DOU 24/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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116
Nº 223, sexta-feira, 24 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
2. Tomar CIÊNCIA de que o parcelamento do débito abaixo foi rescindido pela
falta de pagamento ou atraso nas parcelas, conforme condições requeridas pelo devedor e
homologadas pela ANP e/ou Procuradoria Federal. O resíduo abaixo deverá ser pago
mediante GRU. O autuado deverá pagar o valor da multa acrescida dos encargos
moratórios legais conforme leis 9.430/96 e 11.941/09. Multas vencidas e não pagas serão
inscritas em Dívida Ativa e a sua cobrança será enviada para Execução Fiscal e demais
órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC. Independentemente de nova
comunicação, contados 75 (setenta e cinco) dias dessa publicação, a empresa ou pessoa
física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN.
.
NOME E/OU RAZÃO SOCIAL
CNPJ-CPF
P R O C ES S O
AU T O
I N F R AÇ ÃO
SALDO
MULTA R$
DATA
BASE
C Á LC U LO
. 1.
Cachoeira Derivados
de
Petróleo Ltda.
24.643.379/0001-16
48611.000850/2018-83
528769
4.486,58
30/11/2023
. 2. Auto Posto Chu Ltda.
43.646.710/0001-04
48620.200200/2019-16
547464
29.291,42
30/11/2023
3. Tomar CIÊNCIA de que, na qualidade de sócios responsáveis e devedores
solidários das dívidas das empresas abaixo relacionadas, ficam intimados a pagar o valor da
penalidade aplicada, dentro de 30 dias a contar desta publicação. Para saber o valor
atualizado do débito, deverão encaminhar email para cobranca@anp.gov.br, informando a
razão social, o CNPJ, o número do processo administrativo e a data em que pretende
efetuar o pagamento. Caso queiram se manifestar especialmente acerca de sua inclusão
como corresponsável na fase de execução do crédito, a manifestação deverá ser
acompanhada de cópia estatuto/contrato social da empresa, do RG do representante legal
ou, se assinado por procurador, da respectiva procuração, preferencialmente por meio de
Peticionamento Eletrônico no sistema SEI. Para tanto, acesse o site da ANP e siga as
instruções em "Usuário Externo do SEI (Peticionamento eletrônico)". A manifestação e sua
documentação também poderão ser enviadas por correio para o seguinte endereço: SGAN
Quadra 603, Módulo I, 4º andar, CEP 70.830-902, Brasília-DF. A ausência de manifestação
implicará na adoção das providências para a execução fiscal do processo de cobrança, bem
como independentemente de nova comunicação, contados 75 (setenta e cinco) dias dessa
publicação, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito
no CADIN/SISBACEN.
.
NOME
CPF
E M P R ES A
AU T U A DA
CNPJ
P R O C ES S O
AUTO
DE
I N F R AÇ ÃO
V A LO R
ORIGINAL
VENCIMENTO
. 1. Olavo Fernandes
da Silva
026.672.743-
34
Intergás
Comércio e
Distribuição
de
Gás
Lt d a .
10.405.190/0001-
80
48611.000023/2017-
17
499915
25.000,00
17/07/2018
4. Tomar ciência de que o requerimento de parcelamento de débito, referente
ao processo indicado, foi indeferido por esta Agência, por não atender a exigências da
Resolução ANP
n° 774/19. Maiores informações
podem ser obtidas
pelo email
parcelamento@anp.gov.br.
.
NOME RAZÃO SOCIAL
CNPJ-CPF
P R O C ES S O
AUTO DE INFRAÇÃO
. 1. Servidone e Servidone Gás Ltda.
03.577.579/0001-48
48620.000123/2019-98
539339
ANTÔNIO HENRIQUE VAZ SANTOS
Chefe do Escritório Sede / ANP
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato do Termo Aditivo n.º 1/2023 ao Contrato n.º 9.031/2019 - UASG
323031, publicado no DOU de 23/11/2023 , página 104, Seção 3:
Onde se lê: "Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.828,70. "
Leia-se: "Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.828,69."
