DOU 24/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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103
Nº 223, sexta-feira, 24 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO GM/MS Nº 65, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 25000.017708/2018-68
Interessado: Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Físicos de Volta Redonda
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o
indeferimento da prorrogação do prazo de projeto apresentado no âmbito do Programa
Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 757/2023-
CGSPD/DAET/SAES/MS (0036977019), bem como as razões de direito expostas pela
Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00034/2020/CONJUR-
MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso
administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra
DESPACHO GM/MS Nº 66, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo 25000.127890/2023-21
Interessado: Fundação Social Rural de Colatina
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o
indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção
Oncológica (Pronon).
DESPACHO GM/MS Nº 67, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 25000.133647/2023-42
Interessado: Associação Norte Paranaense de combate ao Câncer.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o
indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à
Atenção Oncológica (Pronon).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 510/2023-
CGCAN/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos
termos do PARECER REFERENCIAL n. 00034/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo
Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela
entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 504/2023-
CGCAN/SAES/MS (0037331647), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria
Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00034/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, e
respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto
pela Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra
R E T I F I C AÇ ÃO
No Anexo da Portaria GM/MS nº 1.080, de 11 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 156, de 16 de agosto de 2023, Seção 1, página 65,
ONDE SE LÊ:
ANEXO
. UF
IBGE
MUNICÍPIO
C N ES
ES T A B E L EC I M E N T O
G ES T ÃO
CÓDIGO 
E
DESCRIÇÃO 
DE
INCENTIVO
LEITOS
N OV O S
TOTAL 
DE
LEITOS
VALOR 
ANUAL
(R$)
. SC
420420
C H A P ECÓ
2537788
HOSPITAL REGIONAL DO OESTE
MUNICIPAL
82.73 UTI ADULTO RUE TIPO II -
N OV O S
10
17
1.055.404,80
.
420940
L AG U N A
2558017 HOSPITAL CARIDADE BOM JESUS DOS
PASSOS
10
10
1.055.404,80
.
420900
J OAÇ A BA
2560771 HOSPITAL 
UNIVERSITÁRIO
SANTA
T E R EZ I N H A
ES T A D U A L
10
18
1.055.404,80
.
T OT A L
30
45
3.166.214,40
LEIA-SE:
ANEXO
. UF
IBGE
MUNICÍPIO
C N ES
ES T A B E L EC I M E N T O
G ES T ÃO
CÓDIGO 
E
DESCRIÇÃO 
DE
INCENTIVO
LEITOS
N OV O S
TOTAL 
DE
LEITOS
VALOR 
ANUAL
(R$)
. SC
420420
C H A P ECÓ
2537788
HOSPITAL REGIONAL DO OESTE
MUNICIPAL
82.73 UTI ADULTO RUE TIPO II -
N OV O S
10
10
1.055.404,80
.
420940
L AG U N A
2558017 HOSPITAL CARIDADE BOM JESUS DOS
PASSOS
10
10
1.055.404,80
.
420900
J OAÇ A BA
2560771 HOSPITAL 
UNIVERSITÁRIO
SANTA
T E R EZ I N H A
ES T A D U A L
10
10
1.055.404,80
.
T OT A L
30
30
3.166.214,40
R E T I F I C AÇ ÃO
No art. 1º da Portaria GM/MS nº 1.416, de 13 de junho de 2022, publicada no
Diário Oficial da União nº 113, de 15 de junho de 2022, Seção 1, página 87,
ONDE SE LÊ:
Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada no montante de R$ 1.026.618,37 (um
milhão, vinte e seis mil seiscentos e dezoito reais e trinta e sete centavos), a ser
incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio
Grande do Norte.
LEIA-SE:
Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada no montante de R$ 778.530,85
(setecentos e setenta e oito mil quinhentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos), a ser
incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio
Grande do Norte.
R E T I F I C AÇ ÃO
No art. 1º da Portaria GM/MS nº 1.416, de 13 de junho de 2022, publicada no
Diário Oficial da União nº 113, de 15 de junho de 2022, Seção 1, página 87,
ONDE SE LÊ:
Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada no montante de R$ 1.026.618,37 (um
milhão, vinte e seis mil seiscentos e dezoito reais e trinta e sete centavos), a ser
incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio
Grande do Norte.
LEIA-SE:
Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada no montante de R$ 778.530,85
(setecentos e setenta e oito mil quinhentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos), a ser
incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio
Grande do Norte.
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA GAB/SE Nº 254, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Portaria GAB/SE nº 143, de 14 de julho de
2023, para autorizar a prorrogação do prazo para a
publicação 
do 
resultado 
de 
deferimento 
ou
indeferimento do recurso e o resultado final de
classificação dos projetos no âmbito do Programa
Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e
do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde
da
Pessoa
com Deficiência
(PRONAS/PCD),
no
exercício de 2023, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 25-A do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS
nº 5, de 28 de setembro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 14 da Lei
nº 12.715, de 17 de setembro de 2012; na Lei nº 14.564, de 4 de maio de 2023, e no
Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:
Art. 1º O § 2º do art. 8º da Portaria GAB/SE nº 143, de 14 de julho de 2023,
publicada no Diário Oficial da União nº 137, de 20 de julho de 2023, seção 1, páginas 110
e 111, que autoriza o início do prazo e dá outras providências para apresentação de
projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do
Programa
Nacional de
Apoio
à
Atenção da
Saúde
da
Pessoa com
Deficiência
(PRONAS/PCD), no exercício de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"§ 2º O Ministério da Saúde publicará o deferimento ou indeferimento do recurso
e o resultado final de classificação dos projetos até 04 de dezembro de 2023"; (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
MARCUS VINICIUS FERNANDES DIAS
SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
CONSULTA PÚBLICA Nº 6, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, nos termos do disposto
no art. 31 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, submete à consulta pública o texto
das "Recomendações técnicas para realização da triagem auditiva neonatal e seguimento
assistencial", conforme Anexo 1 do Anexo XIII - Política Nacional de Saúde da Pessoa com
Deficiência, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017 - que
consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde e
Portaria SAS/MS nº 1.328, de 3 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes de
Atenção à Triagem Auditiva Neonatal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 30 dias, a contar da data de publicação
desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas sugestões relativas ao texto das
"Recomendações técnicas para realização da triagem auditiva neonatal e seguimento
assistencial".
Art. 
2º 
O 
texto 
em
apreço 
encontra-se 
disponível 
no 
endereço
https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-
publicas/2023.
Art. 3º As contribuições deverão ser enviadas por meio do Formulário Eletrônico, disponível no
endereço https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScLFV8d8PLLpkciSSMYlDOg_A4Xy7VUbd0vid36kd
_hjcRwvw/viewform.
Art. 4º A Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência do
Departamento de Atenção Especializada e Temática (CGSPD/DAET/SAES/MS) coordenará a
recepção e avaliação das proposições apresentadas a fim de subsidiar o processo de
revisão e atualização das "Recomendações técnicas para realização da triagem auditiva
neonatal e seguimento assistencial"
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
PORTARIA Nº 974, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Prorroga a vigência do Certificado de Entidade
Beneficente 
de 
Assistência
Social 
(CEBAS) 
da
Fundação de Saúde de Paramirim, com sede em
Paramirim (BA), deferido por meio da Portaria
SAES/MS nº 886, de 14 de setembro de 2020.
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de 16
de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula
os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata