DOU 24/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 223, sexta-feira, 24 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
implique movimentação da área não habilitada para área habilitada pela União
Europeia, nas seguintes condições:
Parágrafo 1 - Para as ESPÉCIES SENSÍVEIS À FEBRE AFTOSA a habilitação será
para emissão de GTAs exclusivamente para trânsito INTRAESTADUAL de egresso de
eventos de concentração de animais.
Parágrafo 2 - Para as demais espécies poderá ser emitida GTA, tanto para
trânsito
INTERESTADUAL
como
para
trânsito
INTRAESTADUAL
de
eventos
de
concentração de animais.
Parágrafo 3 - A GTA mencionada neste artigo, deverá ser emitida com base
na GTA de ingresso no evento de concentração animal, a qual será emitida por
médicos veterinários cadastrados
na Coordenadoria de Defesa
Agropecuária da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.
EGRESSOS DE EVENTOS:
. Número
Médico Veterinário
CRMV - SP nº
Nº do processo SEI
.
1289-SP
Felippi Polarini Faria
50.791
21052.018207/2023-08
.
1290-SP
Walter Luiz Interlichia Júnior
25.571
21052.018229/2023-60
.
1291-SP
Elizabete Cristina Miquelini
51.775
21052.015069/2023-05
.
1292-SP
Ana Carolina Ribeiro
56.603
21052.018219/2023-24
.
1293-SP
Rafael Ramalho da Costa
62.380
21052.014477/2023-31
.
1294-SP
Luis Otavio Peroni Garcia
39.694.
21052.018204/2023-66
.
1295-SP
Breno Norbiato Florentino
51.166
21052.018225/2023-81
.
1296-SP
Douglas Gonçalves de Araújo Santos
60.119
21052.018259/2023-76
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, podendo
ocorrer suspensão e cancelamento da habilitação de qualquer médico veterinário nela
contido, em razão do não cumprimento da legislação vigente, em atendimento ao
disposto nos Artigos 8º e 9º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de
2.013.
GUILHERME CAMPOS
PORTARIA Nº 726, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 292, da Portaria Ministerial
nº. 561, de 11/04/2018, publicado no D.O.U. de 13/04/2018, página 7 a 39, Memorando
Circular nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 - Processo SEI nº. 21000.015362/2018-11,
Instrução Normativa nº. 22, de 20 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União
de 21 de junho de 2013, Seção 1 e considerando o que consta no Processo SEI SFA/SP n°.
21052.001920/2023-12, resolve:
Art. 1 - HABILITAR a Médica Veterinária abaixo discriminada para fornecer Guia
de Trânsito Animal/GTA para fins de trânsito interestadual, observando as normas e
dispositivos legais em vigor, para as seguintes espécies animais:
ANIMAIS AQUÁTICOS:
. Número
Médico Veterinário
CRMV - SP nº
Nº do processo SEI
.
1297-SP
Mirian Carla Vernilho
27.591
21052.014506/2023-65
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, podendo
ocorrer suspensão e cancelamento da habilitação de qualquer médico veterinário nela
contido, em razão do não cumprimento da legislação vigente, em atendimento ao disposto
nos Artigos 8º e 9º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2.013.
GUILHERME CAMPOS
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
MATO GROSSO DO SUL
PORTARIA Nº 98, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO MATO GROSSO DO SUL,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria MAPA n° 1444, de 26 de
maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de maio de 2023, pelo Art. 270
item VI do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria
nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018,
e tendo em vista o disposto no Art. 26 da Instrução Normativa nº 53, de 23 de outubro de
2013, na Lei nº 6.984, de 16 de dezembro de 1980, no Decreto nº 4.954 de 14 de janeiro
de 2004 e no que consta no Processo nº 21026.006305/2023-10, resolve:
Art. 1° Renovar o Credenciamento da Instituição Privada de Pesquisa -
FUNDAÇÃO MS PARA PESQUISA E DIFUSÃO DE TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS, CNPJ
37.213.139/0001-23, localizada na Estrada Velha, km 02, Zona Rural, no município de
Maracaju/MS, para realizar ensaios de eficiência e viabilidade agronômica visando ao registro
de produtos novos, abrangidos pelo art. 15 do regulamento da Lei nº 6.894, de 1980.
Art. 2° A renovação do credenciamento de que trata esta Portaria terá validade
de cinco anos.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, de acordo com
o inciso I do § 2º do Art. 1º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, por se
tratar de ato com destinatário pessoa jurídica nominalmente identificada.
JOSÉ ANTÔNIO ROLDÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARANÁ
PORTARIAS DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO PARANÁ, no uso das
atribuições previstas no Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura,
aprovado pela Portaria Ministerial nº 561 de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13
de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA n.°326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU
de 19 de março de 2018, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de
05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:
Nº 1.188 - HABILITAR o Médico Veterinário ALEXANDRE AUGUSTO SALES,
CRMV-PR Nº 14389 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL das seguintes espécies
(Processo nº 21034.014380/2023-47):
1.EQUINOS, ASININOS E MUARES no Estado do Paraná;
2.BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS E CAPRINOS exclusivamente para a saída de
eventos agropecuários no Estado do Paraná, destinados aos municípios do Estado do Paraná.
