DOU 24/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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135
Nº 223, sexta-feira, 24 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. PAI E FILHO COMERCIO ATACADISTA DE
SUCATAS LTDA
14185.025638/2022-
61
ND
20.252.340-3
. RPB AUTO POSTO LTDA
14152.163202/2023-
37
AI
22.629.813-2
. SETE DE JUNHO ESPORTE CLUBE
14152.129556/2023-
52
AI
22.596.167-9
. VIAÇÃO ROCHA LTDA
14152.071929/2023-
99
AI
22.538.540-6
. VISION HOTEL LTDA
14152.079808/2022-
12
AI
22.334.865-1
. VISION HOTEL LTDA
14185.014204/2022-
35
ND
20.240.085-9
. W
F SANTOS
SERVIÇOS
AUTOMOTIVOS
LT DA
14152.155789/2023-
19
AI
22.622.400-7
. W
F SANTOS
SERVIÇOS
AUTOMOTIVOS
LT DA
14152.155793/2023-
79
AI
22.622.404-0
. W
F SANTOS
SERVIÇOS
AUTOMOTIVOS
LT DA
14152.155798/2023-
00
AI
22.622.409-1
. W
F SANTOS
SERVIÇOS
AUTOMOTIVOS
LT DA
14185.022249/2023-
64
ND
20.284.970-8
Em 23 de novembro de 2023
ADAILSON DE OLIVEIRA JUNIOR
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE DECISÃO SNC5ER
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os
empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração
e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição
Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a
quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será
reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943
(Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III,
da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede
bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço
eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir
DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão
ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A
falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS,
ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à
Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos
do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos
processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais
de
Atendimento"
do
site
já
citado,
ou
por
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ACQUALUX
LOCACAO,
TRANSPORTE
E
SERVICOS
LT DA
14152.048405/2022-
13
AI
22.303.462-2
1.388,05
. ACQUALUX
LOCACAO,
TRANSPORTE
E
SERVICOS
LT DA
14152.048428/2022-
28
AI
22.303.485-1
73,38
. ACQUALUX
LOCACAO,
TRANSPORTE
E
SERVICOS
LT DA
14152.048430/2022-
05
AI
22.303.487-8
650,00
. ACQUALUX
LOCACAO,
TRANSPORTE
E
SERVICOS
LT DA
14185.008880/2022-
70
ND
20.234.417-7
7.671,29
. AGIL CLEAN LTDA
14152.115993/2022-
16
AI
22.371.050-4
1.388,05
. AGIL CLEAN LTDA
14152.115995/2022-
05
AI
22.371.052-1
440,28
. AGIL CLEAN LTDA
14152.115996/2022-
41
AI
22.371.053-9
336,20
. AGIL CLEAN LTDA
14152.115997/2022-
96
AI
22.371.054-7
