DOEAM 22/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quarta-feira, 22 de novembro de 2023
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DECRETO N.º  48.569, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
CONCEDE, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento 
do Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do 
ICMS aos produtos que especifica, na hipótese e condição 
que estabelece.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o disposto no art. 21-A da Lei n.º 2.826, de 29 de 
setembro de 2003, combinado com o art. 14 do Regimento Interno do 
Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, aprovado pelo Decreto n.° 
14.181, de 15 de agosto de 1991;
CONSIDERANDO os Pareceres Conjunto n.ºs 011, 013, 014, 016, 018, 019, 
020, 021 e 023/2023 - SEDECTI/SEFAZ, todos manifestando-se favoráveis 
pela manuntenção e prorrogação do crédito estímulo e do diferimento na 
importação do exterior de matéria-prima e material secundário, resultantes 
da análise dos estudos de competitividade apresentados pelas indústrias 
incentivadas, objetos dos Processos n.ºs 01.01.016101.002757/2023-97, 
01.01.016101.002600/2023-97, 
01.01.016101.002736/2023-71, 
01.01.016101.001907/2023-45, 
01.01.016101.002205/2023-89, 
01.01.016101.002717/2023-45, 
01.01.016101.001299/2023-79, 
01.01.016101.004371/2023-10 e 01.01.016101.002069/2023-27;
CONSIDERANDO a Nota Técnica n.º 009/2023 - DCI/SEDEC/
SEDECTI, que esclarece a necessidade da emissão de 98 (noventa e oito) 
Laudos Técnicos de inspeção, correspondentes a 41 diferentes empresas 
incentivadas, além do tempo exíguo para a conclusão, e o reduzido quadro 
efetivo para a realização de inspeções e análises conjuntas entre as SEDECTI 
e SEFAZ, conforme exposto no Processo n.º 01.01.016101.004533/2023-10;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 817/2023 - CODAM/
GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento 
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do 
Processo n.º 01.01.016101.004538/2023-42,
DECRETA:
Art. 1.º Fica concedido, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento 
do Amazonas - CODAM, adicional de crédito estímulo a que se refere o art. 
21-A da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política 
de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, de forma que o nível corresponda a:
I - 100% (cem por cento) para os produtos a seguir relacionados:
a) Digital Vídeo Disc - DVD Player ou DVD/Blu-Ray; reprodutor de CD/
DVD ou de DVD/Blu-Ray combinado com amplificador “home theater”; rádio 
com reprodutor de CD/DVD ou de DVD Blu-Ray combinado com amplificador 
“home theater”; todos com NCM/SH 8521.90.00;
b) Aparelho receptor e decodificador de sinais de vídeo e áudio, 
classificados no código NCM/SH 8528.71;
c) Aparelho receptor para radiodifusão combinado com um aparelho 
de gravação ou de reprodução de som (sistemas), NCM/SH 8527.13.00 e 
8527.91.00, exceto os combinados com reprodutores de vídeo;
d) Projetor de vídeo, NCM/SH 8528.62.00, 8528.69.90 e 8528.69.10;
e) Motor de popa, NCM/SH 8407.21;
f) Equipamentos médico-hospitalares e odontológicos, classificados nos 
códigos NCM/SH 9011, 9018, 9019, 9020, 9021 e 9022;
g) Produtos farmacêuticos, classificados nos códigos NCM/SH 3005;
h) Medicamento de uso humano, classificado nas posições 30.03 e 30.04 
da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;
i) Aparelho eletromecânico para preparação instantânea de bebidas, em 
doses individuais, a partir de cápsulas, classificado no código 8479.89.99 da 
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH;
j) Aparelho receptor de televisão com projetor de vídeo incorporado 
(exceto para receptor utilizado em televisão), classificado no código 
8528.72.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH;
k) Caixa acústica para reprodução de áudio digital via conexão sem fio, 
classificado nos códigos 8518.21.00 e 8518.22.00 da Nomenclatura Comum 
do Mercosul - NCM/SH;
l) Amplificador elétrico de audiofrequência (Soundbar) classificado nos 
códigos 8518.22.00 e 8518.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul 
- NCM/SH;
m) Relógio de pulso, NCM/SH 9102.11.10, 9102.11.90, 9102.12.10, 
9102.12.20, 9102.19.00 e 9102.21.00.
