DOE 24/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            18
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº220  | FORTALEZA, 24 DE NOVEMBRO DE 2023
(1.400 litros), 15 (1.630 litros) e 16 (1.500 litros). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Contrato no Processo de Credenciamento, conforme 
processo administrativo SPU n° Processo nº 11432292/2022, também fundamentado na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 14.284, de 29 de 
dezembro de 2021, que institui o PROGRAMA ALIMENTA BRASIL, no Decreto nº 10.880, de 2 de dezembro de 2021, Lei nº 14.275 de 23 de dezembro 
de 2021, Lei 11.326, de 24 de julho de 2006, Lei 13.789, de 03 de janeiro de 2019 e na Resolução nº 81, de 9 de abril de 2018 e nas Resoluções nº 82 e 83 
ambas de 01 de julho de 2020, Resolução nº 04 de 21 de setembro de 2022 e suas alterações do grupo gestor do Programa Alimenta Brasil, além das demais 
disposições legais aplicáveis, bem como pelas condições constantes no Edital de Credenciamento n° 012/2022 do PROGRAMA ALIMENTA BRASIL – 
Modalidade de Incentivo à Produção e ao Consumo do Leite, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 21 de setembro de 2023, no 
Termo de Inexigibilidade de Licitação n° 010/2023, Parecer Jurídico nº. 1188/2023 e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações 
e responsabilidades das partes. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza para dirimir questões relacionadas à execução deste Contrato, não resolvidas 
pelos meios administrativos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Contrato será até 31 de dezembro de 2023, contados a partir da data de sua 
assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 927.109, 80 (novecentos e vinte e sete mil e cento e nove reais e oitenta centavos) pagos em Será efetivado o pagamento 
no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da inserção das informações de entrada e saída do leite, bem como da geração de quinzena, no sistema de 
monitoramento, e da apresentação da documentação junto à SDA, desde que a mesma esteja completa. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100030.20.306.
141.10522.09.339032.1.7002200082.1 - R$ 553.728,10 21100030.20.306.141.10522.09.339032.1.7619100000.7 - R$ 138.432,02 21100030.20.306.141.10
522.10.339032.1.7002200082.1 - R$ 187.959,74 21100030.20.306.141.10522.10.339032.1.7619100000.7 - R$ 46.989,94 PF: 2100011162021I MAPP: 834 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 17 de novembro de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário 
(CONTRATANTE) e ALDENIR LOPES DA SILVA Representante Legal da Cooperativa (CONTRATADA). 
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
*** *** ***
RESULTADO FINAL
A Comissão Especial destinada a coordenar o processo de CREDENCIAMENTO E CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO 
ESPECIALIZADAS NA PRODUÇÃO, TRANSPORTE E ENTREGA DE RAQUETES DE PALMA FORRAGEIRA PARA O PROJETO HORA DE 
PLANTAR DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - EDITAL Nº 11/2023, composta por Roberto Virgínio 
e Sousa, Marcos Jacinto de Sousa e Pedro Ferreira de Oliveira Neto, vem por meio deste divulgar o resultado FINAL do referido processo, observando 
divisão realizada de forma presencial com todas as empresas. 1 - AGROMACE COMERCIO AGROPECUÁRIA LTDA, CNPJ n°: 10.174.826/0001-20, 
CONVOCADA NESTE MOMENTO ao fornecimento de 319.000 raquetes de palma forrageira, perfazendo um total de R$92.510,00 (noventa e dois mil, 
quinhentos e dez reais); 2 - AGROFLORESTAL OURO VERDE ME, CNPJ n°: 35.430.819/0001-73, CONVOCADA NESTE MOMENTO ao fornecimento 
de 243.000 raquetes de palma forrageira, perfazendo um total de R$70.470,00 (setenta mil, quatrocentos e setenta reais); 3 - AGROPECUÁRIA MATA 
BRANCA LTDA, CNPJ n°: 13.945.066/0001-04, neste ato, representada por Paulo Geovany Oliveira Alencar, CPF: 630.578.673-91 - CONVOCADA 
NESTE MOMENTO ao fornecimento de 312.000 raquetes de palma forrageira, perfazendo um total de R$90.480,00 (noventa mil, quatrocentos e oitenta 
reais); 4 - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SERTÃO CENTRAL - COAC, CNPJ n°: 12.986.739/0001-40, CONVOCADA NESTE MOMENTO 
ao fornecimento de 228.000 raquetes de palma forrageira, perfazendo um total de R$66.120,00 (sessenta e seis mil, cento e vinte reais); 5 - COOPERATIVA 
SERTANEJA CEARENSE - FAPE, CNPJ n°: 17.071.170/0001-60, neste ato, representada por Cristiane Silvestre de Farias, CPF: 952.638.883-68 - CONVO-
CADA NESTE MOMENTO ao fornecimento de 134.000 raquetes de palma forrageira, perfazendo um total de R$38.860,00 (trinta e oito mil, oitocentos e 
sessenta reais); 6 - F MACIANO BEZERRA AGROPECUÁRIA-ME, CNPJ n°: 19.680.571/0001-42, CONVOCADA NESTE MOMENTO ao fornecimento 
de 328.000 raquetes de palma forrageira, perfazendo um total de R$95.120,00 (noventa e cinco mil, cento e vinte reais); 7 - FRANCISCO ANTÔNIO ROSA 
ME, CNPJ n°: 21.394.084/0001-65, CONVOCADA NESTE MOMENTO ao fornecimento de até 298.000 raquetes de palma forrageira, perfazendo um total de 
R$86.420,00 (oitenta e seis mil, quatrocentos e vinte reais); 8 - FRANCISCO JARDEL LEMOS DE CASTRO ME, CNPJ n°: 32.559.945/0001-34, CONVO-
CADA NESTE MOMENTO ao fornecimento de até 314.000 raquetes de palma forrageira, perfazendo um total de R$91.060,00 (noventa e um mil e sessenta 
reais) e 9 - R J C DOS REIS FILHO AGROPECUÁRIA - ME, CNPJ n°: 24.638.038/0001-52, CONVOCADA NESTE MOMENTO ao fornecimento de até 
368.000 raquetes de palma forrageira, perfazendo um total de R$106.720,00 (cento e seis mil, setecentos e vinte reais). Fortaleza. 16 de novembro de 2023.
