DOMCE 24/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Novembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3341 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               53 
 
P5 até o P1, medindo 6,50me extremando com a RUA LUIZA 
VIRGILIO, fechado assim a poligonal e perfazendo uma área total do 
terreno de 706,90m² . 
Art. 2º. A doação, objeto da presente lei, tem como finalidade a 
construção de um templo religioso. 
Parágrafo Único: Não sendo cumprida a finalidade da doação de que 
trata o caput, no prazo de três anos, a partir da publicação desta Lei, o 
imóvel reverterá ao patrimônio do Município mediante Decreto do 
Prefeito Municipal. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se às disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 23 de novembro de 
2023. 
  
JOSÉ MARIA MENDES LEITE 
Prefeito do Município de Pindoretama 
Publicado por: 
Pedro Evilson da Silva Junior 
Código Identificador:BB5BC635 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 035/2023, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023. 
 
Institui “Comissão de Planejamento” para a realização de concurso 
público em Piquet Carneiro, e dá outras providências. 
  
O PREFEITO DE PIQUET CARNEIRO, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, II da Constituição Federal, 
que determina concurso e prova de títulos como regra geral de 
ingresso no serviço público; 
CONSIDERANDO a necessidade do preenchimento de vacância 
existente na estrutura organizacional do quadro de servidores efetivos 
do município de Piquet Carneiro; 
CONSIDERANDO a necessidade de um planejamento estratégico 
para nortear as ações desenvolvidas pelo Poder Público; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Planejamento para organizar a 
realização de concurso público para provimento de cargos efetivos na 
estrutura organizacional do município de Piquet Carneiro. 
Art. 2º - A Comissão de que trata o Art. 1º deste Decreto terá vigência 
de 90 (noventa) dias e contará com a seguinte composição: 
. Presidente: Modesto Rodrigues de Oliveira Filho - Procurador Geral 
do Município; 
. Vice-Presidente: José Erenilson Firmino de Sousa - Secretário 
Municipal de Planejamento e Gestão; 
. Membro: Edinardo Sales Pinheiro - Chefe de Gabinete. 
Art. 3º - Serão objetivos da Comissão, dentro do prazo estipulado no 
Art. 2º deste Decreto: 
I – elaborar relatório determinando a quantidade de cargos em 
vacância e a demanda por provimentos na atividades fins da 
administração das diversas secretarias municipais; 
II – planejar, criteriosamente, a escolha de instituição idônea e de 
relevante expertise para a realização do concurso público e provas de 
títulos; e 
III – a apresentar cronograma que especifique datas prováveis, para 
publicação do edital realização do concurso, objeto deste Decreto. 
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 20 de novembro 
de 2023. 
  
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
  
BISMARCK BARROS BEZERRA 
Prefeito 
 
Publicado por: 
Erbenia Vieira Monte 
Código Identificador:C837BAF2 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 044/2023. 
 
O(A) ORDENADOR DE DESPESAS., EDINARDO SALES 
PINHEIRO, no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO 
Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 
RESOLVE: 
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) LUCIELE MACHADO DE 
LIMA, ocupante do cargo de OUVIDOR MUNICIPAL, 1 (uma) 
diaria, PARTICIPAR DE CAPACITAÇÃO SOBRE A NOVA LEI 
DE LICITAÇÃO E CONTRATOS. 
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo 
corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem 
reais). 
II - Local Fortaleza/CE, Procuradoria Geral do Estado do Ceará na 
data 01/12/2023. 
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se 
Piquet Carneiro/CE, 23 de novembro de 2023. 
  
EDINARDO SALES PINHEIRO 
Ordenador de Despesas. 
Publicado por: 
Erbenia Vieira Monte 
Código Identificador:12F26B06 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 043/2023. 
 
O(A) ORDENADOR DE DESPESAS, EDINARDO SALES 
PINHEIRO, no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO 
Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. 
RESOLVE: 
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) FRANCISCO LUCIANO DE 
PAULA 
MEDEIROS, 
ocupante 
do 
cargo 
de 
AGENTE 
ADMINISTRATIVO, 2 (duas) diarias, Proceder serviço relativo a 
emissão de carteiras de Identidades no Centro de Identificação de 
Perícias 
Biométricas, 
conforme 
convênio 
firmado 
entre 
SSPDS/PEFOCE e a Prefeitura de Piquet Carneiro. 
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo 
corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos 
reais). 
II - Local Fortaleza/CE, Centro de Identificação de Perícias 
Biométricas, Sspds/pefoce. Sspds/pefoce. no período de 30/11/2023 a 
01/12/2023. 
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se 
  
Piquet Carneiro/CE, 23 de novembro de 2023. 
  
EDINARDO SALES PINHEIRO 
Ordenador de Despesas 
Publicado por: 
Erbenia Vieira Monte 
Código Identificador:3A0468BC 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 042/2023. 
 
O(A) ORDENADOR DE DESPESAS, EDINARDO SALES 
PINHEIRO, no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO 
Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. 
RESOLVE: 
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) EVANDO MARTINS DE 
ARAUJO, ocupante do cargo de MOTORISTA, 2 (duas) diarias, 
AFIM DE DIRIGIR VEÍCULO OFICIAL DO MUNICÍPIO, COM A 
FINALIDADE DE TRANSPORTAR SERVIDOR QUE IRÁ