DOMCE 24/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3341

www.diariomunicipal.com.br/aprece 83

§ 1o. – Este Contrato poderá ser renovado uma única vez, por igual
período, se houver caracterização de interesse público e/ou a
conveniência administrativa, renovação feita mediante aditivo.

§ 2o. – Terminado o período de duração expresso neste contrato e não
demonstrando a Administração Municipal interesse pela renovação,
nos moldes expressos no parágrafo anterior, considera-se findo o
presente Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – O (A) CONTRATADO(A) prestará seu
serviço sem dedicação exclusiva.

CLÁUSULA QUARTA – A retribuição pecuniária mensal do(a)
CONTRATADO(A) é de R$ 1.320,00 (Hum mil trezentos e vinte
reais) de vencimento a ser efetuada até o 10º (décimo) dia útil do mês
subsequente, podendo ser reajustado de acordo com os valores de
mercado, cabendo às partes acordarem

CLÁUSULA QUINTA – Constitui-se falta grave o não cumprimento
das funções descritas na cláusula primeira, dando direito ao
CONTRATANTE rescindir o Contrato.

CLÁUSULA SEXTA - Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a
comparecer aos trabalhos do Departamento ou Unidade a que
pertencer, cumprindo uma carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais.

CLÁUSULA SÉTIMA – Obriga-se o(a) CONTRATADO(A) a
cumprir integralmente ao disposto na Legislação Municipal.

CLÁUSULA OITAVA – O(A) CONTRATADO(A) passa a ser
segurado obrigatório do INSS, podendo contar como tempo de
contribuição, o serviço prestado à Prefeitura Municipal de Quixeré e
não fará jús à contribuição de FGTS.

CLÁUSULA NONA – O Regime Jurídico a que está submetido este
contrato é o regime administrativo especial, conforme prevê a Lei
Complementar 001/97, não criando vínculo com a Administração
Pública Municipal, com exceção ao pagamento de férias e 13º salário.

CLÁUSULA DÉCIMA – É eleito o foro da Comarca de Quixeré, para
dirimir qualquer controvérsia decorrente deste Contrato ou de sua
execução.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente
instrumento, na presença de duas testemunhas, para que produza os
seus efeitos legais.

Quixeré (CE.), 01 de novembro de 2023.

JOSE AIRTON SILVA SOUSA
Contratado(a)

NICAELE LIMA ALVES
Secretária de Administração

Testemunhas:
__________________

2. ______________________

Publicado por:
Levi Maia Xavier
Código Identificador:EA701E7A

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESCISÃO DE CONTRATO N.º 003/2023.

Rescisão do Contrato de Prestação de Serviços, em caráter
excepcional, necessário ao funcionamento do serviço público
essencial, conforme prevê a Lei N° 354/2001, de 29.06.2001, que
entre si celebraram o Município de Quixeré, através da Secretaria de
Administração e o (a) Sr. (a) GILLIARD RODRIGUES GOMES.

Pelo presente ato, fica o Contrato de Prestação de Serviços feito pelo
Município de Quixeré, através da Secretaria de Administração,
C.N.P.J n.° 07.807.191/0001-47, com sede na Rua Pe. Zacarias, 332
doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo
Secretário,
Sr.
(a)
NICAELE
LIMA
ALVES,
RG
n°
XXXXXXXXXXXXX SSP/CE, e CPF n.° XXX.155.913-XX, e o(a)
Sr.(a)
GILLIARD
RODRIGUES
GOMES,
RG
n°
XXXXXXXXXXXX SSPDC/CE, e CPF n.° XXX.425.873-XX,
doravante denominado (a) CONTRATADO (A), rescindido, de
acordo com a Clausula Segunda, pela parte contratante, por
conveniência administrativa a partir de 01 de novembro de 2023.

E, por estarem assim justos e acertados, firmam o presente
instrumento, na presença de duas testemunhas, a fim de que produza
os efeitos legais.

Quixeré – CE, ao 01 de novembro de 2023.

NICAELE LIMA ALVES
Secretárias de Administração

Testemunhas:
1 - ____________________

2 - ______________
Publicado por:
Levi Maia Xavier
Código Identificador:F271A496

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 001.17.11/2023.

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE
QUIXERÉ, no uso de suas atribuições e a necessidade da
Administração, RESOLVE designar o (a) servidor (a) MARIA
CRISTINA RODRIGUES XAVIER SANTOS, ocupante do cargo de
Auxiliar Serviços Gerais, com lotação na Secretaria de Educação, para
ter exercício na EEB Professor João Oliveira Lima, até ulterior
deliberação. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, aos 17 dias do mês de novembro de
2023.

NICAELE LIMA ALVES
Secretário de Administração

Publicado por:
Levi Maia Xavier
Código Identificador:13C325A7

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 001.20.11/2023.

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE
QUIXERÉ, no uso de suas atribuições e a necessidade da
Administração, RESOLVE designar o (a) servidor (a) MARIA
ROSANGELA RODRIGUES DAS CHAGAS, ocupante do cargo de
Professor Educação Básica II, com lotação na Secretaria de Educação,
para ter exercício na EEB Menino Jesus de Praga, até ulterior
deliberação. Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, aos 20 dias do mês de novembro de
2023.

NICAELE LIMA ALVES
Secretário de Administração
Publicado por:
Levi Maia Xavier
Código Identificador:3D5BE6F9

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 002.01.11/2023.