DOU 24/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 223, sexta-feira, 24 de novembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 559, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º,
§ 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos
18, inciso VII, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso
VII, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria,
Comércio Exterior e Serviços, e o que dispõem os artigos 143, 148 e 149, da Lei nº 8.112,
de 11
de dezembro
de 1990, e
considerando o que
consta no
Processo nº
0052600.012642/2020-48, resolve:
Art. 1º Prorrogar por mais 30 (trinta) dias, contados do término do período
anterior, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial,
instaurada pela Portaria Inmetro nº 309, de 24 de julho de 2023, publicada no Diário
Oficial da União, de 25 de julho de 2023, seção 2, página 12, em face das razões
apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante constantes do Ofício nº
14/2023/2023/C TCE-309/Diraf-Inmetro.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União para que produza seus efeitos jurídicos.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA DE PESSOAL SUFRAMA N° 442, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso das atribuições legais subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março
de 2023, e os termos do Processo SEI nº 52710.008346/2023-48, resolve:
DISPENSAR CLAUDINO LOBO NOGUEIRA da função de Coordenador-Geral da
Coordenação-Geral de Análise de Projetos Industriais, código FCE 1.13, da Superintendência
Adjunta de Projetos.
DESIGNAR MAURICIO ITIKAWA para exercer a função de Coordenador-Geral da
Coordenação-Geral de Análise de Projetos Industriais, código FCE 1.13, da Superintendência
Adjunta de Projetos.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
DESPACHO DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Afastamento do país autorizado pelo presidente do BNDES, em 30/10/2023, na
forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e de acordo com a
subdelegação de competência prevista na portaria SEF/ME nº 20.835, de 15 de setembro
de 2020:
LUCIANA LAGES TITO, superintendente, para participar da COP 28, em
Dubai/Emirados Árabes, no período de 30/11/2023 a 07/12/2023, inclusive trânsito, com
ônus (Processo de Viagem ao Exterior nº 96885).
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
DESPACHO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Afastamento do país autorizado pelo presidente do BNDES, em 22/11/2023, na
forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e de acordo com a
subdelegação de competência prevista na portaria SEF/ME nº 20.835, de 15 de setembro
de 2020:
FELIPE BORIM VILLEN, superintendente, para participar do evento Regional
Policy Dialogue: Public Policies and Investments for the Decarbonization of Transport, em
Washington DC/EUA, no período de 27/11/2023 a 01/12/2023, inclusive trânsito, com ônus
(Processo de Viagem ao Exterior nº 97404).
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
D ES P AC H O
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e suas
alterações, autoriza:
Que se afaste do País o servidor ALEXANDRE DA SILVA, Secretário Nacional dos
Direitos da Pessoa Idosa deste Ministério, para participar da Conferência Internacional
sobre os Direitos Humanos de Pessoas Idosas, em Viena, Áustria, no período de 27 de
novembro a 2 de dezembro de 2023, incluindo trânsito, com ônus. Processo SEI
00135.227673/2023-84.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIAS DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA
CIDADANIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 6, de 12 de janeiro de
2021, publicada no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2021, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Nº 431 - Designar CECILIA NUNES FROEMMING para o exercer o encargo de substituta da
função de Chefe da Divisão de Apoio do Gabinete da Secretária Nacional dos Direitos das
Pessoas LGBTQIA+ deste Ministério, código FCE 1.07, nos afastamentos, impedimentos
legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
Nº 434 - Designar MARILEIA GOIN para exercer o encargo de substituta do cargo de
Coordenadora de Apoio ao Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, da
Coordenação-Geral do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, da Secretaria
Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ deste Ministério, código CCE 1.10, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
RITA CRISTINA DE OLIVEIRA
PORTARIAS DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA
CIDADANIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 6, de 12 de janeiro de
2021, publicada no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2021, e tendo em vista o
disposto no Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Nº 444 - Designar TACIANO PAULO DUARTE para o exercer o encargo de substituto do cargo
Chefe de Divisão de Análise e Apoio da Corregedoria deste Ministério, código FCE 1.07, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
Nº 446 - Designar OTON TÁSSIO SILVA LUNA para o exercer o encargo de substituto do
cargo de Coordenador de Apoio do Gabinete da Secretária Nacional dos Direitos das
Pessoas LGBTQIA+ deste Ministério, código CCE 1.10, nos afastamentos, impedimentos
legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
RITA CRISTINA DE OLIVEIRA
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 2.029, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, considerando o disposto na Lei nº
10.861, de 14 de abril de 2004, no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no
§ 2º do art. 5º da Portaria MEC nº 488, de 8 de julho de 2021, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 23036.003435/2020-56, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a designação de Angela Brambilla Cavenaghi Themudo
Lessa, efetivada pela Portaria MEC nº 1.150, de 19 de junho de 2023, para atuar no
Subcolegiado de Artes e Humanidades.
