DOU 24/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 223, sexta-feira, 24 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Santos, R.G. nº 09862106-3 IFP/RJ, CPF nº 026.215.667-90, conforme competência que lhe
é conferida pelo art. 1º, inciso I da Portaria SRF nº 775, de 18 de junho de 1997, e o art.
4º, § 2º da IN SRF nº 20, de 17 de fevereiro de 1998, e o MUNICÍPIO DE MARICÁ, CNPJ Nº
29.131.075/0001-93, representado pelo seu Prefeito Sr. Fabiano Taques Horta, RG Nº
88.071.954-2 Detran/RJ, CPF Nº 041.214.867-65
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por
intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e o Município de Maricá-RJ, por
intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Fazenda- S E P O F,
para o compartilhamento da Escrituração Contábil Digital (ECD) no ambiente do
Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
2. OBJETO: Compartilhamento e o acesso à SEPOF das informações relativas às
Escriturações Contábeis Digitais (ECD) disponíveis no ambiente nacional do Sistema
Público de Escrituração Digital (SPED), no limite de sua respectiva competência e sem
prejuízo da observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário,
nas seguintes modalidades de acesso: I - Integral, para cópia do arquivo da ECD e II
- parcial, para cópia e consulta à base de dados agregados por contribuinte.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: o presente convênio vigerá por prazo indeterminado, a partir
da data de publicação deste extrato no Diário Oficial da União (DOU), e poderá ser
alterado, por consenso e formalizado em termo aditivo, ou denunciado por qualquer
dos partícipes, mediante comunicação escrita, reputando-se extinto 30 (trinta)dias após
o
recebimento da
comunicação pela
RFB, sem
que disso
resulte ao
partícipe
denunciado o direito à reclamação ou indenização pecuniária.
4. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2023
5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela UNIÃO, Sr. Claudiney Cubeiro dos Santos, CPF:
026.215.667-90, RGI: 09862106 IFP/RJ, Superintendente da Receita Federal do Brasil -
7ª Região Fiscal, pelo MUNICÍPIO DE MARICÁ, Sr. Fabiano Taques Horta, CPF:
041.214.867-65, RGI: 88.071.954-2 Detran/RJ, Prefeito do Município de Maricá, e o Sr.
Leonardo de Oliveira Alves, RGI: 150.794-6 SSP/DF, CPF: 619.717.071-04, Secretário
Municipal de Planejamento, Orçamento e Fazenda.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 0817600 / EVCA217658-A DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
O Chefe da Equipe de Verificação de Cargas e Abandono da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - SP, no uso das atribuições
conferidas pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 03/2021, nos termos do artigo 27-A, § 1º, IV - 27-B, IV e 27-C, §1º, do Decreto Lei 1.455/76 e no artigo 774, §2º do Decreto
6.759/09, INTIMA os interessados abaixo relacionados a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do decurso de prazo de 15 (quinze) dias da publicação do presente edital,
IMPUGNAÇÃO aos respectivos Autos de Infração. Caso não apresentada impugnação no prazo estabelecido, será declarada a revelia e aplicada a pena de perdimento dos bens, ficando estes
disponíveis para destinação.
. Sq.
Processo
Termo de Guarda
Interessado
N° do Documento
. 1
10814.721896/2023-48
109471/2023
ANTONIO PEDZOLD
996 1207 8496 7095653375
. 2
10814.721953/2023-99
159882/2023
HAN IK LEE
891 2301 5856
. 3
10814.721954/2023-33
160688/2023
MATTHEW DONALD HOOPER
891 2301 7050
. 4
10814.721955/2023-88
160908/2023
MAGDA ROSA GONZALES BALBIN
891 2303 5390
. 5
10814.721956/2023-22
160924/2023
ALEJANDRO ALCAYAGA
891 2303 5493
. 6
10814.721957/2023-77
160930/2023
MUSTAFA YOUSEF AHMED AHMED
891 2303 5504
. 7
10814.721970/2023-26
156540/2023
ANDREA SALVAGNO
891 1305 7800
. 8
10814.721971/2023-71
156639/2023
ANDRE HERANDEZ
014 7009 9396
. 9
10814.721972/2023-15
161391/2023
REGINA MENDRANO
891 1205 7463
. 10
10814.721973/2023-60
162583/2023
SIMONE DA SILVA
891 1306 8882
. 11
10814.722059/2023-36
173751/2023
LUCIANO RUPPLE HONORATO
756 1381 4640 319594730
. 12
10814.722140/2023-16
172137/2023
MARIA MADALENA ANTONIO
075 3652 0934 6952922152
. 13
10814.722142/2023-13
174742/2023
ATEFA MOHAMMADI
996 1230 6431 5273944362
. 14
10814.722143/2023-50
177023/2023
45227134 PAVILHAO OESTE DO ANHEMBI
996 1230 6556 5571974240
. 15
10814.722144/2023-02
178425/2023
EDSON SILVA XAVIER
057 6568 6305 8368831870
. 16
10814.722145/2023-49
179388/2023
ANTONIO CARLOS BRAGA JUNIOR
001 1658 9322 4249972860
. 17
10814.722146/2023-93
179426/2023
SARA SANTOS
891 1505 8304
JOSÉ ISMAIL ALY DA SILVA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
PORTO DE SANTOS
SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE NOTIFICAÇÃO
O CHEFE SUBSTITUTO DO SEPOL DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL DO PORTO DE SANTOS, DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições e em vista
do que consta nos autos do processo nº 13032.737409/2023-54, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 78 e 87, da Lei nº 8.666 de 1.993 e nos
termos dos autos do processo administrativo em epígrafe à IPATINTAS 3D CONSTRUTORA
EIRELI, CNPJ nº 23.190.976/0001-70 da abertura deste processo de penalidades, e
conceder prazo legal para apresentar sua defesa e as provas que desejar produzir. Fica
franqueada a vista ao processo que originou este procedimento.
