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DOU 24/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112400141
141
Nº 223, sexta-feira, 24 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
JAA3H05, FRMEV01005012023, 606-82; JAN1E40, FRMEV01005082023, 606-82; MLS1B35,
FRMEV01016192023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 7817/2023/WEB/PASSAGEIROS
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no
Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência
às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação
deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não
pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA,
22 de novembro de 2023.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 11.047.649/0001-84,
PASLD00056582022, 14/03/2022,
R$ 1.857,08;
PASLD00056722022, 14/03/2022, R$
1.857,08; VIACAO ITAPEMIRIM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 
27.175.975/0001-07, 
PASLD00056832022,
28/03/2022, 
R$ 
3.714,16;
PASLD00043702022, 14/03/2022,
R$ 3.714,16;
PASLD00064102022, 29/03/2022, R$
5.571,24; PASLD00056772022, 23/03/2022, R$ 1.857,08; PASLD00047012022, 16/03/2022,
R$ 
5.571,24;
PASLD00060812022, 
12/03/2022,
R$ 
5.571,24;
PASLD00048802022,
15/03/2022, 
R$ 
5.571,24; 
PASLD00051492022, 
23/03/2022, 
R$ 
5.571,24;
PASLD00049362022, 17/03/2022,
R$ 7.428,32;
PASLD00044242022, 14/03/2022, R$
5.571,24; PASLD00043622022, 14/03/2022, R$ 3.714,16; PASLD00060692022, 09/03/2022,
R$ 5.571,24; VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 11.047.649/0002-65,
PASLD00095032021, 23/12/2021, R$ 1.857,08.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 7839/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho
03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
24.132.437/0001-47, 
RDW5F04,
FRMEV00465412023, 
606-82;
27.340.703/0001-15, 
AYI3D10,
FRMEV00470422023, 
606-82;
15.843.867/0001-86,
RBA8A70, 
FRMEV00471982023, 
606-82; 
QRK3B50, 
FRMEV00474252023, 
606-82;
QRG1B62, 
FRMEV00474832023, 
606-82;
PPU4441, 
FRMEV00474852023, 
606-82;
00.853.538/0001-49, QTN6037, FRMEV00468212023, 606-82; 000.222.135-70, PJU6D95,
FRMEV00521652023, 606-82; 571.553.641-34, JZI2860, FRMEV00529402023, 606-82;
02.245.837/0001-26, 
ALP4659, 
FRMEV00572752023,
606-82; 
15.354.872/0002-06,
RIE5H21,
FRMEV00575592023, 
606-82;
09.213.837/0001-93,
MFA4213,
FRMEV00643382023, 606-82; 50.339.873/0001-00, AWG8C22, FRMEV00643532023, 606-
82; 14.224.534/0001-06, AXM0D62, FRMEV00668712023, 606-82; 008.593.996-05,
PWE6162,
FRMEV00669982023, 
606-82;
02.742.623/0001-65,
MJJ4807,
FRMEV00696352023, 606-82; 73.500.696/0001-99, IZK0J68, FRMEV00733592023, 606-
82; 03.940.069/0001-93, RYI2G14, FRMEV00740272023, 606-82; 00.701.158/0001-99,
MES0J17, 
FRMEV00746712023,
606-82; 
26.461.699/0406-46,
ENQ3231,
FRMEV00789222023, 606-82; 01.045.583/0001-30, RPG1C91, FRMEV00834752023, 606-
82; 09.255.903/0001-98, QCI3B69, FRMEV00835952023, 606-82; 10.331.300/0001-07,
RFC7I13,
FRMEV00836182023, 
606-82;
08.716.891/0001-99,
QIL6518,
FRMEV00842442023, 606-82; 966.244.779-20, MMB9H84, FRMEV00845252023, 606-82;
597.765.950-49, IZG3F31, FRMEV00863822023, 606-82; 01.674.295/0001-44, RTH4C68,
FRMEV00874762023, 606-82; 037.604.199-41, BWP4J12, FRMEV00885762023, 606-82;
18.430.476/0001-28,
SEJ1H20, 
FRMEV00888052023,
606-82;
80.096.613/0001-03,
RLB5I85, 
FRMEV00888412023, 
606-82;
19.130.078/0001-59, 
QMW5H67,
FRMEV00894882023, 606-82; 10.249.046/0001-00, AYL4J84, FRMEV00896422023, 606-
82; 09.063.853/0001-47, IPA0152, FRMEV00900772023, 606-82; 38.160.300/0001-00,
