DOU 24/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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113
Nº 223, sexta-feira, 24 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. 44
46303.001474/2015-50
207988935
Elizabeth Izaltina Nunes Longo Me -
Me
SC
. 45
46303.001546/2015-69
207988927
Elizabeth Izaltina Nunes Longo Me -
Me
SC
. 46
46303.001547/2015-11
207988901
Elizabeth Izaltina Nunes Longo Me -
Me
SC
. 47
46304.003395/2016-54
210880783
Ergon Comercio De Equipamentos
Para Embalagens Eireli -
SC
. 48
46269.003291/2016-13
210193654
Alex Bispo Dos Santos Restaurante
SP
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHOS DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das suas
atribuições legais;
e com
fundamento na Análise
Técnica 62
(0689657), Resolve:
INDEFERIR/ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.112807/2022-48 de interesse do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais, Assalariados e Agricultores Familiares do Município de Monte Belo/MG,
CNPJ: 21.377.460/0001-03,
e Processos de Impugnação
nº 19964.113029/2022-12,
19980.115413/2022-43 e 19980.115219/2022-68 de interesse do Sindicato dos Trabalhadores
Rurais de Campos Gerais, CNPJ: 19.103.993/0001-55, nos termos do art. 15, inciso IV, da
Portaria nº 3.472/2023; DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos Agricultores Familiares de
Alfenas e Região - SIAFAR, Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.109517/2022-17 -
SC22057 , CNPJ: 44.765.602/0001-05, para representar a categoria profissional dos
Agricultores Familiares, Silvicultores, Aquicultores e Extrativistas Artesanais, que exerçam suas
atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, em área igual ou
inferior a até dois módulos rurais, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, com abrangência
intermunicipal e base territorial nos municípios de Alfenas, Alterosa, Areado, Boa Esperança,
Campo Do Meio, Carmo Do Rio Claro, Conceição Da Aparecida, Coqueiral, Divisa Nova, Elói
Mendes, Fama, Paraguaçu, Poço Fundo, Santana Da Vargem, São João Da Mata e Serrania no
Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 19, Inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de
outubro de 2023.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas
atribuições legais;
e com
fundamento na Análise
Técnica 60
(0688023), Resolve:
INDEFERIR/ARQUIVAR a Impugnação nº 19980.100504/2023-65 de interesse do SINDEPOL -
Sindicato dos Delegados da Polícia Federal, CNPJ nº 37.992.567/0001-00; e a Impugnação nº
19980.103308/2023-42 de interesse do APCF/SINDICAL - Sindicato Nacional dos Peritos
Criminais Federais (impugnante 2), CNPJ nº 10.656.095/0001-50, nos termos do art. 15, inciso
II, da Portaria nº 3.472/2023; DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos Servidores da Policia
Federal no Estado do Tocantins - SINPF/TO (impugnado), Processo de Pedido de Registro
Sindical nº 19964.119147/2022-26 - SC22364, CNPJ: 06.037.448/0001-66, para representar a
Categoria dos Integrantes da Carreira Policial Federal, composta de cargos de Delegado de
Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Escrivão de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal e
Papiloscopista Policial Federal, e dos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento
de Polícia Federal, ativos e inativos, no Estado de Tocantins, nos termos do artigo 19, Inciso II da
Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de
Entidades Sindicais - CNES; resolve: a) ANOTAR a representação das seguintes entidades: 1)
SINDEPOL - Sindicato dos Delegados da Polícia Federal (impugnante 1), CNPJ nº
37.992.567/0001-00, processo nº 19980.117996/2022-47; excluindo a Categoria de Delegado
de Polícia Federal; no Estado de Tocantins; 2) APCF/SINDICAL - Sindicato Nacional dos Peritos
Criminais Federais (Impugnante 2) , CNPJ: 10.656.095/0001-50, processo 46206.002413/2009-
60; excluindo a Categoria de Perito Criminal Federal, do Estado de Tocantins; 3) SINTSEP-TO -
Sindicato dos Trabalhadores no Serv Publico Federal TO, CNPJ: 26.751.651/0001-07, processo
24000.001098/91-55, excluindo a Categoria dos Integrantes da Carreira Policial Federal,