Art. 2º Dispensar, nos termos do art. 6º, inciso I, da Portaria MEC nº 488, de 8
de julho de 2021:
I - Área de Serviços: Maria Fernanda Francelin Carvalho, designada pela Portaria
MEC nº 926, de 1º de dezembro de 2022, a partir de 10 de julho de 2023; e
II - Área de Artes e Humanidades: Deusa Maria Rodrigues Boaventura, designada
pela Portaria MEC nº 1.150, de 19 de junho de 2023, a partir de 31 de julho de 2023.
Art. 3º Designar os seguintes membros para compor a Comissão Tecnica de
Acompanhamento da Avaliação - CTAA:
I - Área de Serviços: Wilson Domingos Mingote Junior; e
II - Área de Artes e Humanidades:
a) André Chagas Ferreira de Souza; e
b) Pedro Henrique Máximo Pereira.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 2.030, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em observância ao disposto
nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no uso das
competências específicas delegadas por meio do Decreto nº 3.669, de 23 de novembro de
2000, resolve:
Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada
pela Portaria MEC nº 1.834, de 14 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União - DOU nº 177, de 15 de setembro de 2023, Seção 2, p. 24, visando à apuração de
eventuais irregularidades administrativas constantes do Processo nº 23123.005151/2022-
87,
ante 
as
razões
apresentadas
no 
Ofício
nº
85/2023/COMISSÃO/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, de 14 de novembro de 2023.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos
desta Comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam convalidados todos os atos da Comissão até a data da publicação
desta Portaria.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 2.031, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em observância ao disposto
nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no uso das
competências específicas delegadas por meio do Decreto nº 3.669, de 23 de novembro de
2000, resolve:
Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada
pela Portaria MEC nº 1.833, de 14 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União - DOU nº 177, de 15 de setembro de 2023, Seção 2, p. 24, visando à apuração de
eventuais irregularidades administrativas constantes no Processo nº 23123.006814/2019-
85,
ante 
as
razões
apresentadas
no 
Ofício
nº
88/2023/COMISSÃO/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, de 16 de novembro de 2023.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos
desta Comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam convalidados todos os atos da Comissão até a data da publicação
desta Portaria.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 2.032, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em observância ao disposto
nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no uso das
competências específicas delegadas por meio do Decreto nº 3.669, de 23 de novembro de
2000, resolve:
Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada
pela Portaria MEC nº 79, de 30 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União -
DOU, de 31 de janeiro de 2014, seção 2, pg. 15, que teve como último ato a Portaria MEC
nº 1.855, de 15 de setembro de 2023, publicada no DOU de 19 de setembro de 2023,
seção 2, pg. 16, visando à apuração de eventuais irregularidades administrativas constantes
do Processo nº 23123.000236/2014-69, ante as razões apresentadas no Ofício nº
90/2023/COMISSÃO/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, de 17 de novembro de 2023.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos
desta Comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam convalidados todos os atos da Comissão até a data da publicação
desta Portaria.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 2.033, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, considerando o disposto no art. 2º,
inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de junho de 2022, e em cumprimento à sentença
proferida nos autos do Processo Judicial nº 1021800-93.2019.4.01.3700, pela 5ª Vara
Federal da Seção Judiciária do Maranhão, conforme consta do Processo nº
00732.003826/2019-84, 
e 
nos 
termos 
do 
Parecer 
de 
Força 
Executória 
nº
000658/2023/CORESENGIN/PRU1/PGU/AGU, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria MEC nº 100, de 23 de janeiro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União - DOU de 24 de janeiro de 2020, Seção 2, página 15.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 2.034, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições previstas no
parágrafo único do art. 3º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023,
considerando o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e
por força do Processo Judicial nº 0801614-60.2023.4.05.8201, da 4ª Vara Federal da
Paraíba, resolve:

                            

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