DOU 24/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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113
Nº 223, sexta-feira, 24 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 48/2023
A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA pelo
presente edital, a quem interessar possa, para fins de CIÊNCIA, de que os itens relacionados na tabela a seguir, apreendidos pelo IBAMA através do Termo de Apreensão e Depósito nº
453275/C, nº 453276/C e nº 453277/C, Processo Administrativo nº 02055.000543/2010-05, fora dado perdimento administrativo e determinada sua destinação, através da Decisão de
Homologação n° 04/2013/GEREX/JUÍNA/MT (fls. 49 - 3540562), datada de 10/04/2013, e da Decisão Interlocutória - Superintendente (PASA) nº 16165371/2023-Supes-MT, datada de
10/08/2023.
Os proprietários dos bens apreendidos, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, têm o prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, para apresentar
impugnação contra o ato.
Decorrido o prazo, conforme legislação pertinente, os bens estarão aptos a serem destinados.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº DO PROCESSO
Nº AUTO DE
I N F R AÇ ÃO
Nº TERMO DE
APREENSÃO E
DEPÓSITO
ES P EC I F I C AÇÕ ES
.
(AUTORIA DESCONHECIDA)
.
SRA. IRACINORA BRITO
835.047.881-00
02055.000543/2010-05
********
453275/C
01 Motocicleta Honda, modelo Bros
NXR-150 ES, cor amarela,
.
(Proprietária da Motocicleta)
placa 
NJG-9016,
chassi
9C2KD05508R049590
. SR. ALZINO FERNANDES PACHECO
(Proprietário da Motocicleta)
207.945.681-49
02055.000543/2010-05
********
453275/C
01 Motocicleta Honda, modelo
NX150, cor lilás/azul,
.
placa
JYG-8631,
chassi
9C2KD0101NR113448
.
SR. RONALDO BATISTA ALVES
554.073.401-78
02055.000543/2010-05
********
453276/C
01 Motocicleta Honda, modelo XLR
125, cor vermelha,
.
(Proprietário da Motocicleta)
placa 
JYR-4086,
chassi
9C2JD170WVR010441
. SR. VICENTE GONÇALVES DE SOUZA
209.144.159-72
02055.000543/2010-05
********
453276/C
01 Motocicleta Honda, modelo CG
125, cor vermelha,
.
(Proprietário da Motocicleta)
placa 
JZD-6138,
chassi
9C2JC250WVR010861
. ESPÓLIO DO SR. WALTER JOSE FRIPP
FO R T ES
********
02055.000543/2010-05
********
453276/C
01 Motocicleta Honda, modelo Titan
CG 125, cor azul,
.
(Proprietário da Motocicleta)
placa 
NBK-8331,
chassi
9C2JC2501SRT04205
.
Autor Desconhecido
********
02055.000543/2010-05
********
453277/C
01 Trator, marca CBT, modelo 2105,
cor amarela, com lâmina, chassi não
aparente, sem horímetro
.
Autor Desconhecido
********
02055.000543/2010-05
********
453277/C
01 Trator, marca CBT, modelo 2105,
cor amarela, com lâmina, chassi não
aparente, horímetro 0530
.
Autor Desconhecido
********
02055.000543/2010-05
********
453277/C
01 Caminhão Mercedes Benz, modelo
não aparente, placa BWI-7539, cor
vermelha, 
chassi
35003312656253,
renavam 389686166
.
Autor Desconhecido
********
02055.000543/2010-05
********
453077/C
01 
Motosserra,
marca
ZENOAH/KOMATSU G621 AVS
.
Autor Desconhecido
********
02055.000543/2010-05
********
453077/C
01 Motosserra,
marca HUSQVARNA
281XP n° 9658014-00/020900045
.
Autor Desconhecido
********
02055.000543/2010-05
********
453077/C
01 Motosserra, marca STHIL 038 n°
354367308
.
Autor Desconhecido
********
02055.000543/2010-05
********
453077/C
01 Motosserra, marca STHIL MAGNUM
MS 660, n° 362646617
.
Autor Desconhecido
********
02055.000543/2010-05
********
453077/C
01 Motosserra,
marca HUSQVARNA
281XP n° 965801400/075040142
.
Autor Desconhecido
********
02055.000543/2010-05
********
453077/C
01 Motosserra, marca STHIL MAGNUM
MS 660, n° 362969408
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900,
Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações
- SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus
respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
Superintendente do IBAMA-MT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 49/2023
A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, e considerando que não foram localizados nos endereços mencionados nos
Autos de Infração ou em local não atendido pelos Correios, pelo presente Edital,
NOTIFICA os interessados abaixo relacionados acerca da abertura de prazo para
pagamento de multa e/ou apresentação de defesa decorrente da existência de infração
ambiental. Salientamos que os mesmos terão o prazo de 20 (vinte) dias a contar da
publicação deste Edital, para pagamento da Multa com 30% (trinta por cento) de
desconto ou, naturalmente, se assim o preferir, protocolar Requerimento (defesa) nesta
Unidade ou em qualquer uma das unidades ou representações do IBAMA em
funcionamento neste país, questionando a lavratura dos referidos documentos.
