DOMCE 24/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 24 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3341
www.diariomunicipal.com.br/aprece 75
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:D68B9F3B
GABINETE DO PREFEITO
ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº 21.11.007/2023
ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
POR
IDADE
E
TEMPO
DE
CONTRIBUIÇÃO
Nº
21.11.007/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, no
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do
Município de Quixadá, e a Superintendente do Instituto de
Previdência do Município de Quixadá,
RESOLVEM:
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR IDADE
E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À SERVIDORA ZELIA
MARIA GARCIA DE LIMA, brasileira, portadora do RG nº.
2003014074252 SSP/CE e do CPF nº. 320.533.983-53, servidora
pública do município de Quixadá, admitida em 02/02/1998 no cargo
de Professora, matrícula nº 00813699, lotada na Secretaria Municipal
de Educação, conta com mais de 51 anos de idade e com mais de 25
anos de contribuição e efetivo exercício, bem como se enquadra na
referencia 06 e na classe 03 do plano de cargo de carreira deste
município com base naLei nº.2.365/2008 de 18/12/2008 e com
fundamento no art. 40, III e §3º da CF/88 (EC n.º 103/19) C/C as leis
municipais - Lei Complementar n.º 25 de 20 de julho de 2022,
publicada em 05 de outubro de 2022, art. 22, § 1º, § 2º, I, § 3º, I, § 4º
e, art. 65, incisos III e IV, bem como o art. 72 e art. 73 da Lei
Complementar 001, de 23 de novembro de 2007, que trata do Regime
Jurídico dos(as) servidores(as) municipais de Quixadá, bem como art.
37 da Lei nº. 2.365/2008, com Proventos Integrais, com início do
benefício na data da publicação do presente Ato de Aposentadoria no
valor de R$ 5.726,41 (cinco mil setecentos e vinte e seis reais e
quarenta e um centavos), e reajustado em conformidade com os
servidores públicos em atividade no cargo Professora, de acordo com
o quadro discriminativo abaixo:
CÁLCULO DOS PROVENTOS
DESCRIÇÃO
VALOR
Salário Base
R$ 3.655,16
Sexta-Parte Lei Complementar 001/2007
R$ 609,19
Quinquênio 25,00% Lei Complementar 001/2007
R$ 913,79
Gratificação de Incentivo Profissional 15% Lei nº. 2.365/2008
R$ 548,27
Total da remuneração
R$ 5.726,41
TOTAL DOS PROVENTOS
R$ 5.726,41
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, em 21 de novembro de
2023.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito do Municipio de Quixadá
JULIANA ROCHA CARNEIRO NICOLAU
Superintendente do Instituto de Previdência do Município de Quixadá
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:B9F32E0E
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 23.11.002/2023
PORTARIA Nº 23.11.002/2023
CONCEDE LICENÇA SEM ÔNUS A (O)
SERVIDOR (A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, usando das atribuições
que lhes são conferidas pela lei orgânica do município,
R E S O L V E:
Art. 1º - Conceder a(o) Senhor(a) LINDEMBERG GOMES
LAUREANO, portador (a) do CPF 013.836.493-16, servidor(a)
municipal, lotado(a) no(a) GABINETE DO PREFEITO, admitido(a)
em 04/11/2010, sob matrícula 00896682, no cargo de GUARDA
PATRIMONIAL MUNICIPAL, Licença Sem Ônus, no período de 03
(TRÊS) anos, conforme o Artigo 93 da Lei Complementar nº 001 de
23 de Novembro de 2007 – Estatuto dos Servidores Municipais de
Quixadá.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, Em 23 de
Novembro de 2023.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:A163488D
SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
QUIXADÁ.
TERMO
DE
CONVÊNIO nº 009/2023. Convenente: Secretaria de Saúde, torna
público o extrato do Termo de Convênio nº 009/2023: nº 009/2023 –
Valor global: R$ 224.297,47 – Conveniada: Associação Quixadaense
de Proteção a Assistência à Maternidade à Infância e á Adolescência –
Hospital Maternidade Jesus Maria e José, através de seu representante
legal, o Sr. Kaléu Mormino Otoni. Unidade Administrativa:
Secretaria de Saúde. OBJETO: Regulamentação da Assistência
Financeira Complementar repassada pela União aos Municípios
visando a garantia do Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do
Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e da Parteira
relativo ao mês de outubro/2023. Prazo de vigência: 31 de dezembro
de 2023, a partir da data da assinatura. Assina pela convenente:
Secretária, Lady Diana Arruda Mota. Data da assinatura: 14 de
novembro de 2023
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:317A01BE
SECRETARIA DE SAÚDE
AVISO DE RESULTADO DE PROPOSTA DE PREÇOS -
CONCORRÊNCIA PÚBLICA 04.001/2023
Prefeitura Municipal de Quixadá – Aviso de Resultado de Propostas
de Preços – O Setor de Licitações do município de Quixadá torna
público o resultado da fase de Proposta de Preços da Concorrência
Pública nº 04.001/2023-CP, que tem por objeto a Contratação de
empresa especializada para prestação de serviços especializados,
visando à compensação financeira de que trata a Lei n° 9.796/1999 e a
revisão do passivo junto ao RGPS/INSS notificados e/ou parcelados
junto a Receita Federal do Brasil - RFB e a Procuradoria da Fazenda
Nacional (PGFN), para atender as necessidades dos órgãos da
administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional,
fundos especiais, sociedades de economia mista e demais entidades
controladas, direta e ou indiretamente pelo município de Quixadá, de
responsabilidade da Secretaria de Administração do município de
Quixadá-CE. Proposta classificada: 1º lugar: G Vasconcelos
Consultoria LTDA EPP – CNPJ nº 07.023.539/0001-05, com valor
global de R$ 5.202.000,00 (cinco milhões, duzentos e dois mil reais).
Fica deste modo, aberto o prazo recursal previsto no artigo 109, inciso
I, alínea “b” da Lei de 8.666/93, maiores informações na sala da
Comissão de Licitação, situada à Trav. José Jorge Matias, s/n, 1º
andar, Campo Velho, Quixadá-Ce, das 07h30min às 11h30min e no
site:www.tce.ce.gov.br.
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