EXTRATO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL
Processo: 48610.220604/2022-32. Partícipes: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP e o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-GO, por intermédio do
PROGRAMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/GOIÂNIA. Objeto: Estabelecer
cooperação técnica e operacional entre os partícipes, visando, relativamente a empresas
abrangidas pelo abastecimento nacional de combustíveis situadas no âmbito da
competência do PROCON GOIÂNIA, a promoção de atividades de fiscalização, atividades de
georreferenciamento, coleta de preços de combustíveis praticados por revendedores e
implantação e desenvolvimento de sistemas de intercâmbio de informações, sem
transferência de recursos entre as instituições. Vigência: 60 (sessenta) meses, contados a
partir desta publicação. Assinado por: Rodolfo Henrique de Saboia, Diretor-Geral da ANP,
Rogério Oliveira da Cruz, Prefeito de Goiânia-GO, e Luiz Carlos da Silva Junior, Presidente
do PROCON/GOIÂNIA.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO
PRORROGAÇÃO DA FASE DE PRODUÇÃO
Partes: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, CNPJ:
02.313.673/0001-27; e, Capixaba Energia LTDA - Capixaba Energia, CNPJ: 34.812.047/0001-
71. Objeto: Prorrogar a Fase de Produção do Contrato de Concessão nº 48000.003755/97-
06 (Campo de Lagoa Piabanha). Fundamento legal: Resolução de Diretoria Colegiada da
ANP (RD) nº 0570/2023, de 30/10/2023. Data de assinatura: 07/11/2023. Assinado por
Rodolfo Henrique de Saboia, Diretor-Geral da ANP, Giuliano Guastti Favalessa e Marco
Tulio Pereira Machado, Diretores da Capixaba Energia.
EXTRATO DE RESILIÇÃO
Partes: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, CNPJ:
02.313.673/0001-27; e, Capixaba Energia LTDA - Capixaba Energia, CNPJ: 34.812.047/0001-
71. Objeto: Termo de Resilição do Contrato de Concessão nº 48000.003755/97-06,
referente ao Campo de Lagoa Piabanha, tendo em vista que a Capixaba Energia, na
qualidade de operadora da Concessão em voga, solicitou a anexação da Área de
Desenvolvimento do Campo de Lagoa Piabanha (Área a ser Anexada) ao Campo de Lagoa
Parda Norte (Área Incorporadora - Contrato de Concessão nº 48000.003754/97-35),
conforme documentação constante do Processo Administrativo nº 48610.227052/2023-74.
Fundamento legal: Resolução de Diretoria (RD) nº 0570/2023, de 30/10/2023. Data de
assinatura: 07/11/2023. Assinado por Rodolfo Henrique de Saboia, Diretor-Geral da ANP,
Giuliano Guastti Favalessa e Marco Tulio Pereira Machado, Diretores da Capixaba
Energia.
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 160/2022, de Prestação De Serviços de
Comunicação, - Processo sei n° 48083.000091/2023-31, celebrado entre a Companhia
de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM e a FSB Estratégia em Comunicação LTDA.
- O presente Termo Aditivo tem por objeto, prorrogar o prazo de vigência por 12
(doze) meses, no período de 05/12/2023 à 05/12/2024. - Valor Anual Estimado: R$
6.241.620,00 (seis milhões e duzentos e quarenta e um mil e seiscentos e vinte reais).
- CPRM: Inácio Cavalcante Melo Neto, Diretor-Presidente, Francisco Valdir Silveira,
Diretora de Geologia e Recursos Minerais. - Contratada: Louise da Costa Lima,
representante Legal.
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE
JA N E I R O
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 193/2023
UASG: 495130 -Pregão Eletrônico n.º 193/2023 -Objeto: Registro de Preços,
pelo prazo de 12 (doze) meses, para prestação dos serviços de fornecimento e instalação
de persianas, para atender as necessidades da Superintendência Regional de Porto Alegre-
RS da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, conforme as especificações e
os detalhamentos constantes do Termo de Referência - Anexo I, do Edital.
.
ITEM
Empresa
CNPJ
Preço
Unitário
Valor Total
.
01
PROMIX COMERCIO E
SERVICOS LTDA
38.425.816/0001-30
130,00
R$ 65.000,00
ISMAEL CÂNDIDO DE SANTANA FILHO
Pregoeiro
EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA
EXTRATO DE CONTRATO
Processo 48002.900474/2023-64. Dispensa de Licitação n. DL.EPE.068/2023. Contrato n.
CT-EPE-057/2023. Contratado: Editora Globo S.A. - 04.067.191/0001-60. Objeto: Assinatura
digital e/ou impressa do Jornal Valor Econômico. Base: Art. 67, inciso II, do RLC/EPE e Art.
29, inciso II, da Lei 13.303/16. Valor: R$ 928,40. Vigência: 16/11/2023 a 15/11/2024.
