DOU 24/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 223, sexta-feira, 24 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
23/03/2022, nos Acórdãos do TCU nº 2.731/2008-Plenário, nº 2.823/2015-Plenário e nº
2.698/2016-Plenário, no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP,
9ª edição, e no Manual do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal - Siafi, resolve:
Art. 1º Divulgar o calendário e os procedimentos do encerramento do
exercício financeiro de 2023, e abertura do exercício de 2024, com os prazos a serem
observados no âmbito do Ministério da Educação - MEC, na forma constante do Anexo
desta portaria.
Art. 2º É de responsabilidade das unidades gestoras executoras - UGEs
vinculadas ao MEC atentarem para o fiel cumprimento dos prazos do Anexo desta
portaria, das orientações e dos procedimentos constantes na Macrofunção 02.03.18 -
Encerramento do Exercício, do Manual do Siafi e suas atualizações, publicizada pela
Secretaria do Tesouro Nacional, a qual trata do encerramento do exercício de 2023, e
abertura do exercício de 2024, bem como das publicações pertinentes no Diário Oficial
da
União
e
das
normas
emanadas
dos
órgãos
centrais
estruturantes,
divulgadas/disponibilizadas em seus sítios eletrônicos.
Art. 3º A Subsecretaria de
Planejamento e Orçamento da Secretaria
Executiva do MEC - SPO/SE/MEC disponibilizará informações complementares acerca
dos procedimentos do encerramento do exercício de 2023, e abertura do exercício de
2024, por
intermédio de
ofícios, mensagens
Comunica Siafi
e publicações
no
Repositório de Arquivos do MEC - Ramec.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADALTON ROCHA DE MATOS
ANEXO
CALENDÁRIO DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023
. DAT A - L I M I T E
PROCEDIMENTOS
. 01/12/2023
a
04/01/2024
Indicação pelo ordenador de despesas, no Siafi Web 2023, por meio da transação
GERINDRP, dos empenhos a serem inscritos em Restos a Pagar Não Processados a Liquidar
e em Restos
a Pagar não Processados em Liquidação,
contas: 62292.01.01 e
62292.01.02.
. Até 29/12/2023
Devolução de recursos financeiros, em atendimento ao § 2º do art. 3º do Decreto nº
11.415, de 2023, observando o seguinte fluxo:
¸ UG executoras para a Setorial Financeira de Órgão.
¸ Setorial Financeira do Órgão para a Setorial Financeira de Órgão Superior.
¸ Setorial Financeira de Órgão Superior para o Órgão Central de Tesouraria - CGT ES / S T N .
. Até 31/12/2023
Inscrição de recursos a Receber/Liberar pela UG Repassadora, referente a Destaques ou
Termos de Execução Descentralizada - TED, cadastrados ou não na CONTRANSF ou
CO N T V R E D U Z .
. 31/12/2023
Fechamento do Siafi 2023 para Unidade Gestora.
. 31/12/2023
Último dia para registros no SPIUnet.
. 31/12/2023
Último dia para atualização do Rol de Responsáveis, transações ATUAGENTE e AT U U G
(Manual
CGU
Cadastro
Eletrônico
do
Rol
de
Responsáveis
https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/64492/7/Manual_Rol_de_Responsaveis.pdf).
. 31/12/2023
Cancelamento automático (pela CCONT/STN) de Restos a Pagar a Liquidar e em Liquidação,
inscritos/reinscritos
até o
exercício
de 2020,
correspondente
ao
saldo das contas:
63110.00.00 e 63120.00.00 (art. 68, § 7º, do Decreto nº 93.872, de 1986).
. 31/12/2023
Cancelamento automático (pela CCONT/STN) de Restos a Pagar a Liquidar Bloqueados e de
Restos a Pagar em Liquidação Bloqueados, inscritos em 2021, executados com orçamento
de órgãos não vinculados ao MEC, correspondente ao saldo das contas: 63151.00.00 e
63152.00.00 (art. 19, § 9º, da Lei nº 14.116, de 2020 - LDO/2021, incluído pela Lei nº
14.212, de 2021 c/c o art. 68, § 6º do Decreto nº 93.872, de 1986).
. 04/01/2024
Último dia para ajustes contábeis de encerramento no Siafi 2023 para as Setoriais Contábeis
de Órgão, inclusive a anulação das Notas de Empenho que não forem indicadas pelo
ordenador de despesa para inscrição em Restos a Pagar.
. 05/01/2024
Último dia para ajustes contábeis de encerramento no Siafi 2023 para a Setorial Contábil
do MEC.
. 05/01/2024
Inscrição automática de empenhos de 2023, pela CCONT/STN, em Restos a Pagar:
¸ Não Processados a Liquidar (Não exigível);
¸ Não Processados em Liquidação (Exigível);
- Processados (processo diário de inscrição em Restos a Pagar Processados, executado no
período de 31/12/2023 até 05/01/2024).
. 08/01/2024
Anulação automática (pela CCONT/STN) de empenhos não inscritos em Restos a Pagar Não
Processados a Liquidar e em Liquidação, por ausência de indicação pelo ordenador de
despesas.
. Até 12/01/2024
Assinatura das Notas de Empenho emitidas no exercício de 2023.
. 15/01/2024
Último dia para envio das informações à Setorial Contábil do MEC, para subsidiar a
elaboração da "Declaração do Contador e do Relatório de Inconsistências Contábeis de
Órgão Superior".
. 19/01/2024
Registro da Conformidade Contábil de UG do mês de dezembro no Siafi 2023.
. 22/01/2024
Registro da Conformidade Contábil de Órgão do mês de dezembro no Siafi 2023.