CRG2E02,
FRMEV00933372023, 
606-82;
15.556.601/0001-52,
BDC7D86,
FRMEV00941712023, 606-82; 082.745.569-09, AWC6G89, FRMEV00961382023, 606-82;
027.757.709-83, MEE8E89, FRMEV00970192023, 606-82; 08.676.779/0001-71, MLH8804,
FRMEV00971012023, 606-82; 03.198.284/0001-60,
MMD2A57, FRMEV00999472023,
606-82; 09.409.634/0001-77, QTK2651, FRMEV01011202023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 7840/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 23 de novembro
de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
308.804.161-49, 
ALI6J04, 
FRMEV00478442023,
606-82; 
073.557.309-32,
ISN4A17, 
FRMEV00508892023, 
606-82;
19.350.180/0041-57, 
RVV1F16,
FRMEV00528632023, 606-82; 18.106.042/0001-77, QWR2737, FRMEV00530302023, 606-
82; 
005.378.001-90, 
NTZ0B94, 
FRMEV00531152023, 
606-82; 
08.474.798/0001-15,
MLX8D72,
FRMEV00550842023, 
606-82;
26.016.507/0001-27,
GRE0197,
FRMEV00568232023, 606-82; 36.378.108/0001-60, RFX7D09, FRMEV00578362023, 606-82;
05.020.208/0001-96, 
RXN0A10, 
FRMEV00609902023,
606-82; 
28.407.329/0001-90,
FLA9D23, 
FRMEV00634572023, 
606-82; 
50.602.542/0001-02, 
QTM5F59,
FRMEV00660682023, 606-82; 04.379.621/0001-89, OJI7A16, FRMEV00685742023, 606-82;
50.687.696/0001-44, 
MHJ7G74,
FRMEV00713782023, 
606-82;
05.329.104/0001-68,
AWD3371, FRMEV00737482023, 606-82; 560.259.809-00, MBK2I68, FRMEV00747812023,
606-82;
09.007.304/0001-55, 
BCX9C48,
FRMEV00765872023, 
606-82;
BDF8J19,
FRMEV00768802023,
606-82; 
BCX9C48,
FRMEV00774602023, 
606-82;
BDF8J19,
FRMEV00774892023,
606-82; 
BCX9C48,
FRMEV00776972023, 
606-82;
BDF8J19,
FRMEV00777022023, 606-82; BCX9C48, FRMEV00798912023, 606-82; 08.427.008/0010-31,
RKW7D90, FRMEV00781712023, 606-82; RKW6G70, FRMEV00782762023, 606-82; RLF0F10,
FRMEV00797532023,
606-82; 
RKX0E60,
FRMEV00814902023, 
606-82;
RLF0F10,
FRMEV00817232023, 606-82; 20.401.122/0001-05, RXY9C68, FRMEV00853342023, 606-82;
18.652.611/0001-80, 
RHP2D38, 
FRMEV00864352023, 
606-82; 
19.889.281/0001-03,
AUP2F88, FRMEV00865362023, 606-82; 678.503.086-20, GMO5G86, FRMEV00899532023,
606-82;
00.061.493/0001-70, ISB4D01,
FRMEV00922032023, 606-82;
492.003.996-49,
CLJ0703, FRMEV00944192023, 606-82; 46.571.549/0001-37, ITW6I30, FRMEV00970442023,
606-82; 38.581.997/0001-93, QOT8002, FRMEV00986062023, 606-82; 151.319.227-20,
ODN8C83, 
FRMEV00978732023, 
606-82; 
04.592.897/0001-40, 
FBE1B65,
FRMEV00997472023, 606-82; 08.624.554/0001-71, BDB4F27, FRMEV01008422023, 606-82;
BDB4F27, 
FRMEV01013772023,
606-82; 
04.647.090/0001-68,
MFG6897,
FRMEV01021782023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 7841/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul -
SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma
física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT
no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela
infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da
Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do
veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades
e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente
Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
033.543.881-45, QBY8468, FRMEV00463322023,
606-82; 30.188.316/0001-10,
MHQ7B26, FRMEV00496312023, 606-82; 026.611.741-41, OBM6H21, FRMEV00512482023,
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82; 04.057.844/0001-20, GZG2H80, FRMEV01024512023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- GEAUT/SUDEG/ANTT

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