DOU 24/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 223, sexta-feira, 24 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
5.1. nomear a servidora Aline Andrade Nacacio da Silva, matrícula SIAPE
1544387, para exercer o Cargo Comissionado de Coordenadora de Cadastro e Pagamento,
código CCT-IV, ficando exonerada do cargo que atualmente ocupa, nos termos da minuta
SEI nº 2085386;
5.2. nomear o servidor Alexandre Dutra Maia, matrícula SIAPE 1514884, para
exercer o Cargo Comissionado de Gerente de Recursos Humanos, código CGE-III, ficando
exonerado do cargo que atualmente ocupa, nos termos da minuta SEI nº 2085387;
5.3. dispensar o servidor Alexandre Dutra Maia, matrícula SIAPE 1514884, do
encargo de substituto da titular da Gerência de Recursos Humanos (GRH), nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo.
6. Data da Reunião: 16/11/2023 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 634/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.020102/2023-30
2. Interessado: Antaq
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam comunicação
realizada pela Superintendência de Administração e Finanças,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, ante
as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. determinar à SAF que adote as providências que se fizerem necessárias
para:
5.1.1. avaliar se o servidor de que tratam os autos reúne condições de saúde
para prestar suas atividades laborais de modo presencial, ficando autorizada a solicitar
apoio para realização de avaliação médica, caso a medida se faça necessária;
5.1.2. assegurar que o servidor desempenhe suas atividades exclusivamente de
forma remota, independentemente de adesão ao regime do Programa de Gestão de
Desempenho (PGD), fazendo jus ao recebimento integral de seus vencimentos, até que seja
demonstrada sua plena capacidade para o exercício de atividades laborais em modo
presencial, nos termos do item anterior;
5.2. determinar à Secretaria-Geral que adote as providências necessárias para
obtenção de apoio institucional de órgãos da administração pública federal para garantia
das medidas de segurança que se fizerem cabíveis diante dos fatos constantes dos
autos.
6. Data da Reunião: 16/11/2023 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
DIRETORIA COLEGIADA
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA INTERNA Nº 555
REALIZADA EM 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Às 19 horas e 30 minutos do dia 16 de novembro de 2023, sob a presidência
do Diretor-Geral Eduardo Nery, foi iniciada a apreciação dos processos da pauta interna da
Reunião Ordinária da Diretoria da ANTAQ nº 555, com a participação da Diretora Flávia
Takafashi, dos Diretores Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias, do Secretário-Geral
Paulo Morum Xavier e do representante da Procuradoria Federal junto à ANTAQ,
Procurador-Chefe Flávio Chiarelli.
PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET
As
atas
estão
publicadas
no
Portal
da
ANTAQ
na
Internet
(https://www.gov.br/antaq).
CO M U N I C AÇÕ ES
Do Diretor-Geral Eduardo Nery:
- Atribuição da relatoria do processo nº 50300.011385/2023-29 ao Diretor Alber
Vasconcelos, por tratar de matéria relevante, nos termos do inciso IV do art. 5º da
Resolução-Antaq nº 66/2022.
- Agendamento de reunião para apresentação da proposta do novo Regimento
Interno da Agência aos Diretores para o dia 18 de dezembro, com previsão de apreciação
da matéria na primeira reunião de diretoria de 2024.
- Início da inclusão automática em pauta de processos cujo prazo para
apresentação pelos diretores à Diretoria Colegiada estiver esgotado, previsto para a
primeira reunião de diretoria de 2024.
PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA
Os processos de nºs 50300.012526/2023-21 e 50300.018031/2023-13 foram
retirados de pauta.
ACÓRDÃOS APROVADOS
A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 611 a 615, 617 e 634
disponíveis para consulta na internet https://sophia.antaq.gov.br/).
ENCERRAMENTO
Às 20 horas foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata, a ser
aprovada pela Diretoria Colegiada.
PAULO MORUM XAVIER
Secretário-Geral
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Ministério da Previdência Social
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
PORTARIA DTI/INSS Nº 105, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui o Portal de
Atendimento (PAT) como
Sistema
de
requerimento
das
Entidades
Conveniadas.
O DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO , no uso da competência que
lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que
consta no Processo Administrativo nº 35014.429815/2023-05, resolve:
Art. 1º
Instituir o
Portal de
Atendimento (PAT)
como sistema
de
requerimento das Entidades Conveniadas.
Art. 2º O acesso das Entidades Conveniadas ocorrerá pelo endereço:
www.atendimento.inss.gov.br.
