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DOU 24/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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103
Nº 223, sexta-feira, 24 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 8/2023 - ERGE-RJ
Partícipes: Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro, CNPJ
00.394.494/0111-70, e a
Prefeitura de Guapimirim, inscrita no
CNPJ sob nº
39.547.500/0001-83. Processo nº 08657.008933/2023-37. Espécie: Colaboração mútua
visando ao intercâmbio de dados e informações, além do compartilhamento de
conhecimento, visando à atuação integrada entre os partícipes, contribuindo para
desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública, a Política Nacional de Segurança
Pública e Defesa Social e o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito.
Fundamento Legal: Art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, Parecer Referencial n. 00006/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e
legislação correlata. Data de assinatura: 11/10/2023. VITOR ALMADA DA COSTA
Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro MARINA PEREIRA DA
ROCHA FERNANDEZ Prefeita do Município de Guapimirim
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 8/2023/ERGE-RJ
Partícipes: Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro, CNPJ
00.394.494/0111-70, e a
Prefeitura de Guapimirim, inscrita no
CNPJ sob nº
39.547.500/0001-83. Processo nº 08657.008933/2023-37. Espécie: Colaboração mútua
visando ao intercâmbio de dados e informações, além do compartilhamento de
conhecimento, visando à atuação integrada entre os partícipes, contribuindo para
desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública, a Política Nacional de Segurança
Pública e Defesa Social e o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito.
Fundamento Legal: Art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, Parecer Referencial n. 00006/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e
legislação correlata. Data de assinatura: 11/10/2023. VITOR ALMADA DA COSTA
Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro MARINA PEREIRA DA
ROCHA FERNANDEZ Prefeita do Município de Guapimirim
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 7/2023 - ERGE-RJ
Partícipes: Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro, CNPJ
00.394.494/0111-70, e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos do Rio de Janeiro, inscrito no CNPJ sob nº 28.165.513/0001-71. Processo nº
08657.022771/2023-40. Espécie: Do objeto: I - intercâmbio e compartilhamento de
informações, conhecimentos, metodologias, experiências e tecnologias, de interesse público,
vedados os de caráter sigiloso por essa via, e institucional que possam ser úteis às ações de
combate à violações aos Direitos Humanos; II - realização de cursos de especialização e
aperfeiçoamento profissional, de intercâmbio de treinandos e instrutores, de pesquisas, de
seminários e de outros eventos de interesse comum; III - prestação de apoio logístico
operacional mútuo entre Partícipes; IV - operações conjuntas de combate aos crimes contra
os direitos humanos e apoio às pessoas em situação de vulnerabilidade. Fundamento Legal:
Art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
e no Parecer Referencial n. 00006/2019/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e legislação correlata.
Data de assinatura: 18/10/2023. VITOR ALMADA DA COSTASuperintendente da Polícia
Rodoviária Federal no Rio de Janeiro ROSANGELA DE SOUZA GOMES Secretária de Estado de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
EDITAL Nº 23/2023/DIOP
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
O DIRETOR DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, designado pela
Portaria n° 283, de 9 de Janeiro de 2023, publicada na seção 2 - Extra A, do Diário Oficial
da União de 9 de janeiro de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no
Decreto n° 11.348, de 1º de janeiro de 2023, combinado com a Portaria MJSP n° 288, de
23 de janeiro de 2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada na Edição
n° 17 do Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2023, Seção 1, página 31-77, e
observada a subdelegação das competências outorgadas pelo Senhor Diretor-Geral da
Polícia Rodoviária Federal, constantes na Portaria PRF n° 94/2020-DG (SEI n° 25050529), e
suas alterações, em especial a Portaria PRF nº 818/2022-DG (SEI n° 44060042), torna
público o presente chamamento para:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REPRESSÃO AO FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS E CARGAS
1. JUSTIFICATIVA
Art. 1º A audiência pública será realizada devido ao vultoso aumento em
território brasileiro dos crimes de furto e roubo de veículos e cargas e da necessidade em
combatê-los, como também a necessidade da promoção de integração entre os entes,
órgãos e representantes da sociedade civil, para juntos, somarem forças contra o crime
organizado.