. I N T E R ES S A D O
C P F/ CG C
Nº PROCESSO
Nº 
AUTO
I N F R AÇ ÃO
DATA/LAV. LOC.
. DA N I E L E
Q U E I R OZ
GUALBERTO
ME
36.543.025/0001-
89
02013.003025/2021-
84
DNXO7FLD
22/12/2021 
-
SÃO 
JOSÉ 
DO
XINGU/MT
. IVANILDE
GARCIA
N U N ES
304.721.301-10
02013.001719/2020-
04
GNW94K34 27/05/2020 
-
A R AG U A I A N A / M T
. VALBERTO
S OA R ES
CARDOSO
581.975.401-87
02013.001717/2020-
15
Z0L0MMSW 28/05/2020 
-
A R AG U A I A N A / M T
. CELIO
M A R Q U ES
DE PADUA
150.831.361-04
02013.001870/2020-
34
B 8 R BW 5 K 0 18/06/2020 
-
CO C A L I N H O / M T
. GOIÂNIA
GASES 
E
OX I G Ê N I O
LTDA .
36.583.972/0001-
01
02013.001092/2021-
64
LNU72UUE 14/05/2021 
-
BARRA 
DO
GARÇAS/MT
Fica assegurado o direito de
vistas dos respectivos processos, aos
interessados, junto a Unidade Técnica Nível I do IBAMA em Barra do Garças, à Rua
Padre Cobalcchini, 176 - Setor Sul II - CEP: 78600-134 - Barra do Garças/MT - Telefone
(65) 3363-4666 ou (65) 3363-4667.
Informamos também acerca
da possibilidade de acessar
o processo
administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema
Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário
externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou
procurador
responsável,
com
seus respectivos
e-mails.
Demais
informações no
endereço:< 
http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-
eletronicos >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
Superintendente da SUPES-IBAMA-MT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 50/2023
A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
e considerando que não foi localizado no endereço mencionado no Termo de Apreensão e
Depósito ou em local não atendido pelos Correios, pelo presente Edital, NOTIFICA o
interessado abaixo (fiel depositário) sobre o cancelamento do Termo de Apreensão e
Depósito nº 411162-C. Salientamos que o mesmo terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar
da publicação deste Edital, caso queira protocolar Manifestação nesta Unidade ou em
qualquer uma das unidades ou representações do IBAMA em funcionamento neste país,
questionando a lavratura dos referidos documentos, após os quais seguir-se-ão os trâmites
processuais.
. I N T E R ES S A D O
C P F/ CG C
Nº PROCESSO
Nº T.A.D.
DAT A / L AV .
LO C .
. ANTONIO
LEITE
409.856.019-49
02567.000086/2007-75
411162-C
29/08/2005 -
BARRA 
DO
GARÇAS/MT
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados,
junto a Unidade Técnica Nível I do IBAMA em Barra do Garças, à Rua Padre Cobalcchini,
176 - CEP: 78600-134 - Setor Sul II - Barra do Garças/MT - Telefone (65) 3363-4666 ou (65)
3363-4667.
Informamos também acerca
da possibilidade de acessar
o processo
administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico
de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para
tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador
responsável,
com seus
respectivos
e-mails.
Demais informações
no
endereço:<
http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
Superintendente da SUPES-IBAMA-MT
EXTRATO DE COMPROMISSO
Extrato de Termo de Compromisso de Conversão de Multa Em Serviços Ambientais
PROCESSO: 02013.000800/2022-21; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado
por sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO, CPF nº XXX.613.691-XX, e de
outro lado REONILDO DANIEL PRANTE, CPF: XXX.273.240-XX, denominado COMPRO M I S S Á R I O,
neste ato representado pelo seu representante legal, JOÃO GABRIEL MENEZES FARIA, inscrito
na nº OAB/SP nº 344496; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da
natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama,
localizado em Brasília-Distrito Federal; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 45.159,20
(quarenta e cinco mil cento e cinquenta e nove reais e vinte centavos), de acordo com os
termos do art. 143, §2°, inciso III, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19.
PRAZO: até 450 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM
NUCAM-ECAC/MT (SEI nº 17565760); DATA DA ASSINATURA: 21/11/2023.