DOE 24/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº220 | FORTALEZA, 24 DE NOVEMBRO DE 2023
DESCRIÇÃO
IMPORTÂNCIA (R$)
VALOR R$
SOLDO (Lei nº 16.207, de 17/03/2017)
274,28
GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – 10% do soldo (Lei n° 11.167, de 07/01/1986)
27,43
GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO BOMBEIRÍSTICA (Lei nº 16.207, de 17/03/2017)
1.176,53
GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA - GDSC (Lei nº 16.207, de 17/03/2017)
4.395,59
TOTAL
5.873,83
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de novembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DO CEARÁ Nº31836063/2023
PARTÍCIPES: A União, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), CNPJ/MF nº 00.394.494/0008-02; Superintendência
Regional de Polícia Federal no Ceará (SR/PF/CE), CNPJ nº 00.394.494/0023-41; Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal no Ceará (SR/
PRF/CE), CNPJ nº 00.394.494.0107-94, todos vinculados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e o Estado do Ceará, por intermédio da
Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS/CE), CNPJ/MF nº 01.869.566/0001-17, com a participação da Polícia Civil do Estado
do Ceará (PCCE), CNPJ/MJ 01.869.564/0001-28; da Polícia Militar do Ceará (PMCE/SSPDS), CNPJ/MJ 01.790.944/0001-72; Perícia Forense do Estado
do Ceará (PEFOCE), CNPJ: 10.263.825/0001-52, e a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Ressocialização do Ceará (SAP/CE), CNPJ/MF
07.954.530/0001-18. OBJETO: A Criação da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO-CE), que tem por objetivos a intensificação, em
caráter especial, do enfrentamento às organizações e associações criminosas, nas suas manifestações de grave ameaça à ordem e à segurança pública nacional,
particularmente no combate às facções criminosas, ao tráfico de drogas e armas, aos delitos de furto, roubo e receptação de cargas e valores, à lavagem e
ocultação de bens, direitos e valores e demais crimes conexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Acordo fundamenta-se no Código Penal; na Lei nº
9.613 de 3 março de 1998; na Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002; na Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003; na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006;
e na Lei nº 12.850, de 2 de outubro de 2013. FORO: Justiça Federal da Seção Judiciária do Ceará. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses a partir da publicação
do seu extrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, por igual prazo, mediante a celebração de termo aditivo. DATA DA ASSINATURA: 27
de outubro de 2023, conforme publicação no Diário Oficial da União N°206, Seção 3, página 114, datado de 30 de outubro 2023. SIGNATÁRIOS: O Exmo.
Sr. RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretaria Nacional de Políticas Penais; Sr. RODRIGO CARNEIRO GOMES, Superintendência Regional de Polícia
Federal no Ceará; Sr. FLAVIO ANTONIO HOLANDA E SILVA MARTINS, Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal no Ceará; Exmo.