Nº 1.189 - HABILITAR a Médica Veterinária AMANDA CAROLINE LIMA GARCIA,
CRMV-PR Nº 18412 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de
animais das espécies AVES no Estado do Paraná (Processo nº 21032.001643/2023-78).
Nº 1.190 - HABILITAR a Médica Veterinária EGISLAINE GUIMARÃES CIARINI,
CRMV-PR Nº 8084 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL das seguintes espécies
(Processo nº 21034.014299/2023-67):
1.AVES, ABELHAS, MOLUSCOS, CRUSTÁCEOS, PEIXES, EQUINOS, ASININOS E
MUARES no Estado do Paraná;
2.BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS E CAPRINOS exclusivamente para a saída de
eventos agropecuários no Estado do Paraná, destinados aos municípios do Estado do Paraná;
3.REVOGAR a Portaria n° 1092, de 15/10/2008.
Nº 1.191 - HABILITAR a Médica Veterinária MICHELE MONTEIRO SUDAK, CRMV-
PR Nº 17549 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das
espécies AVES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.014391/2023-27).
CLEVERSON FREITAS
PORTARIAS DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO PARANÁ, no uso das
atribuições previstas no Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura,
aprovado pela Portaria Ministerial nº 561 de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13
de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA n.°326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU
de 19 de março de 2018, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de
05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:
Nº 1.193 - HABILITAR o Médico Veterinário RENATO AURÉLIO BACIN, CRMV-PR
Nº 17041 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das
espécies AVES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.014476/2023-13).
Nº 1.194 - HABILITAR o Médico Veterinário NATHAN ANTONIO CARDOSO TONINI,
CRMV-PR Nº 21484 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de
animais das espécies SUÍNOS no Estado do Paraná (Processo nº 21034.014473/2023-71).
CLEVERSON FREITAS
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA/MAPA Nº 951, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Estabelece os
requisitos fitossanitários
para a
importação de mudas in vitro de Samambaia-azul
(Phlebodium Spp.) de qualquer origem
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e
Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I , do Decreto
nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de
12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº
5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, e o
que consta dos Processos nº 21000.115556/2022-93, resolve:
Art. 1º Estabelecer os requisitos fitossanitários para a importação de mudas in
vitro de Samambaia-azul (Phlebodium Spp.), de qualquer origem.
Art. 2º As plantas in vitro de samambaia-azul devem vir em envase
transparente, fechado e em um meio asséptico.
Art. 3º As plantas in vitro de samambaia-azul devem estar acompanhadas de
Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária -
ONPF do país de origem.
Art. 4º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção
Fitossanitária - IF), bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em
laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com ônus
para o interessado.
§ 2º A critério da fiscalização, o interessado poderá ficar como depositário do
restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.
Art. 5º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que
apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem será notificada,
podendo a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil suspender as
importações de plantas in vitro de samambaia-azul deste país até a revisão da Análise de
Risco de Pragas.
Art. 6º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências
estabelecidas nesta Portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de 1º de dezembro de 2023.
CARLOS GOULART
PORTARIA SDA/MAPA Nº 952, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Estabelece os
requisitos fitossanitários
para a
importação de sementes de Estrela-do-Egito (Pentas
lanceolata) da Costa Rica
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e
Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decreto
nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de
12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº
5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020,
considerando o resultado da análise de risco de pragas e o que consta nos autos do
processo nº 21000.074202/2021-09, resolve:
Art. 1º Estabelecer os requisitos fitossanitários para a importação de sementes
(Categoria 4) de Estrela-do-Egito (Pentas lanceolata) produzidas na Costa Rica.
Art. 2º O envio deve estar acompanhado de Certificado Fitossanitário - CF,
emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF da Costa Rica.
Art. 3º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção
Fitossanitária - IF), bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em
laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com ônus
para o interessado.
§ 2º A critério da fiscalização, o interessado poderá ficar como depositário do
restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.
Art. 4º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que
apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF da Costa Rica será notificada,
podendo a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil suspender as
importações de sementes de Estrela-do-Egito até a revisão da Análise de Risco de Pragas
correspondente.
Art. 5º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências
estabelecidas nesta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2023.
CARLOS GOULART
PORTARIA SDA/MAPA Nº 953, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Submete à Consulta Pública a proposta de Portaria
SDA/MAPA,
que
estabelece
os
procedimentos
operacionais para as ações de vigilância, contenção,
supressão
e erradicação
da praga
quarentenária
presente Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola).
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e
Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49 do Anexo I, do
Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto
nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006 e o
que consta do Processo nº 21000.078338/2023-41, resolve:
Art. 1º Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Portaria SDA/MAPA que
estabelece os procedimentos operacionais para as ações de vigilância, contenção,
supressão e erradicação da praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-
da-carambola), na forma do anexo desta Portaria
Parágrafo único. O Projeto de Portaria encontra-se disponível na plataforma
eletrônica do Governo Federal: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/, link Acesso à
Informação, menu Participação Social, submenu Consultas Públicas.
Art. 2º O objetivo da presente Consulta Pública é permitir a ampla divulgação
da proposta, para receber sugestões ou comentários de órgãos, entidades ou pessoas
interessadas.
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