUJO 
Pregoeiro(a)  
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:9C1E4C6C 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023100201-EDUC 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2023 
 
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023100201-EDUC 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2023 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
DE 
INSTALAÇÃOES 
DE 
AR 
CONDICIONADOS, 
MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, INCLUSO 
REPOSIÇÃO DE PEÇAS E COMPONENTES EM ATÉ 30%, 
JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO 
MUNICIPIO 
DE 
JAGUARETAMA 
- 
CE, 
CONFORME 
ESPECIFICAÇÕES 
CONTIDAS 
NO 
TERMO 
DE 
REFERÊNCIA E ANEXOS DO EDITAL. 
O PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIOCOMISSÃO E PREGÃO 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
JAGUARETAMA, 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pela legislação em vigor, Leis nº 8.666/93,10.520/02 e 
Decreto 10.024/19,e suas alterações posteriores; 
Considerando que o Processo de Licitação, como qualquer outro 
procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de 
ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos 
do art. 49 da Lei 8666/93 e das Súmulas 346e473/STF. 
Considerando que na hipótese do Processo Licitatório em destaque–
Pregão 050/2023, o item a seguir foge da realidade dos serviços o 
acompanhamento previsto. 3.15. MANUTENÇÃO PREVENTIVA: 
os serviços prestados serão necessários para manter os equipamentos 
em condições normais de funcionamento, tendo como objetivo 
diminuir as possibilidades de paralisação, através de no mínimo uma 
visita semanal programada, em datas e horários previamente 
agendados entre as partes, realizando revisão mecânica, eletrônica, 
ajustagem, regulagem, calibração, testes lubrificação e limpeza;, em 
consequência: 
RESOLVE, 
REVOGAR, O PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº050/2023, cujo objeto é o contratação da 
prestação de serviços de instalações de ar condicionados, manutenção 
preventiva e corretiva, incluso reposição de peças e componentes em 
até 30%, junto a secretaria municipal de educação do município de 
Jaguaretama - CE, conforme especificações contidas no termo de 
referência e anexos do edital com fulcro Leis Federais nº8.666/93 
(Licitações) e 10.520/02 (Lei instituiu o Pregão como modalidade de 
licitação), e demais alterações posteriores, em especial o “caput” do 
Art. 49, Lei8.666/93. 
Assim à Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de 
apoio vem tomar as providências legais cabíveis. 
  
JAGUARETAMA – CE., 22 DE NOVEMBRO DE 2023 
  
SEBASTIÃO ALEXANDRE LUCAS DE ARAÚJO 
Pregoeiro  
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:1E412387 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 2311001/23-GP DE 23 DE NOVEMBRO DE 
2023. 
 
Ementa: “Designar Fiscal do Contrato no âmbito 
desta Prefeitura Municipal de Jardim-CE, e dá 
outras providências”. 
  
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa SFC nº 
01/2022 do Sistema de Fiscais de Contratos, a qual dispõe sobre os 
procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da 
execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder 
Executivo Municipal; 
  
CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 – 
Lei de Licitações e Contratos Administrativos; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Designar, O(A) Servidor(a) Vinicius Correia Alves – 
Matrícula nº 16332, inscrito no CPF sob o nº 070.xxx.xxx-39, como 
fiscal do contrato de aquisição e materiais de serviços pela Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto de Jardim, no âmbito desta Prefeitura 
Municipal de Jardim-Ce. 
  
Art. 2º Ao Fiscal de Contratos, ora nomeado, garantida pela 
administração as condições para o desempenho do encargo, com a 
devida observância do disposto na Lei nº 8.666/93 e na Instrução 
Normativa SFC nº 01/2022, caberá, ainda, no que for compatível com 
o contrato em execução: 
  
I - Ler minuciosamente o termo de contrato e anotar em registro 
próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução. 
  
II - Esclarecer dúvidas do preposto, ou seja, representante da 
contratada, desde que esteja sob sua competência. 
  
III – Determinar o que for necessário para a regularização do 
contrato, se encontrar faltas ou defeitos, comunicando seus superiores. 
Caso esta medida ultrapasse sua competência, deverá informar seus 
superiores, para que estes adotem as medidas necessárias. 
  
IV - Atestar a realização do serviço. 
  
V – Receber e encaminhar a nota fiscal, devidamente atestada, ao 
setor de compras, observando se a nota fiscal apresentada pela 
contratada refere-se ao serviço que foi efetivamente prestado no 
período. 
  
VI - Encaminhar questões relativas: 
  
a) à prorrogação do contrato, antes de seu término, com as devidas 
justificativas; 
  
b) ao pagamento de nota fiscal dentro do prazo; 
  
c) à comunicação ao setor financeiro sobre quaisquer problemas 
detectados na prestação do serviço, que tenham implicações no 
pagamento. 
  
VII - Notificar a contratada, sempre por escrito, fazendo prova do 
recebimento da notificação. 
  
VIII - Exigir somente o que foi estabelecido e firmado no contrato. 
  
IX - Buscar aos órgãos ou entidades competentes, em caso de 
dúvidas.