146,76
. AGIL CLEAN LTDA
14185.019454/2022-
61
ND
20.245.700-1
10.538,96
. AGNUS
DEI
CONSTRUCOES
EIRELI
14152.005955/2022-
48
AI
22.261.013-1
811,37
. AGNUS
DEI
CONSTRUCOES
EIRELI
14152.005965/2022-
83
AI
22.261.023-9
1.388,05
. AGNUS
DEI
CONSTRUCOES
EIRELI
14152.006052/2022-
84
AI
22.261.110-3
146,76
. AGNUS
DEI
CONSTRUCOES
EIRELI
14152.006053/2022-
29
AI
22.261.111-1
73,38
. AGNUS
DEI
CONSTRUCOES
EIRELI
14152.006538/2022-
12
AI
22.261.596-6
73,38
. AGNUS
DEI
CONSTRUCOES
EIRELI
14152.092193/2021-
21
AI
22.122.437-8
366,90
. AGNUS
DEI
CONSTRUCOES
EIRELI
14152.092253/2021-
13
AI
22.122.497-1
366,90
. AGNUS
DEI
CONSTRUCOES
EIRELI
14185.001140/2022-
11
ND
20.226.411-4
1.977,04
. AGNUS
DEI
CONSTRUCOES
EIRELI
14185.001229/2022-
79
ND
20.226.500-5
468,12
. AGNUS
DEI
CONSTRUCOES
EIRELI
14185.015476/2021-
71
ND
20.202.402-4
4.256,67
. AGNUS
DEI
CONSTRUCOES
EIRELI
14185.015485/2021-
62
ND
20.202.411-3
2.089,46
. ANCORA
BEACH
BAR
E
RESTAURANTE LTDA
14152.068055/2023-
92
AI
22.534.666-4
1.551,35
. ANCORA
BEACH
BAR
E
RESTAURANTE LTDA
14152.138347/2021-
38
AI
22.167.939-1
12.981,92
. ANDRE VITAL ALVES
14185.035661/2021-
82
ND
20.223.063-5
6.505,74
. ANNE BEATRIZ NUNES SILVA
LT DA
14152.038011/2023-
38
AI
22.504.626-1
26.775,21
. ANNE BEATRIZ NUNES SILVA
LT DA
14152.075137/2023-
93
AI
22.541.748-1
29.354,69
. ARTES CENTRO EDUCACIONAL
LT DA
14152.142147/2021-
80
AI
22.171.739-1
366,90
. ARTES CENTRO EDUCACIONAL
LT DA
14152.142148/2021-
24
AI
22.171.740-4
284,39
. ARTES CENTRO EDUCACIONAL
LT DA
14185.024597/2021-
12
ND
20.211.639-5
8.918,23
. CASA
DO
PRE
MOLDADO
EIRELI
14152.017414/2022-
62
AI
22.272.472-2
1.388,05
. CASA
DO
PRE
MOLDADO
EIRELI
14152.027827/2022-
55
AI
22.282.884-6
2.434,11
. CASA
DO
PRE
MOLDADO
EIRELI
14152.027868/2022-
41
AI
22.282.925-7
231,37
. CASA
DO
PRE
MOLDADO
EIRELI
14152.028064/2022-
60
AI
22.283.121-9
1.174,08
. CASA
DO
PRE
MOLDADO
EIRELI
14152.028065/2022-
12
AI
22.283.122-7
366,90
. CASA
DO
PRE
MOLDADO
EIRELI
14152.028066/2022-
59
AI
22.283.123-5
220,14
. CASA
DO
PRE
MOLDADO
EIRELI
14152.028067/2022-
01
AI
22.283.124-3
220,14
. CASA
DO
PRE
MOLDADO
EIRELI
14152.028259/2022-
18
AI
22.283.316-5
4.618,80
. CASA
DO
PRE
MOLDADO
EIRELI
14152.028300/2022-
48
AI
22.283.357-2
3.323,88
. CASA
DO
PRE
MOLDADO
EIRELI
14152.050129/2022-
53
AI
22.305.186-1
2.948,42
. CASA
DO
PRE
MOLDADO
EIRELI
14152.050130/2022-
88
AI
22.305.187-0
2.208,67
. CASA
DO
PRE
MOLDADO
EIRELI
14152.050132/2022-
77
AI
22.305.189-6
2.948,42
. CASA
DO
PRE
MOLDADO
EIRELI
14152.050135/2022-
19
AI
22.305.192-6
2.948,42
. CASA
DO
PRE
MOLDADO
EIRELI
14152.050141/2022-
68
AI
22.305.198-5
2.948,42
. CASA
DO
PRE
MOLDADO
EIRELI
14152.050149/2022-
24
AI
22.305.206-0
1.471,69
. CASA
DO
PRE
MOLDADO
EIRELI
14152.050153/2022-
