DOMCE 24/11/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Novembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3341 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               117 
 
anterior, composta pelos seguintes servidores: Alexandre Pereira 
Ferreira (Mat. 3799) – Presidente, Naianna Freire de Sousa (Mat. 
3959) – Membro e Aurineide Gondim Freire (Mat. 5180) – Membro. 
  
Parágrafo 
único 
- 
A 
comissão 
processante 
do 
Processo 
Administrativo Disciplinar – PAD deverá iniciar os trabalhos 
imediatamente. 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO 
DO 
TAMARINDO 
PREFEITO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES CHAVES, em 20 de novembro de 2023. 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:19A03AC0 
 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
EXTRATO DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 
DEFINITIVO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO 
PÚBLICO 
 
RESULTADO DEFINITIVO 
  
A Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte-CE, através da 
Secretaria de Meio Ambiente e Turismo, comunica que está 
dando prosseguimento a INEXIGIBILIDADE de Chamamento 
Público 
004/2023, 
que 
tem 
como 
objeto 
o 
REPASSE 
FINANCEIRO 
PARA 
O 
XXXº 
FESTIVAL 
DOS 
CAMINHONEIROS. 
Diante 
da 
ausência 
de 
eventuais 
impugnações e conforme o artigo 31 da Lei 13.019/2014; 
  
“Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na 
hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da 
sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto do plano de 
trabalho ou quando as metas somente puderem ser atingidas por 
uma entidade específica.” 
  
Objetivando a parceria mediante Termo de Fomento a ser 
celebrado com a Associação dos Caminhoneiros de Tabuleiro do 
Norte - ACATAN, CNPJ Nº 00.255.218/0001-97, visando em 
regime de mútua colaboração, a consecução de finalidades de 
interesse público e recíproco, torna público o resultado 
DEFINITIVO da inexigibilidade de Chamamento Público. 
  
Tabuleiro do Norte-CE, 23 de novembro de 2023. 
  
EDICÉLIO TARGINO DE SOUZA 
Secretário de Meio Ambiente e Turismo 
Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte  
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:70F989A9 
 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO 
E COMPROMISSO 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE – 
CNPJ-07.891.682/0001-19 
  
Torna público que requereu da Secretaria do Meio Ambiente e 
Turismo do município de Tabuleiro do Norte a Licença por Adesão e 
compromisso para PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPIDO COM 
REJUNTAMENTO 
EM 
EMULSÃO 
ASFALTICA 
- 
PAVIMENTAÇÃO DO ACESSO AO OLHO DÁGUA DA BICA, 
NO MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE - CE. Foi 
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento da SEMATUR. 
  
EDICÉLIO TARGINO DE SOUZA 
Secretário de Meio Ambiente e Turismo 
Port. Nº 010/2021 
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:E460BF47 
 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL DE 
OPERAÇÃO 
 
JOSE 
RENATO 
LIMA 
MOREIRA 
LTDA 
– 
CNPJ 
52.342.200/0001-26 
  
Torna público que requereu da Secretaria do Meio Ambiente e 
Turismo do município de Tabuleiro do Norte a Licença de Operação 
para FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CERÂMICA E BARRO 
COZIDO PARA USO NA CONSTRUÇÃO, EXCETO AZULEJOS E 
PISOS Localizado no Sitio Barrinha, no município de Tabuleiro do 
Norte – CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas 
nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMATUR. 
  
EDICÉLIO TARGINO DE SOUZA 
Secretário de Meio Ambiente e Turismo 
Port. Nº 010/2021  
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:E9AC5BC3 
 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
EMISSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA 
 
FRANCISCO ADELINO ALVES NETO – CPF 062.124.074-52 
  
Torna público que recebeu da Secretaria do Meio Ambiente e Turismo 
do município de Tabuleiro do Norte a Licença Ambiental Única para 
projeto agrícola de sequeiro sem uso de agrotóxico, localizada nos 
Campos Velhos, denominada de Fazenda Esperança no município de 
Tabuleiro do Norte, Zona Rural. Foi determinado o cumprimento das 
exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da 
SEMATUR. 
  
EDICÉLIO TARGINO DE SOUZA 
Secretário de Meio Ambiente e Turismo 
Port. Nº 010/2021 
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:84D752CB 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO N°: 2023.11.21-0001 
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 16.01.02/2023-SRP 
CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE 
CONTRATADA: AUTLOC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO 
DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA 
PRESTAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E 
CORRETIVA 
DE 
VEÍCULOS, 
DE 
DIVERSAS 
MARCAS, 
MODELOS, PERTENCENTES À FROTA DA SECRETARIA DE 
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE. 
VALOR: R$ 20.048,58(Vinte Mil Quarenta e Oito Reais e Cinquenta 
e Oito Centavos) 
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
08.01.10.122.0002.2.029 
– 
Manutenção 
e 
Funcionamento 
da 
Secretaria 
de 
Saúde; 
08.01.10.301.0008.2.033 – Manutenção do Atendimento da Atenção 
Primária em Saúde; elemento de despesas: 3.3.90.39.00 – OUTROS 
SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA, com recursos 
diretamente arrecadados ou transferidos da PMTN, consignados no 
Orçamento de 2023.