Roberto Virgínio e Sousa
PRESIDENTE DA COMISSÃO
Neyara Araújo Lage
TÉCNICA CODAF
Pedro Ferreira de Oliveira Neto
MEMBRO DA COMISSÃO
Marcos Jacinto de Sousa
MEMBRO DA COMISSÃO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº024/2023 - A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, considerando 
o disposto na Lei Complementar nº 271, de 30 de dezembro de 2021, e considerando ainda o disposto o Decreto Estadual nº 34.511, de 13 de janeiro de 
2022, RESOLVE: tornar públicas as Metas Institucionais e Individuais, nos termos dos Anexos I e II, para o ciclo avaliativo do período de 01/01/2024 
a 30/06/2024, relacionadas à Avaliação de Desempenho para concessão da Gratificação de Desempenho de Atividades de Registro Mercantil – GDARM 
aos servidores do Grupo Ocupacional Atividades de Registro Mercantil – ARM, do quadro de pessoal da Junta Comercial do Estado do Ceará  – JUCEC, 
e aos servidores exercentes de função pertencentes aos Grupos ADO e ANS optantes pela adequação vencimental na forma da referida Lei Complementar 
nº 271, de 30 de dezembro de 2021, lotados na Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 21 de novembro de 2023.
Carolina Price Evangelista Monteiro
PRESIDENTE
ANEXO I A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº024/2023, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
ÁREA
Nº
META INSTITUCIONAL
PESO
PRODUTOS
UNID/%
QTDE
DATA TÉRMINO
DIREM
01
Analisar os Atos submetidos ao registro mercantil
100
Análise de Processos Realizada
Unid.
22.000
30/06/2024
DIREM
02
Analisar os Livros submetidos à autenticação
50
Análise de Livros Realizada
Unid.
1.500
30/06/2024
DIREM
03
Expedir Certidões solicitadas 
50
Certidões emitidas
Unid.
6.000
30/06/2024
DIREM
04
Conferir os processos aprovados e gerenciar os dados inconsistentes. 
50
Relatório de conferência realizado 
Unid.
1
30/06/2024
DIPLA
05
Acompanhar, Coordenar e Supervisionar os Planos de Ações 
do Planejamento Estratégico 2020-2024 JUCEC
25
Relatório de acompanhamento 
realizado
Unid.
1
30/06/2024
DIPLA
06
Disponibilizar em no mínimo 90% os serviços essenciais de TI (Internet, 
E-mail, Banco de Dados, Telefonia e Conectividade com a nuvem) 
25
Relatório dos Serviços 
disponibilizados
Unid.
1
30/06/2024
DIPLA
07
Divulgar interna e externamente a imagem da 
Junta Comercial do Estado do Ceará
25
Relatório de Matérias divulgadas
Unid.
1
30/06/2024
PROJU
08
Analisar em no mínimo 90% os Processos que Tramitam na PROJU 
25
Relatório dos Processos Analisados 
Unid.
1
30/06/2024
ASCOU
09
Responder às demandas de Ouvidoria 
25
Demandas respondidas 
%
85%
30/06/2024
ANEXO II A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº024/2023, DE 13 21 NOVEMBRO DE 2023
ÁREA
Nº
METAS INDIVIDUAIS
PRODUTOS
DATA TÉRMINO
DIREM
01
Analisar os Atos submetidos ao registro mercantil
Análise de Processos Realizada
30/06/2024
DIREM
02
Analisar os Livros submetidos à autenticação
Análise de Livros Realizada
30/06/2024
DIREM
03
Expedir Certidões solicitadas 
Certidões emitidas
30/06/2024
DIREM
04
Conferir os processos aprovados e gerenciar os dados inconsistentes. 
Relatório de conferência realizado 
30/06/2024
DIPLA
05
Acompanhar, Coordenar e Supervisionar os Planos de Ações do Planejamento Estratégico 2020-2024 JUCEC
Relatório de acompanhamento realizado
30/06/2024
DIPLA
06
Disponibilizar em no mínimo 90% os serviços essenciais de TI (Internet, 
E-mail, Banco de Dados, Telefonia e Conectividade com a nuvem) 
Relatório dos Serviços disponibilizados
30/06/2024
DIPLA
07
Divulgar interna e externamente a imagem da Junta Comercial do Estado do Ceará
Relatório de Matérias divulgadas
30/06/2024
PROJU
08
Analisar em no mínimo 90% os Processos que Tramitam na PROJU 
Relatório dos Processos Analisados 
30/06/2024
ASCOU
09
Responder as demandas de Ouvidoria 
Demandas respondidas 
30/06/2024
GERAIS
10
Realizar a Gestão de Pessoas na Setorial
Gestão de Pessoal realizada
30/06/2024
GERAIS
11
Realizar Atividades Administrativas na Setorial
Atividades Administrativas realizada
30/06/2024
*** *** ***