DOMCE 24/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Novembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3341 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               116 
 
MARIA FABIANA BENEVIDES SILVA 
Ordenadora 
de 
Despesas 
Da 
Secretaria 
De 
Trabalho, 
Desenvolvimento E Assistência Social 
Publicado por: 
Claudio Machado Cavalcante 
Código Identificador:DF308A6B 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, 
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
EXTRATO DO CONTRATO 
 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
  
A SECRETARIA DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL, do Município de Senador Pompeu-CE, 
torna público o Extrato do contrato resultante do PREGÃO 
ELETRÔNICO nº SE-PE004/2023-SRP. 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE TRABALHO, 
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
  
OBJETO: AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO “PROJETO 
NUTRIR 
FAMILIA”, 
JUNTO 
A 
SECRETARIA 
DO 
TRABALHO, 
DESENVOLVIMENTO 
E 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL DO MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU-CE. 
  
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 0502 08 244 0033 2027 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00 
  
FONTE DE RECURSOS: 1660 
  
CONTRATO Nº 
LICITANTE 
VALOR R$ 
ST-PE004/2023-SRP-02 
J M DONNA DE FREITAS ARAÚJO 
14.423,50 
  
VALOR GLOBAL: R$ 14.423,50 (quatorze mil quatrocentos e vinte 
e três reais e cinquenta centavos). 
  
VIGÊNCIA DO CONTRATO: Até 31 de dezembro de 2023; 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: JOSEFA MARIA DONNA DE 
FREITAS ARAÚJO (rep. da empresa). 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: Sra. MARIA FABIANA 
BENEVIDES SILVA 
  
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 14 de novembro de 
2023. 
Senador Pompeu-CE, 14 de novembro de 2023. 
  
MARIA FABIANA BENEVIDES SILVA 
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento 
e Assistência Social 
Publicado por: 
Claudio Machado Cavalcante 
Código Identificador:78C9C55A 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, 
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
EXTRATO DO CONTRATO 
 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
  
A SECRETARIA DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL, do Município de Senador Pompeu-CE, 
torna público o Extrato do contrato resultante do PREGÃO 
ELETRÔNICO nº SE-PE004/2023-SRP. 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE TRABALHO, 
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
  
OBJETO: AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS 
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO “PROJETO 
NUTRIR 
FAMILIA”, 
JUNTO 
A 
SECRETARIA 
DO 
TRABALHO, 
DESENVOLVIMENTO 
E 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL DO MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU-CE. 
  
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 0502 08 244 0033 2027 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00 
  
FONTE DE RECURSOS: 1660 
  
CONTRATO Nº 
LICITANTE 
VALOR R$ 
ST-PE004/2023-SRP-03 
ANA BEATRIZ DE ARAUJO SILVA -ME 
27.157,60 
  
VALOR GLOBAL: R$ 27.157,60 (vinte e sete mil cento e cinquenta 
e sete reais e sessenta centavos). 
  
VIGÊNCIA DO CONTRATO: Até 31 de dezembro de 2023; 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: ANA BEATRIZ DE ARAÚJO 
SILVA (rep. da empresa). 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: Sra. MARIA FABIANA 
BENEVIDES SILVA 
  
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 14 de novembro de 
2023. 
Senador Pompeu-CE, 14 de novembro de 2023. 
  
MARIA FABIANA BENEVIDES SILVA 
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento 
e Assistência Social 
Publicado por: 
Claudio Machado Cavalcante 
Código Identificador:81D7D08B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 465/2023 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 
 
INSTAURA 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR 
PARA APURAÇÃO DE FALTA FUNCIONAL E NOMEIA 
MEMBROS PARA COMPOR COMISSÃO PROCESSANTE NA 
FORMA QUE INDICA. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 84, inciso VI, da 
Lei Orgânica do Município, e: 
  
CONSIDERANDO as informações trazidas através do Ofício n°.: 
135/2023-PGM, dando conta de possíveis infrações funcionais de 
servidor público estável do quadro municipal; 
  
CONSIDERANDO que as informações supramencionadas foram 
instruídas com petição inicial do Processo Judicial nº.: 3000264-
96.2023.8.06.0169; 
  
CONSIDERANDO que compete a Administração Pública através de 
seu Poder Disciplinar apurar eventuais desvios funcionais de seus 
servidores; 
  
CONSIDERANDO as disposições dos Arts. 220 à 236 da Lei 
Municipal nº.: 1.051/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos) que 
regem o Processo Administrativo Disciplinar; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar – PAD 
para apuração de possíveis faltas funcionais do servidor Ronaldo 
Guimarães Malveira no exercício da função pública. 
  
Art. 2º - Fica nomeada comissão processante para condução das 
apurações de possíveis faltas funcionais mencionadas no artigo