DOU 27/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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14
Nº 224, segunda-feira, 27 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Nº 16.131 - Processo nº 53500.099798/2023-69. declara extinta, por renúncia, a partir
de 06/11/2023, a autorização outorgada a H. LOPES DA SILVA - SERVICOS E
PUBLICIDADE, CNPJ/MF nº 04.994.837/0001-54, por intermédio do Ato nº 4334, de
13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 16.132 - Processo nº 53500.099915/2023-94. declara extinta, por renúncia, a partir
de 06/11/2023, a autorização outorgada a T J PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ/MF
nº 12.157.261/0001-07, por intermédio do Ato nº 4560, de 21/08/2020, publicado no
DOU de 27/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo
e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 16.150 - Processo nº 53500.101689/2023-19. declara extinta, por renúncia, a partir
de 10/11/2023, a autorização outorgada a ECATEL TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF
nº 33.719.077/0001-75, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 16.151 - Processo nº 53500.101290/2023-38. declara extinta, por renúncia, a partir
de 09/11/2023, a autorização outorgada a DEYVERSON DA SILVA BARBOZA, CNPJ/MF nº
13.250.390/0001-08, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 16.153 - Processo nº 53500.100646/2023-16. declara extinta, por renúncia, a partir
de 08/11/2023, a autorização outorgada a FRAYTEC COMERCIO E COMUNICACAO
MULTIMIDIA LTDA, CNPJ/MF nº 11.390.221/0001-30, por intermédio do Ato nº 4334, de
13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Nº 16.218 - Processo nº 53500.098626/2023-78. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à TIM S.A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, associada à autorização para
execução do STFC/Radiotelefônico - Estações Terrestres.
Nº 16.243 - Processo nº 53500.100958/2023-20. Expede autorização à SUC TELECOM LTDA,
CNPJ/MF nº 52.651.884/0001-48, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 16.244 - Processo nº 53500.103079/2023-50. Expede autorização à FIXA INTERNET
LTDA, CNPJ/MF nº 47.750.477/0001-58, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 16.248 - Processo nº 53500.100696/2023-01. Expede autorização à RUPI TEL ECO M
LTDA, CNPJ/MF nº 48.871.087/0001-07, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 16.249 - Processo nº 53500.102138/2023-72. declara extinta, por renúncia, a partir de
13/11/2023, a autorização outorgada a IDC TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 09.617.942/0001-
98, por intermédio do Ato nº 5328, de 17/09/2020, publicado no DOU de 24/09/2020, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 16.251 - Processo nº 53500.102141/2023-96. declara extinta, por renúncia, a partir de
13/11/2023, 
a 
autorização 
outorgada 
a 
NETELL 
INTERNET 
S.A., 
CNPJ/MF 
nº
18.270.560/0001-21, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 16.253 - Processo nº 53500.102143/2023-85. declara extinta, por renúncia, a partir de
13/11/2023, a autorização outorgada a LPNET TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº
21.345.272/0001-01, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 16.254 - Processo nº 53500.102145/2023-74. declara extinta, por renúncia, a partir de
13/11/2023, a autorização outorgada a NETSTYLE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE
INFORMATICA LTDA, CNPJ/MF nº 05.431.922/0001-77, por intermédio do Ato nº 622, de
03/02/2021, 
publicado 
no 
DOU 
de 
04/02/2021, 
para 
explorar 
Serviços 
de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 16.256 - Processo nº 53500.102147/2023-63. declara extinta, por renúncia, a partir de
13/11/2023, a autorização outorgada a VELUS SERVICOS DE COMUNICACOES LTDA,
CNPJ/MF nº 04.339.066/0001-61, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 16.257 - Processo nº 53500.102149/2023-52. declara extinta, por renúncia, a partir de
13/11/2023, a autorização outorgada a INFOLOG TI TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº
17.182.829/0001-55, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 16.261 - Processo nº 53500.072240/2017-98. declara extinta, por renúncia, a partir de
31/10/2023, a autorização
outorgada a B.S. COSTA EIRELI -
ME, CNPJ/MF nº
20.326.556/0001-80, por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 16.263 - Processo nº 53500.073604/2023-03. declara extinta, por renúncia, a partir de
01/11/2023, a autorização outorgada a TELEBRAS - COPA S/A, CNPJ nº 17.729.836/0001-24,
por
intermédio do
Ato
nº
4334, de
13/08/2020,
para
explorar Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Nº 16.274 - Processo nº 53581.000341/2020-18. Adapta e consolida a autorização detida
por H. M. SANDRES SOBRINHO, CNPJ/MF nº 34.756.809/0001-60, para exploração de
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, nos termos do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO.