2. DOS OBJETIVOS
Art. 2º A Audiência tem como objetivos:
a) Promover uma discussão sobre as estratégias de repressão ao furto e roubo
de veículos e cargas;
b) identificar desafios e propor soluções para a prevenção e combate a esse
tipo de crime;
c) estimular a integração de esforços entre diferentes operadores, movimentos
à segurança nas rodovias e à proteção do patrimônio; e
d) compartilhar boas práticas no combate ao crime dessa natureza.
3. DO DIA E LOCAL
Art. 3º A Audiência Pública realizar-se-á no dia 13 de dezembro de 2023, das
09h às 12h30min, no Centro de Convenções Antônio Félix Filho do Complexo Sede da PRF,
B r a s í l i a / D F.
Art. 4º O evento será transmitido ao vivo pelo canal oficial da PRF no youtube
- @PRFBrasil.
4. DA FORMA DE PARTICIPAÇÃO
Art. 5º Estão convidados a participar da audiência pública, policiais e servidores
da PRF, representantes sindicais, parlamentares, organizações e movimentos sociais,
membros da sociedade civil em geral que tenham interesse no tema a ser debatido.
§1º É assegurado aos participantes o direito de manifestação oral ou por
escrito, conforme disposição deste Edital.
§2º A inscrição para manifestação oral será realizada até as 17h do dia 12 de
dezembro 
de
2023, 
através
do 
formulário
eletrônico
https://forms.gle/fW4bbiUeFN2NFcGv6, ou presencialmente no local do evento no dia 13
de dezembro de 2023.
§3º Os interessados em fazer uso da palavra devem informar o nome do
participante, telefone e e-mail para contato e, se for o caso, a entidade que
representam.
§4º As manifestações orais observarão a ordem sequencial da inscrição do
evento pelo site ou presencial.
§5º O tempo para manifestação oral dos participantes será de no máximo 10
minutos, podendo ser dilatado ou reduzido, a critério do Presidente da Audiência.
§6º Os interessados que quiserem se manifestar por escrito poderão fazê-lo
protocolizando documento até as 17h do dia 12 de dezembro de 2023 através do e-mail
diop@prf.gov.br ou presencialmente durante o evento no dia 13 de dezembro de 2023.
§7º Não serão permitidos o uso de expressões que possam de alguma forma
ferir a honra objetiva ou subjetiva, expressões injuriosas, palavras de calão, manifestações
preconceituosas de quaisquer natureza, manifestações de cunho político partidário ou
manifestações que fujam aos objetivos da audiência pública constantes deste edital.
§8º
O
Presidente
poderá
suspender
o uso
da
palavra
em
caso
de
descumprimento do parágrafo anterior.
5. DO CRONOGRAMA DA AUDIÊNCIA
Art. 6º A sessão presencial seguirá o seguinte cronograma:
I. (08h às 09h) - Fase de Credenciamento, quando serão credenciados, por
ordem de chegada, as Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas, por meio de seus representantes,
interessados em participar da fase de debates;
II. (09h às 09h20min) - Cerimônia de Abertura do Evento;
III. (09h20min às 9h40min) - Exposição do Diretor de Operações, Marcus
Vinicius Silva de Almeida;
IV. (9h40min às 10h30min) - Fase de Debates, na qual será oportunizado,
àqueles que estejam credenciados, período de até 10 minutos, por inscrito, para que se
manifestem quanto ao objeto da Audiência Pública;
V. (10h30min às 10h45min) - Coffe-break;
VI. (10h45min às 12h) - Retomada da fase de Debates, na qual será
oportunizado, àqueles que estejam credenciados, período de até 10 minutos, por inscrito,
para que se manifestem quanto ao objeto da Audiência Pública;
VII. (12h às 12h30) - Conclusões e encerramento do evento.
6. DA MESA RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DA AUDIÊNCIA
Art. 7º A mesa responsável pela condução da Audiência terá a seguinte
composição:
I. Presidente da Mesa;
II. Vice-Presidente da Mesa;
III. 1º Secretário; e
IV. 2º Secretário.
§1º A audiência será presidida pelo Diretor de Operações da Polícia Rodoviária
Federal e, na sua ausência, pelo seu Vice-Presidente.
§2º Caberá ao 1º secretário o controle da lista de inscritos.
§3º Caberá ao 2º secretário a confecção da ata da audiência.
7. DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º A Audiência será registrada em áudio e vídeo que ficarão sob guarda da
Diretoria de Operações da Polícia Rodoviária Federal, disponível para consultas na forma da
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, DE 18 de Novembro de 2011).
