DOMCE 24/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3341

www.diariomunicipal.com.br/aprece 37

FRANCISCO RAILSON DE LIMA SOUSA
Representante de Técnico Administrativo da Rede Pública de Ensino

MARTA GOMES DO NASCIMENTO
Representante da Secretaria de Educação

CICERA THUANY XAVIER DE SOUZA
Representante do Setor Jurídico da Secretaria de Educação

FRANCISCO JOSÉ CAVALCANTE FURTADO
Secretário de Educação do Município

MARIA ROSÂNGELA DE SOUZA
Representante do Setor de Programas e Projetos da Secretaria de
Educação
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:C5160F0A

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 922/GP/2023

PORTARIA Nº922/GP/2023

NOMEIA
PRESIDENTE
DO
CONSELHO
MUNICIPAL DE POLITICA CULTURAL DE
MAURITI

O CHEFE DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MAURITI,
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e
legais;

CONSIDERANDOa Lei Municipal nº 1776/2023, que institui o
CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA CULTURAL DE
MAURITI;

CONSIDERANDOa renúncia do cargo de presidente do Sr. José
Orlando Ferreira Furtado, apresentado em ata de reunião no dia 09 de
novembro de 2023;
RESOLVE:
Art. 1º -Nomear o suplente Sr. José Fernandes Ferreira, ao cargo de
Presidente.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário

23 DE NOVEMBRO DE 2023

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:9B0ADACF

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO
RESULTADO PRELIMINAR DA SELEÇÃO MUNICIPAL DO
PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS-PAA-
COMPRA COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA DO MUNICÍPIO DE
MAURITI

AGRICULTORES APROVADOS

Nº
NOME
CPF
01
ANTÔNIO LUIZ SOBRINHO
171.555.093-53
02
CÍCERO VERONICA DE LIMA
004.740.643-79
03
FRANCISCA VERÔNICA DIAS DE LIMA
759.279.263-04
04
GERALDO JOSÉ DA SILVA
392.751.753-49
05
JANIETE GOMES DA SILVA
058.631.533-00
06
JOSÉ INÁCIO DE LIMA
326.881.133-72
07
JOSEFA FRANCISCA DE OLIVEIRA
908.137.313-72
08
JOSEFA SOCORRO FURTADO DE SOUSA
951.163.383-04
09
MARIA DO DESTERRO QUERINO
305.366.638-31
10
MARIA DE FÁTIMA SILVA LIMA
071.920.093-85

ENTIDADES RECEBEDORAS APROVADAS

Nº NOME
CPF
01 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA LAR ESPERANÇA DE
MAURITI
33.040.369/0001-87
02 CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNDO ENCANTADO
10.919.281/0001-34
03 CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.637.826/0001-08
04 HOSPITAL MUNICIPAL E MATERNIDADE SÃO JOSÉ
07.655.269/0001-55

MAURITI/CE, 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

HOSIANA MARIA SILVA MAIA,
Coordenadora do Paa do Município.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:2B39185B

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO DE
LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.11.23.01/TP.
Objeto: Ampliação e Reforma de Unidades Escolares, no Município
de Mauriti/CE. Data, horário e local para recebimento dos envelopes
de Habilitação e Proposta de Preços: 12/12/2023 às 09:30h, sala da
Comissão de Licitação - Av. Senhor Martins, s/nº, Bela Vista,
Mauriti/CE. Os interessados poderão obter cópia do Edital nos sites
http://licitacoes.tce.ce.gov.br e www.mauriti.ce.gov.br ou na sala de
reuniões da Comissão de Licitação, no endereço mencionado, nos dias
úteis, das 08:00h às 14:00h. Mauriti/CE, 23 de novembro de 2023.

IARINDA FRANCA DE ALMEIDA -
Presidente da Comissão.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:37616198

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

GABINETE
DECISÃO EM SEDE DE RECURSO

LICITAÇÃO N. 3101.01/2020-01 – TOMADA DE PREÇOS
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
N.
003/2023-SEINFA-
MERUOCA/CE
INTERESSADO(A): MUNICÍPIO DE MERUOCA/CE
INTERESSADO(A): FRANCISCO AIRTON VICTOR-ME (CNPJ n.
97.553.390/0001-69)
ASSUNTO:
APURAÇÃO
DE
RESPONSABILIDADE
DA
EMPRESA
FRANCISCO
AIRTON
VICTOR-ME,
PELA
INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO Nº 3101.01/2020-01 E
ADITIVOS
-
CONSTRUÇÃO
DE
UMA
PRAÇA
NA
LOCALIDADE DO SÍTIO SÃO GONÇALO, NO MUNICÍPIO DE
MERUOCA-CE.

Trata-se de Processo Administrativo deflagrado por intermédio da
Portaria de Instauração de Processo Administrativo n. 003/2023-
SEINFA-MERUOCA/CE de 28 de fevereiro de 2023, da lavra do
Exmo. Sr. João Carlos Cândido de Paulo, Secretário de Infraestrutura
e Urbanismo do Município de Meruoca, a fim de averiguar o possível
descumprimento
das
normas
do
procedimento
licitatório
–
INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO Nº 3101.01/2020-01 E
ADITIVOS
-
CONSTRUÇÃO
DE
UMA
PRAÇA
NA
LOCALIDADE DO SÍTIO SÃO GONÇALO, NO MUNICÍPIO DE
MERUOCA-CE – por parte da empresa FRANCISCO AIRTON
VICTOR-ME (CNPJ n. 97.553.390/0001-69).
A recorrente foi sancionada conforme decisão de fls. 176/178.
Devidamente notificada a empresa sancionada apresentou recurso
administrativo de revisão/reconsideração, de forma tempestiva.
Em sua a irresignação, alega que no direito administrativo sancionado
deve ser observado o princípio do non bis idem, uma vez que foram
aplicadas duas penas de multas, a primeira no valor de R$ 617,09 e a
segunda no valor de R$ 2.776,91, devendo permanecer apenas a
menor multa.