Sr. SAMUEL ELÂNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social/CE; Sr. MÁRCIO RODRIGO GUTIÉRREZ ROCHA,
Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará; Exmo. Sr. KLÊNIO SAVYO NASCIMENTO DE SOUSA, Coronel Comandante Geral da Polícia Militar
do Ceará; Sr. JÚLIO CÉSAR NOGUEIRA TORRES, Perito Geral da Perícia Forense do Estado do Ceará; Exmo. Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE
ARAÚJO, Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Ressocialização do Ceará. QUARTEL DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO DA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de novembro de 2023.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1296214/2023
CONTRATANTE: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, inscrita no CNPJ nº 01.790.944/0001-72, com sede na Avenida Aguanambi, nº 2280, Bairro de
Fátima, Fortaleza-CE. CONTRATADA: Empresa ISRAEL WEAPON INDUTRIES (I.W.I) LTD, registrada pelas leis locais sob o número 51-358258-5,
endereço: Ramat-Hasharon, CEP: 4710001, Caixa Postal: 63, Israel, email: iwi.br@iwi.net, por intermédio de seu representante legal no Brasil, a empresa
M.1 - CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA, doravante denominada CONTRATADA, sob o CNPJ: 09.165.969/0001-97, localizada na Rua Doutor
Jalma Jurado, Nº 239, Bairro Jardim Eldorado – CEP: 13343-804 – INDAIATUBA – SÃO PAULO – BRASIL, fones: (19) 3834-5988; (19) 9 9909-1984;
e-mail: contato@m1tecnologia.com.br; adm@m1tecnologia.com.br, OBJETO: Aquisição de armas Arma de Fogo Portátil, espécie Carabina, semiau-
tomática de série, sem Customização, no Calibre 5,56x45mm Nato com conversão para outro calibre – Multicalibre, para emprego tático policial, a
serem utilizadas pelos policiais do Batalhão de Comando Tático Motorizado do Comando de Policiamento de Choque – CPCHOQUE, da Polícia Militar
do Estado do Ceará, de acordo com as condições, especificações e quantitativos previstos do Termo de Referência do Edital e anexos do pregão supraci-
tado e na proposta comercial da contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Edital do Pregão Eletrônico Internacional SRP N° 03/2022 (Adesão à ATA
Registro de Preços Nº 003/2 – Polícia Militar do Estado de Goiás) e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal no 8.666/1993, e outras leis
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze)
meses, podendo ser prorrogado nos moldes legais, sem prejuízo da garantia prevista na cláusula quarta, contado a partir da sua publicação no Diário Oficial
do Estado. VALOR GLOBAL: O valor do presente contrato em Reais é de R$ 1.100.000,00 (Um Milhão e cem mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
NUP 10061.007515/2023-74; Pré-Reserva: 1268167000;DotaçãoOrçamentária:10100003.06.122.521.10521.03.449052.2.700.2200082.1 - Convênio do
Banco Central-CPChoque (BACEN/ADFOR nº. 50313/2019). DATA DA ASSINATURA: 13 de novembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Sr. Klênio Savyo
Nascimento de Sousa, Coronel Comandante Geral da PMCE e o Sr. Ederson da Cruz Domingos, Representante da Contratada.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1299195/2023
CONTRATANTE: A Polícia Militar do Ceará, através do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (FSPDS-PMCE), situado na
Av. Bezerra de Menezes, 581, São Gerardo, Fortaleza-CE, CEP 60.325-003, inscrita no CNPJ nº 07.261.661/0001-10, telefones (85) 3101-6501 e 3101-
6507, e-mail: fds@seguranca.ce.gov.br . CONTRATADA: EMPRESA COPLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA, com sede
na Estrada Pinheirinho Suzano, 6110 – Galpão 100 – Parque Recanto Mônica - Itaquaquecetuba/SP, Fone: (11) 4634.4810, inscrita no CNPJ sob o nº
14.533.049/0002-03 OBJETO: Aquisição de Coletes Balísticos Nível III – A para a Polícia Militar do Ceará - PMCE em conformidade a Adesão da Ata
de Registro de Preços nº 12/2022, da Polícia Militar do Estado da Bahia, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência
e na proposta ta CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Adesão a Adesão a Ata de Registro de Preços nº 12/2022, da Polícia Militar do Estado
da Bahia, pertinente ao edital do Pregão Eletrônico n° 013/2022 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas
alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação em D.O.E.
VALOR GLOBAL: R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/
fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nup 10061.034319/2023-72; MAPP 378-FSPDS, Fonte (759)-
(070) Recursos Próprios / Fundos; Pré-Reserva: 1291264; Dotação Orçamentária (2023) - 10200008.06.181.521.30133.15.449052.1.759.1200070.1. DATA
DA ASSINATURA: 21 de novembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Imo Sr. Jorge Costa de Araújo, Coronel PMCE – Ordenador de Despesas e o Sr. Victor de
Jesus Gallo, Representante da Empresa Contratada.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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