Art. 9º Dúvidas acerca do evento poderão ser encaminhadas até a data de sua
realização pelo e-mail diop@prf.gov.br.
Art. 10º Situações não previstas neste Edital serão resolvidas pelo Presidente da
audiência pública ou por quem lhe faça as vezes no dia do evento.
Brasília, na data da publicação.
MARCUS VINÍCIUS SILVA DE ALMEIDA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000200202333
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e
jurídicas abaixo relacionadas acerca das
respectivas infrações constatadas. O
interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste
edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade administrativa da
Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site:
www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos:
cópia
de documento
de identificação
e
CPF/CNPJ; procuração
original ou
por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação,
quando pessoa jurídica; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da
idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009.
Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator,
número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite
para apresentação da Defesa de Autuação.
Infrações ao Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos -
Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT:
03666817000191, G000249158, 22/09/2023, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22
ANTT, 19/01/2024;
73433489149, G001802963, 22/09/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22
ANTT, 19/01/2024;
00591054108, F000005657, 22/09/2023, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22
ANTT, 19/01/2024;
03306578006019, F000005658,
22/09/2023, art.
43, §6°,
XXXII -
Res.
5998/22 ANTT, 19/01/2024;
00950001000105, G001682439, 22/09/2023, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22
ANTT, 19/01/2024;
00950001000792, G001682440, 22/09/2023, art. 43, §6°, XXXII - Res.
5998/22 ANTT, 19/01/2024;
09454009000147, G002402024, 22/09/2023, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22
ANTT, 19/01/2024;
09454009000147, G002402025, 22/09/2023, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22
ANTT, 19/01/2024;
06225292000147,
G002402026, 22/09/2023,
art. 43,
§6°,
XXIII -
Res.
5998/22 ANTT, 19/01/2024;
09454009000147, G002402027, 22/09/2023, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22
ANTT, 19/01/2024;
06225292000147, G002402028, 22/09/2023, art. 43, §6°, XXXII - Res.
5998/22 ANTT, 19/01/2024;
09454009000147, G002402029, 22/09/2023, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22
ANTT, 19/01/2024;
06225292000147, G002402030, 22/09/2023, art. 43, §6°, V - Res. 5998/22
ANTT, 19/01/2024;
02122452000171, G001682441, 22/09/2023, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22
ANTT, 19/01/2024;
29316596000115, G001682442, 22/09/2023, art. 43, §7°, I - Res. 5998/22
ANTT, 19/01/2024;
04136367001755, G002605442, 22/09/2023, art. 43, §7°, VII - Res. 5998/22
ANTT, 19/01/2024;
00950001000105, G002605443, 22/09/2023, art. 43, §3°, XI - Res. 5998/22
ANTT, 19/01/2024;
00950001000105, G002605444, 22/09/2023, art. 43, §3°, X - Res. 5998/22
ANTT, 19/01/2024;
04136367001755, G002605445, 22/09/2023, art. 43, §6°, XVI - Res. 5998/22
ANTT, 19/01/2024;
17236344842, G000249159, 22/09/2023, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22
ANTT, 19/01/2024;
05457125000169, F000005659, 22/09/2023, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22
ANTT, 19/01/2024;
02974733000233, F000005660, 22/09/2023, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22
ANTT, 19/01/2024;
63634596000100, G001029750, 22/09/2023, art. 43, §2°, VII - Res. 5998/22
ANTT, 19/01/2024;
63634596000100, G001029751,
22/09/2023, art.
43, §6°,
XXVI -
Res.
5998/22 ANTT, 19/01/2024;
63634596000100, G001029752, 22/09/2023, art. 43, §2°, X - Res. 5998/22
ANTT, 19/01/2024;
63634596000100, G001029753,
22/09/2023, art.
43, §6°,
XXIX -
Res.
5998/22 ANTT, 19/01/2024;
11166499000128, G002605446, 22/09/2023, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22
ANTT, 19/01/2024;
17799438000346, G000249160, 22/09/2023, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22
ANTT, 19/01/2024;
17799438000346, G000249161, 22/09/2023, art. 43, §3°, XII - Res. 5998/22
ANTT, 19/01/2024;
16603146000161, G002402031, 22/09/2023, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22
ANTT, 19/01/2024;

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