Santos, 23 de novembro de 2023.
FABIANO FEIJOO TEIXEIRA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 27/2023 - UASG 170318
Nº Processo: 15923.720022/2023-50.
Pregão Nº 9/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI.
Contratado: 20.548.612/0001-20 - A M ABS EIRELI. Objeto: Contratação de serviços
continuados de apoio administrativo - ajudante geral/carregador, com disponibilização de
mão de obra em regime de dedicação exclusiva, para as drfs jundiaí, sorocaba, campinas,
piracicaba e limeira..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 01/12/2023 a 31/07/2025. Valor
Total: R$ 625.952,60. Data de Assinatura: 23/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/11/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170318
Número do Contrato: 20/2023.
Nº Processo: 13839.723537/2023-35.
Pregão. Nº 5/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado:
14.029.530/0001-77 - R7 - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Acréscimo de 2,3084%
do valor inicial atualizado do contrato firmado entre as partes, a partir de 01/12/2023, em
razão de aumento da metragem da área a ser limpa, com fundamento no inciso i, alínea
b, do artigo 124, e artigo 125, da lei n° 14.133/2021. Vigência: 01/12/2023 a 16/06/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.351.033,40. Data de Assinatura: 21/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 21/11/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170318
Número do Contrato: 29/2023.
Nº Processo: 15923.720022/2023-50.
Pregão. Nº 9/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado:
19.972.593/0001-86 - VEENT EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA. Objeto: Sub-
rogação total do contrato drf/jun nº 29/2023, transferindo, assim, da delegacia da receita
federal do brasil em jundiaí para a delegacia da receita federal do brasil em ribeirão preto
- ug 170138 - cnpj 00.394.460/0126-62, todos os direitos e obrigações contratuais
decorrentes, bem como sua fiscalização.. Vigência: 27/11/2023 a 26/07/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.383.383,20. Data de Assinatura: 22/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/11/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170318
Número do Contrato: 2/2019.
Nº Processo: 16034.720033/2019-31.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 11.064.603/0001-73 - SIGMA
SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA.. Objeto: Reajuste contratual pela variação do ipca.
Vigência: 28/05/2019 a 27/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 216.352,00.
Data de Assinatura: 22/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/11/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170318
Número do Contrato: 4/2019.
Nº Processo: 15923.720009/2019-14.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 11.064.603/0001-73 - SIGMA
SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA.. Objeto: Reajuste contratual pela variação do ipca.
Vigência: 23/05/2019 a 22/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 216.352,00.
Data de Assinatura: 22/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/11/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170318
Número do Contrato: 4/2019.
Nº Processo: 16034.720034/2019-85.
Contratante: DELEGACIA
DA RFB
EM JUNDIAI.
Contratado: 78.766.151/0001-42
-
SIGMAFONE TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Reajuste contratual pela variação do ipca.
Vigência: 28/05/2019 a 27/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 41.596,60. Data
de Assinatura: 22/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/11/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2023 - UASG 170147
Número do Contrato: 1/2019.
Nº Processo: 16175.720018/2018-05.
Contratante:
DELEGACIA 
DA
RFB
EM
SANTO 
ANDRE.
Contratado:
09.274.298/0001-00 - LINKDATA LTDA.
Objeto: Repactuação dos valores
contratuais tendo em vista: o IPCA/IBGE acumulado de 5,90049% (cinco inteiros
e noventa mil e quarenta e nove milionésimos percentuais) no período de
dez2021 a nov2022; o reajuste do valor da tarifa de ônibus no município de
Osasco, a partir de 2 de janeiro de 2023, conforme decreto municipal nº
13.649/2022; e a convenção coletiva de trabalho Sticccor/Sinduscon 2023/2024.
Vigência: 01/02/2019 a 31/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
386.935,92. Data de Assinatura: 21/11/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 21/11/2023).