Assinatura: 12/11/2023.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo 48002.900561/2023-11. Pregão Eletrônico n. PE.EPE.006/2023. Contrato n. CT-
EPE-086/2023. Contratado: Barra Livre Eventos e Promocoes LTDA - 02.543.012/0001-98.
Objeto: Prestação de serviço de organização de eventos, compreendendo alimentação.
Base: Art. 3º, inciso V, do RLC/EPE, Art. 32, inciso IV, da Lei 13.303/16 e Art. 1º da Lei
10.520/02.
Valor: R$
4.331,43. Vigência:
23/11/2023
a 23/12/2023.
Assinatura:
23/11/2023.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 41/2023 - UASG 325001
Nº Processo: 480029015542023 . Objeto: Inscrição no 45º Encontro Brasileiro Econometria
+ 51º Encontro Nacional de Economia. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal:
Art. 30º, Inciso II da Lei nº 13.303 de 30/06/2016.. Justificativa: Notória especialização /
treinamento e aperfeiçoamento de pessoal Declaração de Inexigibilidade em 22/11/2023.
CARLA DA COSTA LOPES ACHAO. Superintendente. Valor Global: R$ 2.400,00. CNPJ
CONTRATADA : 00.580.118/0001-36 SOCIEDADE BRASILEIRA DE ECONOMETRIA.
(SIDEC - 23/11/2023) 325001-32314-2023NE000251
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 42/2023 - UASG 325001
Nº Processo: 48002901555202381 . Objeto: Inscrição no Evento Azure Academy Summit
Mastering Cloud Professional. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 30º,
Inciso II da Lei nº 13.303 de 30/06/2016.. Justificativa: Notória especialização / treinamento
e desenvolvimento de pessoal Declaração de Inexigibilidade em 22/11/2023. CLAUDIA
EVERILDE COUTINHO MENDES BENTO. Superintendente. Valor Global: R$ 2.000,00. CNPJ
CONTRATADA : 22.643.935/0001-29 E-SETH TECNOLOGIA LTDA.
(SIDEC - 23/11/2023) 325001-32314-2023NE000251
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO EPE Nº LI.EPE.002/2023
1) A Empresa de Pesquisa Energética - EPE torna público que realizará Licitação
presencial na Modalidade Licitação EPE, TIPO MENOR PREÇO, para a contratação de
consultoria técnica especializada para elaboração de estudos de planejamento da expansão
e em sua documentação por meio de relatórios R1, conforme as especificações
apresentadas no Projeto Básico - Anexo I do Edital. 2) Edital disponível no endereço:
http://wwwp.epe.lan/sites-pt/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/Paginas/LI-EPE-
0022023.aspx ou pelo e-mail: editais@gov.br. 3) Abertura das Propostas: 19/12/2023 às
14:00 h. 4) Informações pelo e-mail: editais@epe.gov.br.
ANGELA REGINA LIVINO DE CARVALHO
Diretora de Gestão Corporativa
INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1153/2023 - UASG 113206
Nº Processo: CADMT.M2023080075. Objeto: Fornecimento de Cabos elétricos
diversos, conforme condições, quantidades e características estabelecidas no Termo de
Referência. O julgamento será por menor preço por lote. Os documentos referentes a esta
Dispensa Eletrônica
estarão disponíveis na
área de
licitações do site
da INB
(www.inb.gov.br/licitacoes). . Total de Itens Licitados: 2. Edital: 24/11/2023 das 08h00 às
12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rod Presidente Dutra 330 b, Engenheiro Passos -
Resende/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/113206-5-01153-2023. Entrega das
Propostas: a partir de 24/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 07/12/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: As
propostas deverão ser enviadas, considerando o valor global de cada um dos lotes,
conforme planilhas de preços, contidas no edital. .
HUGO CEZARIO DE SOUZA
Pregoeiro
(SIASGnet - 23/11/2023) 113206-11504-2022NE000001
EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR
E BINACIONAL S.A.
ELETRONUCLEAR S/A
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO DSE.A/LI-002/2023
1. A Eletronuclear torna público que realizará Licitação para contratação de empresa de
Engenharia para realização de obra de ampliação e requalificação do Observatório Nuclear - Área 02.
2. O edital poderá ser consultado e obtido gratuitamente a partir do dia
24/11/2023, através do site www.eletronuclear.gov.br.
3. A sessão pública presencial será realizada às 14hs do dia 04/01/2024, no
endereço Rua Candelária nº 65, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, conforme descrito no
edital.
HENRIQUE TADEU VASCONCELOS DOS SANTOS
Chefe do Departamento de Suprimentos de Novos
Empreendimentos - DSE.A
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