Este
endereço
deverá ser
utilizado
pelas
Entidades
Conveniadas a partir da vigência da presente Portaria.
Art.
3º
O
endereço
atual
(www.novorequerimento.inss.gov.br)
será
redirecionado
automaticamente
para
o
novo
endereço
por
um
período
de
adaptação.
Art. 4º Não haverá necessidade de alteração nas permissões de acessos
concedidos pelo sistema Gerid, bem como no prazo de validade para expiração.
Art. 5º O uso do Certificado Digital com token A3 para acesso ao PAT pelas
Entidades Conveniadas será regulamentado por meio de ato próprio, com cronograma
a partir de 2024.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 11 de dezembro de 2023.
AILTON NUNES DE MATOS JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO
PORTARIA PREVIC Nº 1.013, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas
"a", "c" e "e" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005508/2023-45, resolve:
Art. 1º Autorizar a transferência de gerenciamento do Plano de Benefícios
APCDPrev, CNPB nº 2007.0019-18, do Fundo de Pensão Multinstituído da Associação
Paulista de Cirurgiões Dentistas - APCDPrev, CNPJ nº 08.940.007/0001-03, para o IFM -
Itajubá Fundo Multipatrocinado, CNPJ nº 00.384.261/0001-52.
Art. 2º Aprovar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano
de Benefícios APCDPrev, CNPB nº 2007.0019-18.
Art. 3º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a Associação Paulista de
Cirurgiões Dentistas, CNPJ nº 47.331.822/0001-19, e a Associação Brasileira de Cirurgiões
Dentistas, CNPJ nº 05.761.787/0001-28, na condição de instituidores do Plano de
Benefícios APCDPrev, CNPB nº 2007.0019-18, e o IFM - Itajubá Fundo Multipatrocinado,
CNPJ nº 00.384.261/0001-52, na condição de entidade fechada de previdência
complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 1.017, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"d" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003375/2023-72, resolve:
Art. 1º Autorizar a retirada do instituidor Conselho Regional de Administração
de Minas Gerais, CNPJ nº 16.863.664/0001-14, do Plano CRAPrev, CNPB nº 2006.0012-56,
administrado pela
Fundação Petrobras
de Seguridade Social
- Petros,
CNPJ nº
34.053.942/0001-50.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC Nº 1.018, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas
'a', 'b' e 'c' do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004012/2022-73, resolve:
Art. 1º Autorizar a incorporação do Plano Prev-Estat, CNPB nº 2009.0019-74,
administrado pela
Fundação Petrobras
de Seguridade Social
- Petros,
CNPJ nº
34.053.942/0001-50, ao Plano Viva Futuro de Contribuição Definida, CNPB nº 2019.0007-
92, administrado pela Fundação Viva de Previdência, CNPJ nº 18.868.955/0001-20.
Art. 2º Autorizar as alterações propostas ao regulamento do Plano Viva Futuro
de Contribuição Definida.
Art. 3º Autorizar os convênios de adesão celebrados entre a Sociedade
Brasileira de Estatísticas, CNPJ nº 02.971.027/0001-57, o Conselho Regional de Estatística
da 2ª Região, CNPJ nº 33.895.236/0003-54 e o Conselho Regional de Estatística da 3ª
Região, CNPJ nº 15.252.395/0001-97, na condição de instituidores do Plano Viva Futuro de
Contribuição Definida, e a Fundação Viva de Previdência, na condição de entidade fechada
de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Ministério da Saúde
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS Nº 1.723, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
(Publicado no DOU de 6-11-2023, Seção 1)
ANEXO II (*)
INCENTIVO AOS MUNICÍPIOS
. UF
IBGE
NOME DO MUNICÍPIO
POPULAÇÃO (hab.)
VALOR DE REPASSE
. AC
120020
Cruzeiro do Sul
94.345
R$ 14.950,00
. AC
120030
Fe i j ó
35.035
R$ 13.800,00
. AC
120040
Rio Branco
364.368
R$ 40.250,00
. AC
120050
Sena Madureira
39.746
R$ 13.800,00
. AC
120060
Tarauacá
43.072
R$ 13.800,00
. AL
270030
Arapiraca
235.085
R$ 34.500,00
. AL
270040
At a l a i a
37.356
R$ 13.800,00
. AL
270140
Campo Alegre
32.020
R$ 13.800,00
. AL
270230
Coruripe
49.951
R$ 13.800,00
. AL
270240
Delmiro Gouveia
51.215
R$ 14.950,00