DOU 24/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 223, sexta-feira, 24 de novembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
103, de 12 de novembro de 2019, com proventos integrais e paridade, correspondentes
ao vencimento básico do cargo efetivo, acrescido dos anuênios, de acordo com o art. 67
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o art. 15 da Medida
Provisória
nº 2.225-45,
de
4
de setembro
de
2001,
e do
Ofício-Circular
nº
36/SRH/MP/2001, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-
Administrativo, Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016, e da Gratificação Específica de
Apoio Técnico Administrativo, Lei nº 10.907, de 15 de julho de 2004, e da vantagem
prevista no art. 3º da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, assegurada pelo art. 15, § 2º,
da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, declarando, em decorrência, a vacância do
cargo.
ELISA MONTEIRO MALAFAIA
PORTARIA SGA/AGU Nº 1.751, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 95, de 6 de
junho de 2023, alterada pela Portaria Normativa AGU nº 97, de 26 de junho de 2023, e
considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00400.001731/2022-83, resolve:
EXONERAR, a pedido
HENRIQUE RUDE GARCIA LEÃO, matrícula Siape nº 1203463, do Cargo Comissionado Executivo
de Coordenador, código CCE 1.10 (21015038), da Coordenação de Logística e Infraestrutura, da
Superintendência Regional de Administração da 4ª Região, da Secretaria-Geral de Administração,
da Secretaria-Geral de Consultoria, a contar de 13 de novembro de 2023.
ELISA MONTEIRO MALAFAIA
PORTARIA SGA/AGU Nº 1.776, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º da Portaria Interministerial ME/AGU nº 13,
de 3 de novembro de 2020, em cumprimento ao acórdão transitado em julgado proferido
pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça junto ao MS 22665 (2016/0158692-3),
considerando o disposto no art. 1º da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e o que consta
do Processo Administrativo nº 00404.003453/2022-69 e 00405.007036/2016-37, resolve:
Art. 1º Integrar ao quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União ELIETE
ALVES CALDAS, CPF nº ***.663.***-**, ocupante do cargo de Agente Administrativo, com
efeitos funcionais a contar de 2 de julho de 2002.
Art. 2º Eventuais valores pretéritos decorrentes dos efeitos financeiros estabelecidos
pela decisão judicial serão pagos por intermédio de requisição de pequeno valor ou precatório,
nos termos do art. 100 da Constituição Federal, observada a prescrição quinquenal.
Art. 3º A Diretoria de Gestão de Pessoas adotará as providências administrativas
decorrentes da publicação desta Portaria.
ELISA MONTEIRO MALAFAIA
ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DESPACHO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O ASSESSOR-CHEFE DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro
de 1995, e tendo em conta o documento nº 4753712, inserido no Processo Super nº
00033.000257/2023-89, resolve: autorizar o afastamento do país, com ônus, do servidor
lotado no âmbito da Assessoria Especial do Presidente da República, incluindo trânsito,
conforme documento e Processo citados, para preparar e acompanhar o Senhor Presidente
da República na viagem que realizará às cidades de Riade, Reino da Arábia Saudita; de Doha,
Catar; de Dubai, Emirados Árabes Unido; e de Berlim, República Federal da Alemanha.
