DOU 24/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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145
Nº 223, sexta-feira, 24 de novembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
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AWT4600,
EPSMA00701732023,
683-12;
01.838.723/0494-87,
RYC7F38,
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12; IWM0148, EPSMA00731342023, 683-12; QRJ7H59, EPSMA00732592023, 683-12;
RXS6C06, EPSMA00734392023, 683-12; SFX5H04, EPSMA00736332023, 683-12; RQS7A22,
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57.956.542/0001-50,
NLN0425,
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683-11;
15.205.831/0001-77,
FZB3B51,
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683-12;
11.224.676/0001-85,
RND8B61,
EPSMA00755672023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7834/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 23 de novembro
de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
33.920.299/0003-13, EZU2E73, EPSMA00747892023, 683-12; 23.453.897/0001-
04,
RLF9J27,
EPSMA00556142023,
683-11;
35.060.551/0001-25,
ADU3H07,
EPSMA00579342023, 683-12; 62.258.884/0002-17, SEN4B79, EPSMA00584062023, 683-12;
32.595.932/0001-10,
QZI5J05,
EPSMA00584352023,
683-13;
02.190.197/0001-02,
ROA8A33,
EPSMA00600532023,
683-13;
18.627.882/0005-09,
MGN1405,
EPSMA00614602023, 683-11; 53.400.818/0013-00, NTC0A65, EPSMA00627922023, 683-12;
84.861.145/0014-91,
BBP8804,
EPSMA00633342023,
683-12;
MMM6C07,
EPSMA00636122023, 683-12; 42.493.811/0001-11, QCH3I94, EPSMA00638192023, 683-13;
62.258.884/0014-50,
RXV5C69,
EPSMA00664992023,
683-13;
61.092.037/0036-01,
IRQ3A72, EPSMA00677862023, 683-12; IRQ3A72, EPSMA00685592023, 683-12; MHU8E02,
EPSMA00686282023, 683-11; 10.524.837/0001-93, MGM5E11, EPSMA00692412023, 683-
12;
QRM3G45,
EPSMA00693472023,
683-12;
00.389.587/0002-53,
GBX0328,
EPSMA00699632023, 683-11; 52.548.435/0099-82, JAQ7E97, EPSMA00699822023, 683-13;
26.234.492/0001-73,
FKP0A28,
EPSMA00702272023,
683-12;
10.271.670/0001-04,
MKG8F22,
EPSMA00704162023,
683-12;
00.098.809/0001-06,
OLY4232,
EPSMA00708182023, 683-13; 41.054.251/0001-36, LVD8G61, EPSMA00709022023, 683-11;
92.791.243/0023-19,
OUF1465,
EPSMA00709972023,
683-12;
02.916.265/0086-59,
GDS2B15,
EPSMA00712262023,
683-13;
17.749.904/0001-17,
PXC7038,
EPSMA00716292023, 683-13; 24.490.401/0028-55, DAJ3608, EPSMA00727282023, 683-11;
17.469.701/0104-82,
SGB3G83,
EPSMA00727652023,
683-12;
32.473.076/0001-20,
RBG6A08,
EPSMA00730592023,
683-11;
04.791.426/0001-61,
PPB1F22,
EPSMA00733672023, 683-11; 33.042.730/0017-71, ECM3831, EPSMA00735782023, 683-12;
07.226.989/0001-03, AVC7J56, EPSMA00736862023, 683-13; 921.877.305-49, RDJ2E86,
EPSMA00737382023, 683-13; 19.595.775/0001-85, PUS9J15, EPSMA00737602023, 683-13;
01.778.483/0001-12,
LLL2D57,
EPSMA00739212023,
683-13;
64.858.525/0006-50,
QRB6487,
EPSMA00741882023,
683-12;
04.603.630/0003-73,
EGZ9J77,
EPSMA00745622023, 683-11; 24.551.330/0003-03, RSA6B13, EPSMA00754082023, 683-12;
43.677.178/0001-84, RLL7F99, EPSMA00756152023, 683-12; 90.657.289/0005-32, ABP9781,
EPSMA00756682023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7835/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco
E, Asa
Sul, Brasília,
CEP: 70200-003,
de forma
física ou
digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 33 (trinta e
três). BRASÍLIA, 23 de novembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
87.440.434/0004-33, IXX2718, EPSMA00507862023, 683-12; 27.616.948/0001-
22,
RLA6I17,
EPSMA00596192023,
683-13;
12.057.737/0001-20,
KXE5B86,