composta de cargos de Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Escrivão de Polícia
Federal, Agente de Polícia Federal e Papiloscopista Policial Federal, e dos integrantes do Plano
Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, ativos e inativos, do Estado de
Tocantins; 4) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do
Brasil, CNPJ: 33.721.911/0001-67, processo 24000.004348/89-11; excluindo a Categoria dos
Integrantes da Carreira Policial Federal, composta de cargos de Delegado de Polícia Federal,
Perito Criminal Federal, Escrivão de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal e Papiloscopista
Policial Federal, e dos integrantes do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia
Federal, ativos e inativos, do Estado de Tocantins; 5) SINPECPF - Sindicato Nacional dos
Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal, CNPJ: 07.636.968/0001-58, processo
46000.019296/2005-56, excluindo a Categoria dos Integrantes da Carreira Policial Federal,
composta de cargos de Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Escrivão de Polícia
Federal, Agente de Polícia Federal e Papiloscopista Policial Federal, e dos integrantes do Plano
Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, ativos e inativos, do Estado de
Tocantins, nos termos do artigo 26 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. b)
NOTIFICAR o 1) SINDEPOL - Sindicato dos Delegados da Polícia Federal (impugnante 1), CNPJ nº
37.992.567/0001-00, processo nº 19980.117996/2022-47; 2) APCF/SINDICAL - Sindicato
Nacional dos Peritos Criminais Federais (Impugnante 2) , CNPJ: 10.656.095/0001-50, processo
46206.002413/2009-60; 3) SINTSEP-TO - Sindicato dos Trabalhadores no Serv Publico Federal
TO, CNPJ: 26.751.651/0001-07, processo 24000.001098/91-55; 4) UNSP-SINDICATO NACIONAL
- União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ: 33.721.911/0001-67, processo
24000.004348/89-11; 5) SINPECPF - Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de
Cargos da Polícia Federal, CNPJ: 07.636.968/0001-58, processo 46000.019296/2005-56, para
que apresente, no prazo de 90 (noventa) dias do envio da notificação, novo estatuto social com
sua representação atualizada, sob pena de suspensão do registro, nos termos do art. 26, § 1º e
§ 2º da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 61 (0689123), Resolve: NOTIFICAR os
representantes legais do SINTRANOMA - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes
e Derivados e nas Indústrias de Rações Balanceadas de Nova Marilândia - MATO GROSSO -
BRASIL (impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.119742/2022-61 -
SC22387, CNPJ: 29.113.102/0001-03; e do SINTIAAL - Sindicato dos Tralhadores nas Indústrias
de Alimentação, de Álcool e de Refinação de Açúcar nos Municípios de Tangará da Serra e
Região no
Estado do
Mato Grosso
- MT,
CNPJ: 00.203.020/0001-60,
Impugnação
14021.100683/2023-65; para apresentarem, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da
data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes,
sob pena de indeferimento do Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, nos
termos do art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. Os
documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro
de 2023, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, em arquivo
digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do
Ministério do Trabalho
e Emprego - SEI/MTE, disponível
no endereço eletrônico
protocolo.gov.br.mte.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 67 (0736917), Resolve: NOTIFICAR os
representantes legais do SINTRAF ITAPIÚNA - Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da
Agricultura Familiar de Itapiúna/Ceará (impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº
19964.119309/2022-26 - SC22309, CNPJ: 08.888.615/0001-08; e do STRI - Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Itapiúna, CNPJ 05.243.019/0001-82, Carta Sindical L073 P075 A1972,
Impugnação nº 19964.102860/2023-11; para apresentarem, no prazo de até 90 (noventa) dias,
a contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes
litigantes, sob pena de indeferimento do Processo de Pedido de Registro Sindical do
Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de
2023. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de
outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, em
arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de
Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço
eletrônico protocolo.gov.br.mte.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na Portaria MTE nº 3.472, de 2023, Lei nº 9.784/1999 e
Análise Técnica 57 (0679690), resolve: INDEFERIR o requerimento nº 19980.137566/2023-22,
interposto pela FEPROP - Federação dos Propagandistas e Vendedores de Produtos
Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ: 27.219.338/0001-95 (0679137), visto o prazo
decadencial de cinco anos, nos termos dos arts. 53 e 54 da Lei 9.784 de 1999.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na Portaria MTE nº 3.472, de 2023, Lei nº 9.784/1999 e Análise
Técnica 66 (0733638), resolve: INDEFERIR o requerimento nº 10162.101984/2023-41 interposto pelo
SINCOJAT - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO EM GERAL DE JATAI, CNPJ 01.032.074/0001-
72, visto o prazo decadencial de cinco anos, nos termos dos arts. 53 e 54 da Lei 9.784 de 1999.
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO
Ministério dos Transportes
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº 977, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem
o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN nº 997, de 2 de agosto
de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.022275/2023-77,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria homologa, por quatro anos, o sistema informatizado
(software) do Talão Eletrônico denominado "AITMobile", desenvolvido por SERTTEL SOLUÇÕES
EM MOBILIDADE E SEGURANÇA URBANA LTDA.,CNPJ nº 24.144.040/0001-75, com sede na Rua
Poeta Carlos Drummond de Andrade, nº 500, Várzea, Recife/PE, CEP: 50.950-060.
Art. 2º Será exigida nova homologação a cada alteração do código da aplicação do
talão eletrônico que gere alteração de funcionalidade.
Art. 3º O responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão
eletrônico deve comunicar a SENATRAN o fornecimento do sistema, informando o nome, CNPJ
e endereço do órgão que o utilizará.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PORTARIA Nº 1.121, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18 da Portaria nº 860, de
29 de agosto de 2023;
Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;
Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro dos Transportes;
Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.039891/2022-86, resolve:
Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado do Ceará, para o exercício de 2023, 1ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem,
relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo,
conforme discriminado no anexo desta Portaria.
Art. 2º. Revogar o Anexo VI da Portaria nº 1.604, de 8 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 de dezembro de 2022, seção 1, página 150.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VIVIANE ESSE
ANEXO
.
Unidade da Federação: Ceará
Processo nº 50000.039891/2022-86
1ª ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2023
Relação dos Empreendimentos
.
Item
Modal
Programa
Descrição Empreendimento
Custo R$
.
1
Rodoviário
Construção,
Recuperação, 
Manutenção
e
Conservação de Obras de Arte Especiais
REFORMA/RECONSTRUÇÃO DE PONTES EM MADEIRA DE LEI - ESTADO DO
CEARÁ - EXTENSÃO: 396,47m.
7.122.931, 00
.
2
Rodoviário
Outros
Aquisição de Combustível (Óleo Diesel), Insumos (Areia Comercial, Cimento,
Brita 0, Brita 1 e Pó de Brita) e Material Asfáltico (CAP 50/70, CM-30 e RR-2C),
para produção de
Massa Asfáltica, visando a execução
de Obras de
Pavimentação e Restauração
de Rodovias da Malha Viária
do Estado o
Ceará.
6.384.320, 00
.
3
Rodoviário
Eq u i p a m e n t o s
Aquisição de Equipamento para Produção de Massa Asfáltica (01 Usina de
Asfalto à quente, nova, transportável, capacidade de produção 120 ton/h, tipo
contrafluxo; 380v; 60Hz).
3.262.581, 00
.
TOTAL . . . . . . . .
16.769.832,00