CELSO LUIZ NUNES AMORIM
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.426, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 48, da seção I, do capítulo IV, do Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - DOU do dia
01/01/2023, tendo em vista o disposto na Cláusula Nona do Acordo de Cooperação Técnica
celebrado entre o Ministério dos Direitos Humanos, o Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, o
Ministério da Agricultura e Pecuária e o Ministério da Igualdade Racial, publicado no Diário
Oficial da União nº 205, de 27 de outubro de 2023, seção 3, página 45, e o que consta no
Processo SEI nº 00135.218075/2023-14 e no Processo SEI nº 21000.082111/2023-09,
resolve:
Art. 1º Designar a servidora JAYANNE ANDRADE RAMOS, Chefe da Assessoria de
Participação Social e Diversidade, para representar o Ministério da Agricultura e Pecuária
no gerenciamento do Acordo de Cooperação Técnica que tem por objeto a elaboração de
diagnóstico sobre dificuldades e problemas socioambientais enfrentados pela população do
Arquipélago do Marajó, no Estado do Pará, pelo seu fiel cumprimento, coordenação,
organização, articulação, acompanhamento, monitoramento e supervisão das ações que
serão tomadas para o cumprimento do acordo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IRAJÁ LACERDA
DESPACHOS DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da atribuição que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 536, de 20 de dezembro
de 2022, e no âmbito do Decreto n° 1.387/1995:
Torna sem efeito a autorização de afastamento do país da servidora GIOVANA
ALCANTARA MACIEL, Pesquisadora, lotada na EMBRAPA Cerrados, de 22 a 27.11.2023,
conforme publicação no D.O.U. de 20.10.2023 (Processo nº 21148.017735/2023-72)
Autoriza BRUNO PENA CARVALHO, Analista, lotado(a) na EMBRAPA Acre, a
afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de participar
da 28ª Conferência do Clima das Nações Unidas (COP-28) para divulgação e prospecção de
parcerias internacionais no âmbito do projeto Geoflora/FJBSA, em Dubai, Emirados Árabes
Unidos,
no período
de
05
a 13.12.2023,
com
ônus
limitado. (Processo
SEI
n°
21148.017739/2023-51)
Autoriza NAIR HELENA CASTRO ARRIEL, Pesquisadora, lotado(a) na EMBRAPA
Algodão, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de
atender o convite da Camara dos Deputados do Paraguai para participar de reuniões de
trabalho com o objetivo de discutir potenciais colaborações para promover e integrar
esforços de pesquisa e desenvolvimento da cadeia produtiva do gergelim. Visitar
instituições de pesquisa e áreas produtoras de gergelim. Participar de reuniões com
pesquisadores, produtores de gergelim e estudantes universitários, em Assunção, República
do Paraguai, no período de 04 a 08.12.2023, com ônus limitado. (Processo SEI n°
21148.017750/2023-11)
Autoriza DANIEL DA SILVA FERREIRA, Analista, lotado(a) na EMBRAPA Algodão, a
afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso V, com o objetivo de atender o
convite da Câmara dos Deputados do Paraguai para participar de reuniões de trabalho com
o objetivo de discutir potenciais colaborações para promover e integrar esforços de
pesquisa e desenvolvimento da cadeia produtiva do gergelim. Visitar instituições de
pesquisa e áreas produtoras de gergelim. Participar de reuniões com pesquisadores,
produtores de gergelim e estudantes universitários, em Assunção, República do Paraguai, no
período de 04 a 08.12.2023, com ônus limitado. (Processo SEI n° 21148.017845/2023-34)
IRAJÁ LACERDA
DESPACHOS DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da atribuição que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 536, de 20 de dezembro
de 2022, e no âmbito do Decreto n° 1.387/1995:
Autoriza o Auditor Fiscal Federal Agropecuário JEFFERSON LUIZ DE AGUIAR
PAES, do Quadro Permanente deste Ministério, lotado(a) na Secretaria de Defesa
Agropecuária - SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com
o objetivo de participar de missão técnica para a realização da "Atividade 3.1 -
Estabelecimento de uma estratégia de ação para o programa de erradicação de moscas-
das-frutas", que compõe o projeto de cooperação técnica trilateral entre Brasil, Chile e
Suriname, intitulado "Apoio ao sistema de segurança alimentar e sanidade agropecuária no
Suriname", em Paramaribo, República do Suriname, no período de 09 a 17.12.2023, com
ônus limitado. (Processo n° 21000.081072/2023-14)
Autoriza EDUARDO HENRIQUE PORTO MAGALHÃES, ocupante do cargo de
Coordenador-Geral de Fiscalização e Certificação Fitossanitária Internacional, do Quadro
Permanente deste Ministério, lotado(a) na Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, a
afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de compor a
missão técnica do MAPA, para conhecer o sistema de certificação de batata semente
chileno, em Santiago, República do Chile, no período de 10 a 15.12.2023, com ônus
limitado. (Processo n° 21000.081215/2023-98)
Autoriza o Auditor Fiscal Federal Agropecuário TIAGO RODRIGO LOHMANN, do
Quadro Permanente deste Ministério, lotado(a) na Secretaria de Defesa Agropecuária -
SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de
compor a missão técnica do MAPA, para conhecer o sistema de certificação de batata
semente chileno, em Santiago, República do Chile, no período de 10 a 15.12.2023, com
ônus limitado. (Processo n°21000.081215/2023-98)
Autoriza IZABELA MENDES CARVALHO, ocupante do cargo de Coordenadora-
Geral de Sementes e Mudas, do Quadro Permanente deste Ministério, lotado(a) na
Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art.
1°, inciso IV, com o objetivo de compor a missão técnica do MAPA, para conhecer o sistema
de certificação de batata semente chileno, em Santiago, República do Chile, no período de
10 a 15.12.2023, com ônus para GERENDSV. (Processo n° 21000.081215/2023-98)
Torna sem efeito a autorização de afastamento do país do Auditor Fiscal
Federal Agropecuário GUSTAVO HENRIQUE MARQUIM FIRMO DE ARAÚJO, do Quadro
Permanente deste Ministério, lotado(a) na Secretaria de Política Agrícola - SPA, de 19 a
26.11.2023, 
conforme 
publicação 
no 
D.O.U.
de 
01.11.2023 
(Processo 
nº
21000.072727/2023-63)
Autoriza a Médica Veterinária ANA PAULA MANGIERI GOMES DE ALMEIDA, do
Quadro Permanente deste Ministério, lotado(a) na Secretaria de Defesa Agropecuária -
SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de
participar de Curso sobre a utilização dos Sistemas de Gestão da Informação da União para
Controles Oficiais (IMSOC) nos domínios veterinário e fitossanitário de 2021 a 2023, em
Buenos Aires, República da Argentina, no período de 10 a 15.12.2023, com ônus limitado.
(Processo n° 21000.080459/2023-53)
Autoriza a Auditora Fiscal Federal Agropecuário THAISA MAVIGNIER CASARI, do
Quadro Permanente deste Ministério, lotado(a) na Secretaria de Defesa Agropecuária -
SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de
participar de Curso sobre a utilização dos Sistemas de Gestão da Informação da União para
Controles Oficiais (IMSOC) nos domínios veterinário e fitossanitário de 2021 a 2023, em
Buenos Aires, República da Argentina, no período de 10 a 15.12.2023, com ônus limitado.
(Processo n° 21000.080459/2023-53)
IRAJÁ LACERDA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
AMAZONAS
PORTARIA Nº 53, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
AMAZONAS, no uso da competência que lhe confere o inciso V, do artigo 1o, da Portaria
SE/MAPA no 22, de 25 de abril de 2023, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União
de 26 de abril de 2023, e
CONSIDERANDO a apuração de possível irregularidade na manutenção da
condição de filha pensionista maior de 21 anos solteira, em desacordo com o fundamento
do artigo 5º, Parágrafo Único, da Lei no 3.373/1958; e
CONSIDERANDO AINDA, o constante dos
autos do processo SEI no
21010.001669/2023-74; resolve:
Art. 1º - Tornar público o CANCELAMENTO da pensão de natureza temporária
de MARIA EUNICE SABOIA GARCEZ, matrícula SIAPE nº 02548518, na qualidade de filha
solteira, maior de 21 anos, do ex-servidor aposentado deste Ministério, Sr. Manoel
Aureliano Garcez, matrícula SIAPE nº 985938, falecido em 24/04/1981, nos termos do
artigo 5o, parágrafo único, da Lei no 3.373/58, por perda da qualidade de beneficiária da
pensão nos termos do inciso I, do Parágrafo Único, do Artigo 41, da Portaria
SGP/SEDGG/ME no 4.645/2022.
Art. 2º - Esta PORTARIA DE PESSOAL entra em vigor na data de sua publicação
GUILHERME DE MELO PESSOA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
RONDÔNIA
PORTARIA Nº 199, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo item
VII, do artigo 292, do Regimento Interno das Superintendências Federais de
Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018,
publicada no Diário
Oficial da União de 13 de abril de 2018 e Portaria Ministerial nº
1.630, de 05 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 129,
de 07 de julho de 2016, em conjunto com o Decreto de 11 de novembro de
2011, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 1859, de 22 de
novembro de 2011 e, CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº
21000.062099/2023-16, resolve:
Art. 1º CONCEDER Licença Maternidade a servidora LUANA COELHO
CORTEZ, matrícula SIAPE nº 3057828, Auditora Fiscal Federal Agropecuária, de
acordo com o Art. 184 da Lei 8.112/90, de 120 dias, periodo: 03/08/2023 à
30/11/2023 e Prorrogação da mesma de acordo com o Art. 1º, Inciso I, da Lei
nº 11.770/08, mais 60 dias, periodo: 01/12/2023 à 29/01/2024
ÊNIO ROBERTO MILANI

                            

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