DOEAM 22/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quarta-feira, 22 de novembro de 2023 5
I - NORTE: com TERRAS DO ESTADO, por uma linha entre os vértices
SECT-P-3071/SECT-P-3072, nas respectivas coordenadas (N9661837, 03
E 523289, 77 H33, 62 e N9661812, 80E523315, 03H33, 62), no azimute
133º 48’ 31’’ e na distância de 35, 01 m;
II - LESTE: com TERRAS DO ESTADO, por uma linha entre os vértices
SECT-P-3072/SECT-P-3073, nas respectivas coordenadas (N9661812,
80E523315, O3H33, 62 e N9661776, 72E523280, 42H32, 95), no azimute
223º 48’ 31” e na distância de 50,02 m;
III - SUL: com TERRAS DO ESTADO, por uma linha entre os vértices
SECT-P-3073/SECT-P-3074, nas respectivas coordenadas (N9661776,
72E523280, 42H32, 95 e N9661800, 95 E523255, 16H32,95), no azimute
313° 48’ 31’’ e na distância de 35,01 m;
IV - OESTE: com TERRAS DO ESTADO, por uma linha entre os vértices
SECT-P-3074/SECT-P-3071, nas respectivas coordenadas (N9661800,
95E523255, 16H32, 95 e N9661837, 03E523289, 77H33, 62) , no azimute
43° 48’ 31’’ e na distância de 50,02 m.
Art. 2.º O imóvel descrito no artigo anterior destina-se ao funcionamento
da Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima.
Art. 3.º O imóvel doado por este Decreto reverterá automaticamente ao
patrimônio do Estado do Amazonas, independente de qualquer notificação
judicial ou extrajudicial, sem direito de retenção ou mesmo indenização por
eventuais acessões e benfeitorias realizadas, sejam úteis ou voluptuárias,
na hipótese de:
I - não cumprimento da finalidade da doação;
II - destinação diversa da prevista;
III - desvio de finalidade; e
IV - alienação, por qualquer meio, do bem doado.
Art. 4.º O donatário obriga-se a realizar os atos necessários à
regularização do imóvel citado neste Decreto e arcar com os ônus destas
medidas, notadamente quanto aos correspondentes registros cartoriais.
Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 22 de novembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JOÃO COELHO BRAGA
Secretário de Estado das Cidades e Territórios
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#157973#5#161223/>
Protocolo 157973
<#E.G.B#157974#5#161224>
DECRETO Nº 48.549, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
DOA ao Município de Parintins o imóvel público integrante
do patrimônio do Estado do Amazonas, em que funciona
a Escola Municipal Professor Waldenor Pereira Gama,
localizado na Comunidade Igarapé Açú - Rio Marmuru,
Zona Rural, Parintins/AM, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Constituição
Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação da Prefeitura Municipal de Parintins,
contida no Ofício n.º 066/2020 - GPMP, no sentido de que se promova
a regularização do imóvel em que está localizada a Escola Municipal
Professor Waldenor Pereira Gama, situado na Comunidade Igarapé Açú -
Rio Marmuru, Zona Rural daquele Município;
CONSIDERANDO que o artigo 76, inciso I, alínea b, da Lei n.º 14.133,
de 1.º de abril de 2021, prevê a dispensa de licitação para a alienação de
bem imóvel da administração pública, no caso de doação para outro órgão
da administração pública, de qualquer esfera de governo;
CONSIDERANDO o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 45
da Lei n.º 2.754, de 29 de outubro de 2002;
CONSIDERANDO que o imóvel rural em questão tem área inferior a mil
hectares, sendo, portanto, dispensável a autorização legislativa de que trata
o artigo 47 da Lei n.º 2.754/2002;
CONSIDERANDO o interesse público na doação do imóvel em questão,
uma vez que ali funciona uma Escola Municipal, estando sendo utilizado
para fins de promoção da educação formal dos munícipes;
CONSIDERANDO o Parecer n.º 007/2023 - CPAT/SEAD, pelo qual a
Coordenadoria de Patrimônio da Secretaria de Estado de Administração
e Gestão - SEAD entendeu ser oportuna e conveniente a doação da área
solicitada pelo Município de Parintins;
CONSIDERANDO
a
manifestação
da
Procuradoria
Geral
do
Estado, contida no Parecer n.º 00421/2022-PPIF/PGE, que concluiu pela
possibilidade jurídica da doação, mediante Decreto, ao Município de
Parintins, de parte do imóvel de matrícula n.º 1122 do Cartório do 1.º Ofício
da Comarca de Parintins/AM;
CONSIDERANDO
o
que
mais
consta
do
Processo
n.º
01.01.019101.005703/2022-90
D E C R E T A :
Art. 1.º Fica doado ao Município de Parintins/AM o imóvel pertencente
ao patrimônio imobiliário do Estado do Amazonas, com área de 802,07 m²
(oitocentos e dois inteiros e sete centésimos de metros quadrados), localizado
na Comunidade Igarapé Açú, Zona Rural, Parintins/AM, inserido na Gleba
Nossa Senhora do Carmo, Matrícula n.° 1.122, datado de 20/04/1982, Lv.