92
AI
22.305.210-8
1.471,69
. CASA
DO
PRE
MOLDADO
EIRELI
14152.050157/2022-
71
AI
22.305.214-1
1.773,52
. CASA
DO
PRE
MOLDADO
EIRELI
14152.050160/2022-
94
AI
22.305.217-5
2.208,67
. CASA
DO
PRE
MOLDADO
EIRELI
14152.050164/2022-
72
AI
22.305.221-3
2.208,67
. CASA
DO
PRE
MOLDADO
EIRELI
14185.005241/2022-
52
ND
20.230.639-9
7.747,52
. CASA
DO
PRE
MOLDADO
EIRELI
14185.005242/2022-
05
ND
20.230.640-2
640,18
. D.A.S BAR E RESTAURANTE
LT DA
14152.038749/2023-
03
AI
22.505.364-1
811,37
. D.A.S BAR E RESTAURANTE
LT DA
14152.055484/2023-
08
AI
22.522.095-4
408,25
. DARYLMA
MAXIJANE
DA
COSTA SILVA LANA EIRELI
14152.044345/2022-
60
AI
22.299.402-9
1.476,36
. DESTAK GESSO LTDA
14152.014936/2022-
11
AI
22.269.994-9
366,90
. DESTAK GESSO LTDA
14152.014943/2022-
12
AI
22.270.001-7
190,30
. DESTAK GESSO LTDA
14152.014955/2022-
39
AI
22.270.013-1
42,30
. DESTAK GESSO LTDA
14152.015339/2022-
03
AI
22.270.397-1
73,38
. DESTAK GESSO LTDA
14152.015346/2022-
05
AI
22.270.404-7
1.047,91
. DESTAK GESSO LTDA
14152.015347/2022-
41
AI
22.270.405-5
1.340,86
. DESTAK GESSO LTDA
14185.001973/2022-
73
ND
20.227.262-1
25.305,17
. DESTAK SERIGRAFIA EIRELI
14152.071121/2022-
21
AI
22.326.178-5
1.388,05
. DESTAK SERIGRAFIA EIRELI
14152.071124/2022-
64
AI
22.326.181-5
73,38
. DESTAK SERIGRAFIA EIRELI
14152.071135/2022-
44
AI
22.326.192-1
73,38
. DESTAK SERIGRAFIA EIRELI
14152.071142/2022-
46
AI
22.326.199-8
598,52
. DESTAK SERIGRAFIA EIRELI
14185.012770/2022-
11
ND
20.238.558-2
7.811,77
. DIEGO
SANTOS
MOTA
83964983500
14152.002248/2022-
08
AI
22.257.351-1
5.679,59
. DIEGO
SANTOS
MOTA
83964983500
14152.006178/2022-
59
AI
22.261.236-3
146,76
. DIEGO
SANTOS
MOTA
83964983500
14152.006179/2022-
01
AI
22.261.237-1
220,14
. DIEGO
SANTOS
MOTA
83964983500
14152.006183/2022-
61
AI
22.261.241-0
220,14
. DLRD
COMERCIO
DE
ALIMENTOS LTDA
14185.019312/2022-
02
ND
20.245.554-8
4.456,31
. DSB BAR E RESTAURANTE
LT DA
14152.086964/2023-
11
AI
22.553.575-1
3.245,48
. EDILMA CARVALHO IZIDORIO
DE ALMEIDA 19859341591
14152.064191/2023-
11
AI
22.530.802-9
1.622,74
. EDITORA
E
GRAFICA
ARTEAMBIENTE LTDA
14152.216782/2021-
19
AI
22.246.088-1
146,76
. EDITORA
E
GRAFICA
ARTEAMBIENTE LTDA
14152.216783/2021-
55
AI
22.246.089-0
220,14
. EDITORA
E
GRAFICA
ARTEAMBIENTE LTDA
14152.216785/2021-
44
AI
22.246.091-1
220,14
. EDITORA
E
GRAFICA
ARTEAMBIENTE LTDA
14152.216786/2021-
99
AI
22.246.092-0
1.956,68
. EDITORA
E
GRAFICA
ARTEAMBIENTE LTDA
14185.036595/2021-
68
ND
20.224.026-6
24.175,06
. EDNALVA DOS SANTOS VIEIRA
51760428515
14152.051531/2023-
36
AI
22.518.142-8
4.056,85
. ELFE
OPERACAO
E
MANUTENCAO S.A.
14152.079500/2022-
69
AI
22.334.557-1
2.041,25
. ELFE
OPERACAO
E
MANUTENCAO S.A.
14152.103094/2022-
62
AI
22.358.151-8
2.041,25
Fechar