Nº 16.296 - Processo nº 53500.093751/2023-91. Expede autorização à NAXI SERVICO DE
TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ/MF nº 36.993.305/0001-99, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Nº 16.321 - Processo nº 53500.100814/2023-73. Expede autorização à TELNEC
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 07.827.894/0001-37, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 16.324 - Processo nº 53500.103140/2023-69. declara extinta, por renúncia, a partir de
16/11/2023, a
autorização outorgada
a SEATIC
SOLUCOES ESPECIALIZADAS
EM
AUTOMACAO EM TIC LTDA, CNPJ/MF nº 16.611.021/0001-83, por intermédio do Ato nº
4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e
de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 16.337 - Processo nº 53500.093801/2023-31. Expede autorização à ABS4 SOLU CO ES
ENGENHARIA LTDA,
CNPJ/MF nº
51.946.071/0001-12, para
explorar Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 16.348 - Processo nº 53500.102313/2023-21. Expede autorização à JUMP NETWORK LTDA,
CNPJ/MF nº 52.279.729/0001-42, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 16.349 - Processo nº 53500.102182/2023-82. Expede autorização à M.B. SERVICOS EM
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 45.685.172/0001-84, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 16.350 - Processo nº 53500.101728/2023-88. Expede autorização a SAMI SAHER NETO,
CPF nº ***.384.811-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Nº 16.424 - Autoriza ENGENHO DA ARTE EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA, CNPJ nº
05.672.116/0001-90, 
a 
realizar 
operação 
temporária 
de 
equipamentos 
de
radiocomunicação, na cidade de Curitiba/PR, no período de 12/12/2023 a 14/12/2023.
Nº 16.425 - Autoriza TROPICO SISTEMAS E TELECOMUNICACOES DA AMAZONIA LTDA, CNPJ
nº 
84.534.254/0001-80, 
a
realizar 
operação 
temporária 
de
equipamentos 
de
radiocomunicação, na cidade de Juruti/PA, no período de 05/12/2023 a 02/02/2024.
Nº 16.426 - Autoriza ENGENHO DA ARTE EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA, CNPJ nº
05.672.116/0001-90, 
a 
realizar 
operação 
temporária 
de 
equipamentos 
de
radiocomunicação, na cidade de Curitiba/PR, no período de 12/12/2023 a 14/12/2023.
Nº 16.427 - Autoriza FUNDACAO CANAL 20, CNPJ nº 04.083.151/0001-01, a realizar
operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Cascavel/PR, no
período de 02/12/2023 a 03/12/2023.
Nº 16.428 - Autoriza Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº 279********, a realizar operação
temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Santos/SP, no período de
19/11/2023 a 19/11/2023.
Nº 16.429 - Autoriza NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICACOES
LTDA, CNPJ nº 01.108.177/0034-37, a realizar operação temporária de equipamentos de
radiocomunicação, na cidade de São Caetano do Sul/SP, no período de 30/11/2023 a
28/01/2024.
Nº 16.430 - Autoriza Rodrigo Mason Orlandi, CPF nº 279********, a realizar operação
temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de Cascavel/PR, no período
de 25/11/2023 a 26/11/2023.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
Ministério da Cultura
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MINC Nº 95, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui 
o 
título 
de
"Embaixador 
da 
Cultura
Brasileira", que visa fortalecer e apoiar as ações da
política nacional de cultura e das artes.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, bem como o art. 21 da
Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o Processo nº 01400.024190/2023-13, resolve:
Art. 1º Instituir o título de "Embaixador da Cultura Brasileira", com objetivo de
fortalecer e apoiar as ações da política nacional de cultura e das artes.
Art. 2º Podem ser agraciados com o título quaisquer personalidades de notório
saber e relevância para a cultura e para as artes, os quais serão escolhidos diretamente por
ato da autoridade máxima do Ministério da Cultura ou por Comitê designado para esse
fim, mediante prévia justificativa, ou por meio de Chamamento Público.
Parágrafo único. O agraciamento se dará mediante a entrega do título, que
conterá o nome da pessoa agraciada e a data de aprovação do título.
Art. 3º O exercício do título de "Embaixador da Cultura Brasileira" é
considerado prestação de serviço público relevante, não remunerado e não acarreta no
reconhecimento de vínculo de trabalho.
Art. 4º Ao aceitar receber o título honorífico de "Embaixador da Cultura
Brasileira", a pessoa agraciada licencia, automaticamente, de forma não onerosa e não
exclusiva, seus direitos de imagem à União, que terá o direito de veiculá-las livremente,
segundo conveniência do poder público, mediante assinatura do Termo de Aceite, até que
a revogação expressa ocorra.
§ 1º A pessoa agraciada poderá ser convidada para atuação presencial ou
remota em eventos nacionais e internacionais, mediante prévio agendamento, e colaborará
com a amplificação das iniciativas e promoção internacional do Brasil, inclusive em suas
próprias redes sociais e páginas públicas e em colaboração nas páginas e redes do poder
público.
§ 2º É vedado à pessoa agraciada fazer uso do título para auferir vantagens de
cunho pessoal.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
DESPACHO DECISÓRIO MINC Nº 1/2023
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, nos termos do art. 56, § 1º, da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em consonância com os arts. 15 e 44 do Anexo
I do Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, CONHECE o recurso interposto pelo
convenente "Associação de Gays Transgêneros e Lésbicas de Anápolis", CNPJ nº
07.960.817/0001-50, nos
autos do
Processo nº
01400.005239/2006-20, NEGA-LHE
PROVIMENTO, ratificando a reprovação da prestação de contas do projeto "Edital GLTB
2006 - II Parada da Diversidade Cultural de Anápolis" - Pronac nº 06-5233, e

                            

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