EPSMA00625272023, 683-13; 70.940.994/0081-96, FJO6H32, EPSMA00641922023, 683-12;
13.724.857/0001-04,
JAZ0380,
EPSMA00648152023,
683-13;
24.651.599/0001-91,
SHS8F20,
EPSMA00649572023,
683-11;
SHS8F20,
EPSMA00651912023,
683-11;
23.373.000/0003-02,
RVA4I78,
EPSMA00656002023,
683-12;
RVB5H69,
EPSMA00656462023,
683-12;
RUY3E56,
EPSMA00657682023,
683-12;
RVD3D66,
EPSMA00659092023,
683-13;
RVG1H81,
EPSMA00660122023,
683-12;
RVA1B55,
EPSMA00660362023, 683-11; RMH6E38, EPSMA00660562023, 683-12; 92.660.604/0013-
16, JBE6C71,
EPSMA00669702023, 683-12;
OLC1J66, EPSMA00669872023,
683-12;
RVG1I71, EPSMA00671812023, 683-12; SDQ7I14, EPSMA00676422023, 683-12; JBN8G07,
EPSMA00678142023,
683-12;
GEL4D47,
EPSMA00678362023,
683-12;
QCY3136,
EPSMA00678702023, 683-12; 37.013.161/0001-20, RYC6C68, EPSMA00679372023, 683-12;
070.414.927-37, KUP1529, EPSMA00684462023, 683-11; 33.592.510/0378-21, RBA0A99,
EPSMA00684762023, 683-12; 04.209.387/0001-41, JBC0F86, EPSMA00687992023, 683-11;
01.625.195/0017-95,
DPC9D81,
EPSMA00724352023,
683-12;
23.931.143/0002-01,
RAE6536,
EPSMA00729862023,
683-13;
88.944.558/0001-76,
JBJ2H11,
EPSMA00730782023, 683-11; IVU6E71, EPSMA00735112023, 683-13; 10.953.876/0001-06,
JAR8B39,
EPSMA00744162023,
683-12;
00.074.569/0048-65,
PPU2337,
EPSMA00746182023,
683-11;
RQP3C61,
EPSMA00748572023,
683-13;
QRJ4G21,
EPSMA00748642023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7838/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 23 de
novembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.971.366/0001-57, ETH4D11, FRMEP00135122023, 683-12; 427.270.448-60,
OHK8846,
FRMEP00134932023,
683-11;
19.352.454/0001-50,
RBB7J52,
FRMEP00151252023, 683-12; RBB5I19, FRMEP00148782023, 683-12; 10.849.732/0001-04,
BAY1F89,
FRMEP00157022023,
683-13;
05.251.648/0004-05,
GCL1272,
FRMEP00160232023, 683-12; FCT8889, FRMEP00160452023, 683-12; 07.059.135/0001-71,
OBR1H94,
FRMEP00165582023,
683-12;
87.440.434/0001-90,
IXX2689,
FRMEP00166372023, 683-12; 91.480.210/0001-80, EJY1115, FRMEP00176802023, 683-12;
EJY1115,
FRMEP00180822023,
683-12;
13.045.728/0001-81,
BBQ8B59,
FRMEP00178862023, 683-12; 90.471.798/0004-95, IMW6H53, FRMEP00194052023, 683-
13; 10.275.054/0002-02, OBE6G69, FRMEP00195162023, 683-12; 08.284.332/0001-57,
OXU7876, FRMEP00202492023, 683-11; 94.111.663/0001-27, IJJ4943, FRMEP00205172023,
683-13; 05.788.688/0001-30, RDX5J08, FRMEP00221702023, 683-11; 20.474.877/0001-21,
JBT8F70, FRMEP00235802023, 683-12; 31.350.022/0001-05, RAO5J23, FRMEP00236752023,
683-13; 09.550.878/0001-75, FTR3C80, FRMEP00236342023, 683-13; 09.584.237/0001-31,
JCD2H59, FRMEP00238732023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7843/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso
de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e
demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas
para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro
dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do
presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº
918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido
o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo
Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos
Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não
Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação
na Lei
nº 10.522/02,
com
consequente execução
judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 23
de novembro de 2023.
CNPJ/CPF
DO
AUTUADO,
PLACA,
AUTO
DE
INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos
de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
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