DOU 24/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023112400015
15
Nº 223, sexta-feira, 24 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica
deste Órgão, resolve:
Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 20 de novembro de
2019,
a
autorização
outorgada
à
Associação
Comunitária
Jacuiense
para
o
Desenvolvimento Artístico e Cultural, inscrita no CNPJ nº 02.588.941/0001-13, para
executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no
município de Jacuí, estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de
fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 11.093, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o
disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado
no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no
artigo 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.º 52.795, de 31 de
outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53900.024818/2016-14,
invocando
as
razões
presentes
na
Nota
Técnica
nº
18921/2023/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 20472/2023/SEI-MCOM, chancelada pelo
Parecer Jurídico nº 00737/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à TV Pioneira Ltda. (anteriormente
denominada Tv Pioneira de Mogi das Cruzes Ltda.), inscrita no C.N.P.J. nº 01.723.289/0001-
30, por meio da Portaria nº 1567, de 8 de agosto de 2002, publicado em 12 de agosto de
2002, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 870, de 2004, publicado no dia 10 de
novembro de 2004, para a Rádio 91 FM Itaperuna Ltda., inscrita no C.N.P.J. nº
11.728.751/0001-45, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50401762955, no município de
Itaperuna, estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação
realizada, ficarão assim constituídos:
. NOME
COT A S
VALOR - R$
. Thiago de Andrade Machado
19.800
19.800,00
. Esther Alt Bittencourt Nascif Mendes
200
200,00
. T OT A L
20.000
20.000,00
. NOME
CARGO
. Thiago de Andrade Machado
Administrador
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 4º Fica a Rádio 91 FM Itaperuna Ltda., advertida que o serviço de
radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do
Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o serviço
de radiodifusão de sons e imagens, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da
Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM Nº 11.094, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o
disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado
no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no art. 87,
parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de
1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do
Processo nº 01250.037321/2017-37, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO IGUATEMI
LTDA., atualmente denominada de RÁDIO COMUNICAÇÃO BRASIL LTDA., pessoa jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 46.603.056/0001-31, número de inscrição no FISTEL nº
02008024024, a partir de 21 de setembro de 2017, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no
município de Osasco, estado de São Paulo.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA
PORTARIA MCOM Nº 11.110, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de
junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que
consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 53115.029572/2023-44, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº
20057/2023/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela TV Cabrália Ltda (C.N.P.J. Nº
13.494.265/0001-35), executante do serviço de retransmissão de televisão, no município de
Floresta Azul, estado da Bahia, utilizando o canal 18 (dezoito), analógico, em caráter
primário, e o canal 17 (dezessete), digital, em caráter primário, consistente na alteração da
geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cultura S.A (C.N.P.J.
Nº 83.900.050/0001-52), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
município de Florianópolis, estado de Santa Catarina.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO MALVA NETO
PORTARIA MCOM Nº 11.113, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de
junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que
consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 53115.029571/2023-08, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº
20056/2023/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela TV Cabrália Ltda (C.N.P.J. Nº
13.494.265/0001-35), executante do serviço de retransmissão de televisão, no município de
Camacan, estado da Bahia, utilizando o canal 3 (três), analógico, em caráter secundário e
por meio do canal 19 (dezenove), digital, em caráter primário, consistente na alteração da
geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Televisão Cultura S.A (C.N.P.J.
Nº 83.900.050/0001-52), concessionária do serviço radiodifusão de sons e imagens, no
município de Florianópolis, estado de Santa Catarina.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO MALVA NETO
PORTARIA MCOM Nº 11.180, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de
junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que
consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 53115.006904/2023-12, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº
20837/2023/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Prefeitura Municipal de Córrego
Danta (C.N.P.J. Nº 18.298.174/0001-48), executante do serviço de retransmissão de
televisão no canal 28 (vinte e oito), digital, em caráter secundário, no município de Córrego
Danta, estado de Minas Gerais, consistente na alteração da geradora cedente da sua
programação, que passará a ser a Rede Mineira de Rádio e Televisão Ltda (C.N.P.J. Nº
25.640.004/0001-65), concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
município de Uberlândia, estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO MALVA NETO
PORTARIA MCOM Nº 11.193, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de
junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que
consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 53115.029565/2023-42, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº
20054/2023/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela TV O Estado Ltda (C.N.P.J. Nº
78.647.633/0001-83), executante do serviço de retransmissão de televisão mediante a
utilização do canal 7- (sete decalado menos), analógico, em caráter primário, e por meio
do canal 31 (trinta e um), digital, em caráter primário, no município de Xanxerê, estado de
Santa Catarina, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que
passará a ser a Televisão Cultura S/A (C.N.P.J. Nº 83.900.050/0001-52), concessionária do
serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Florianópolis, estado de Santa
Catarina.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO MALVA NETO
DESPACHO Nº 623, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.027894/2023-59, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 19406/2023/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 24 de outubro de 2023, da frequência 1310 KHz, (FISTEL n.º
02008013332) outorgada à Rádio Cultura Bragança Paulista Ltda., inscrita no CNPJ n.º
45.624.871/0001-14, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de Bragança Paulista, estado de São Paulo.
ANTÔNIO MALVA NETO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATO Nº 15.738, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
Expedir autorização a WENDELI ALVES DE OLIVEIRA, CPF nº ***.133.856-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
Nº 15.783 - Expedir autorização a ADALCIR RIBEIRO LOPES, CPF nº ***.116.976-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 15.784 - Expedir autorização a UNIAO RECICLAVEIS RIO NOVO LTDA., CNPJ nº
07.711.109/0001-86, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 15.785 - Expedir autorização a ANCORA MG PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, CNPJ nº
22.275.713/0001-09, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 15.801 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a MANUEL GOMES DA COSTA JUNIOR, inscrito no CPF nº ***.376.526-**, e
declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do
Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 15.808 - Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a ADENILSON BATISTA DA CRUZ, inscrito no CPF nº ***.207.096-**, e declarar
também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem
como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 15.825 - Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à FUNDACAO SANTA LUZIA,
CNPJ nº 02.093.333/0001-38, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e
Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
Fechar