2-4, fls. 127/128, do Cartório do 1.º Ofício - Comarca de Parintins, com os
seguintes limites e confrontações:
I - NORTE: com TERRA DO ESTADO, por uma linha entre os vértices
SECT-P-2905/SECT-P-2906, nas respectivas coordenadas (N9671572,23
E 534719, 08 H 5, 06 e N9671560, 77 E 534743, 25 H 4, 22), no azimute
115°22’3’’ e na distância de 26, 76m;
II - LESTE: com TERRA DO ESTADO, por uma linha entre os vértices
SECT-P-2907/SECT-P-2908, nas respectivas coordenadas (N9671534,30
E 534731,02 H 5,57 e N9671546,00 E 534705,64 H 6,13), no azimute
294°44’57’’ e na distância de 27,96m;
III - SUL: com TERRA DO ESTADO, por uma linha entre os vértices
SECT-P-2906/SECT-P-2907, nas respectivas coordenadas (N9671560, 77
E 534743, 25 H 4,22 e N9671534, 30 E 534731,02 H 5,57), no azimute
204°47’54’’ e na distância de 29,17m;
IV - OESTE: com TERRA DO ESTADO, por uma linha entre os vértices
SECT-P-2908/SECT-P-2905, nas respectivas coordenadas (N 9671546, 00
E 534705, 64 H 6, 13 e N 9671572, 23 E 534119, 08 H 5,06), no azimute
27°7’48’’ e na distância de 29,48m.
Art. 2.º O imóvel descrito no artigo anterior destina-se ao funcionamento
da Escola Municipal Professor Waldenor Pereira Gama.
Art. 3.º O imóvel doado por este Decreto reverterá automaticamente ao
patrimônio do Estado do Amazonas, independente de qualquer notificação
judicial ou extrajudicial, sem direito de retenção ou mesmo indenização por
eventuais acessões e benfeitorias realizadas, sejam úteis ou voluptuárias,
na hipótese de:
I - não cumprimento da finalidade da doação;
II - destinação diversa da prevista;
III - desvio de finalidade; e
IV - alienação, por qualquer meio, do bem doado.
Art. 4.º O donatário obriga-se a realizar os atos necessários à
regularização do imóvel citado neste Decreto e arcar com os ônus destas
medidas, notadamente quanto aos correspondentes registros cartoriais.
Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em
Manaus, 22 de novembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JOÃO COELHO BRAGA
Secretário de Estado das Cidades e Territórios
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#157974#5#161224/>
Protocolo 157974
<#E.G.B#157975#5#161225>
DECRETO Nº 48.550, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
DOA ao Município de Parintins o imóvel público integrante
do patrimônio do Estado do Amazonas, em que funciona a
Escola Municipal São Pedro, localizado na Gleba de Nossa
Senhora do Carmo, Região de Uaicurapá, Núcleo Santo
André, S/N, situado na Zona Rural do Município de Parintins/
AM, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Constituição
Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação da Prefeitura Municipal de Parintins,
contida no Ofício n.º 066/2020 - GPMP, no sentido de que se promova a
regularização do imóvel em que está localizado na Gleba de Nossa Senhora
do Carmo, Região de Uaicurapá, Núcleo Santo André, S/N, situado na Zona
Rural do Município de Parintins/AM;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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