. 23/01/2024
Registro da Conformidade Contábil de Órgão Superior do mês de dezembro no Siafi
2023.
. 31/01/2024
Inclusão do Relatório Contábil (Declaração do Contador, Demonstrações Contábeis e Notas
Explicativas) no Siafi Web 2023.
. 31/03/2024
Publicação do Relatório de Gestão, das Demonstrações Contábeis, das Notas Explicativas e
da Declaração do Contador no site de cada órgão, fundação e autarquia (IN-TCU nº 84/2020
e DN-TCU nº 198/2022).
. 31/05/2024
Publicação do Relatório de Gestão, das Demonstrações Contábeis, das Notas Explicativas e
da Declaração do Contador no site de cada empresa estatal (IN-TCU nº 84/2020 e DN-TCU
nº 198/2022).
UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO
PORTARIAS DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO, nomeado
pela Portaria GR/UFRPE nº 408/2020, de 13 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da
União em 14 de maio de 2020, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve:
Nº 1.482 - Art. 1º ALTERAR a Estrutura Organizacional do(a) Procuradoria Federal Junto a
UFRPE - PF, para alocação das funções gratificadas que retornaram para UFRPE, conforme
Despacho nº 3244/2023-GR-UFRPE, de 10/11/2023, e Despacho nº 67907/2023-DA P -
PROGEPE, de 17/11/2023, constantes no processo mencionado (Processo UFRPE nº
23082.032897/2023-78):
.
ESTRUTURA ANTERIOR
ESTRUTURA ATUAL
. S / FG
Apoio Administrativo - APADM-PF
FG - 0 6
Apoio Administrativo - APADM-PF
Nº 1.483 - Art. 1º ALTERAR a Portaria GR/UFRPE nº 1.349/2023, de 25/10/2023, publicada
no Diário Oficial da União de 26/10/2023, Seção 01, página 66, que alterou a Estrutura
Organizacional do(a) Gerência de Contabilidade e Finanças - GCF.PROAD, nos termos a
seguir, permanecendo os demais termos inalterados, conforme Despacho nº 67910/2023-
DAP-PROGEPE, de 17/11/2023, constante no processo mencionado (Processo UFRPE nº
23082.028814/2023-46):
Onde se lê: [...]
. S / FG
Secretário da Gerência de Contabilidade
e Finanças - SEC.GCF
FG - 0 6
Secretário da Gerência de Contabilidade
e Finanças - SEC.GCF
Leia-se: [...]
. S / FG
Secretaria da Gerência de Contabilidade
e Finanças - SEC.GCF
FG - 0 6
Secretaria da Gerência de Contabilidade
e Finanças - SEC.GCF
GABRIEL RIVAS DE MELO
Ministério do Esporte
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 84, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Permuta Cargo Comissionado Executivo - CCE por
Função Comissionado Executiva - FCE de mesmo
nível e categoria.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso de suas atribuições que lhes
conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, o art.
3º do Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 12
do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, bem como as informações constantes dos
autos do processo n° 71000.086379/2023-80, resolve:
Art. 1º Fica efetivada a permuta de Cargo Comissionado Executivo - CCE por
Função Comissionado Executiva - FCE, de mesmo nível e categoria, na estrutura de Cargos
em Comissão e das Funções de Confiança deste Ministério, conforme anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 01 de dezembro de 2023.
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
ANEXO I
ALTERAÇÕES NO REGISTRO DE DADOS NO SISTEMA DE ORGANIZAÇÃO E INOVAÇÃO
INSTITUCIONAL DO GOVERNO FEDERAL - SIORG
. REGISTRO DE DADOS NO SISTEMA DE ORGANIZAÇÃO
E INOVAÇÃO INSTITUCIONAL DO GOVERNO FEDERAL -
SIORG
REGISTRO DE DADOS NO SISTEMA DE ORGANIZAÇÃO E
INOVAÇÃO INSTITUCIONAL DO GOVERNO FEDERAL - SIORG
APÓS A PERMUTA
. DIRETORIA DE PROJETOS - DPROJ
DIRETORIA DE PROJETOS - DPROJ
. Coordenação-Geral
de
Informações
e
Indicadores
CCE
1.13
Coordenação-Geral
de
Informações
e
Indicadores
FCE 1.13
. Diretoria de Infraestrutura do Esporte - DIE
Diretoria de Infraestrutura do Esporte - DIE
. Coordenação-Geral
de
Gestão
de
Instalações Esportivas
FC E
1.13
Coordenação-Geral de Gestão de Instalações
Esportivas
CCE 1.13
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS DE INCENTIVO AO ESPORTE
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO
DA LEI FEDERAL DE INCENTIVO AO ESPORTE
DELIBERAÇÃO Nº 1.643, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Dá
publicidade
aos
projetos
desportivos,
relacionados no anexo I, aprovados na reunião
ordinária realizada em 08/11/2023.
A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO ESPORTE que trata a Lei
nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria nº 80, de 9 de novembro
de 2023, considerando:
a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados na
reunião ordinária realizada em 08/11/2023.
b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das
respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal, nos
termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de 2007
decide:
Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do Decreto
nº 6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo I.
Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos,
mediante doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I.
Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
ANY TERESINHA RODRIGUES BESERRA
Presidente da Comissão
ANEXO I
1 - Processo: 71000.082656/2023-85
Proponente: AFUVI Associação de Futsal Vividense
Título: Nossa Base é 10 Ano 2
Registro: 2303817
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 23.956.704/0001-38
Cidade: Coronel Vivida UF: PR
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