n) Aparelhos Digitais De Sinalização Acústica Ou Visual, Exceto os 
Aparelhos Residenciais NCM/SH 8512 e 8531,
o) Óleo Lubrificante com Aditivo, NCM/SH 2710.19.32,
II - 75% (setenta e cinco por cento) para o produto Cilindro de ferro ou 
aço para acondicionamento de gás, NCM/SH 7311.00.00.
§1.º Aplicar-se-á o diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, 
de que trata o inciso I do art. 14 da Lei n.º 2.826, de 2003, na importação 
do exterior de matérias-primas e materiais secundários destinados à 
industrialização dos produtos relacionados nos incisos I e II.
Art. 2.º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária 
deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, 
Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico 
de Inspeção, na forma do art. 81 c/c art. 82, ambos do Regulamento 
aprovado pelo Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.
Art. 3.º As sociedades empresárias incentivadas que gozarem dos 
benefícios previstos neste Decreto deverão cumprir o projeto técnico e de 
viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2024, 
produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2026.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 22 de novembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, 
Tecnologia e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
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Protocolo 157995
<#E.G.B#157996#18#161246>
DECRETO N.º 48.570, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
CONCEDE, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento 
do Amazonas, diferimento do ICMS na hipótese e condição que 
estabelece.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o disposto no art. 21-A da Lei n.º 2.826, de 29 de 
setembro de 2003, combinado com o art. 14 do Regimento Interno do 
Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, aprovado pelo Decreto n.° 
14.181, de 15 de agosto de 1991;
CONSIDERANDO o Parecer Conjunto n.º 022/2023 - SEDECTI/SEFAZ, 
manifestando-se favorável pela manutenção dos adicionais de incentivos do 
diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, objeto do Processo n.º 
01.01.016101.002762/2023-08;
CONSIDERANDO a Nota Técnica n.º 009/2023 - DCI/SEDEC/
SEDECTI, que esclarece a necessidade da emissão de 98 (noventa e oito) 
Laudos Técnicos de inspeção, correspondentes a 41 diferentes empresas 
incentivadas, além do tempo exíguo para a conclusão, e o reduzido quadro 
efetivo para a realização de inspeções e análises conjuntas entre as SEDECTI 
e SEFAZ, conforme exposto no Processo n.º 01.01.016101.004533/2023-10;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 818/2023 - CODAM/
GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento 
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do 
Processo n.º 01.01.016101.004540/2023-11,
DECRETA:
Art. 1.º Fica concedido, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento 
do Amazonas - CODAM, nos termos do art. 21-A da Lei n.º 2.826, de 29 de 
setembro de 2003, diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS 
de que trata o inciso I do art. 14 da Lei n.º 2.826, de 2003, na importação 
do exterior de matérias-primas e materiais secundários destinados à 
industrialização do produto MÍDIAS VIRGENS E GRAVADAS, classificadas 
nos códigos 8523.49.10 e 8523.49.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul 
- NCM/SH.
Art. 2.º Fica reduzida em 100% (cem por cento) a base de cálculo do 
ICMS nas prestações de serviços de transporte aéreo de cargas do bem de 
que trata o art. 1.º, quando a indústria incentivada for tomadora do serviço.
Art. 3.º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária 
deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, 
Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico 
de Inspeção, na forma do art. 81 c/c art. 82, ambos do Regulamento 
aprovado pelo Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.
Art. 4.º As sociedades empresárias incentivadas que gozarem dos 
benefícios previstos neste Decreto deverão cumprir o projeto técnico e de 
viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.
Art. 5.º Este Decreto entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2024, 
produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2026.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 22 de novembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO