DOU 27/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 224, segunda-feira, 27 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIRETORIA I
SUPERINTENDÊNCIA DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 889, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei
nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, para
o caso previsto no inciso II do art. 7º, e o que consta do Processo ANP nº
48610.229927/2023-72, resolve:
Art.1º Fica autorizada a operação da instalação produtora de etanol da FS I
INDÚSTRIA DE ETANOL S.A., CNPJ nº 46.710.597/0002-40, com capacidade de produção de
2.028 m³/d de etanol hidratado e 1.950 m³/d de etanol anidro, localizada na Rodovia MT-
130, km 25,3 à esquerda, Lote 01, Quadra 01 - FS Bioenergia, Zona de Expansão Urbana
Industrial - FS, Primavera do Leste - MT, respeitadas as exigências ambientais e de
segurança em vigor.
Art.2º Fica revogada a Autorização ANP nº 557, de 24 de julho de 2023,
publicada no DOU de 25 de julho de 2023.
Art.3º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNNO LOBACK ATALLA
DIRETORIA II
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL
DESPACHO SSO-ANP Nº 1.450, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições
conferidas pelo Regimento Interno, Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020,
tendo em vista a Resolução ANP nº 817, de 24 de abril de 2020 e o que consta no
Processo nº 48610.230652/2023-10, resolve:
Aprovar o Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI) Executivo da
Plataforma Camorim 11 (PCM-11), localizada na Bacia de Sergipe (Contrato de Concessão
nº 48000.003837/97-61), a ser executado pela empresa Petróleo Brasileiro S.A. -
PETROBRAS, nos termos dos Pareceres nº 434/2023/SSO-CSO/SSO/ANP-RJ, de 10 de
novembro de 2023.(SEI nº 3480752) e nº 23/2023/STM-CMA/STM/ANP-RJ, de 23 de
novembro de 2023.(SEI nº 3570412).
LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO
SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.451, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a
outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de
combustíveis automotivos:
.
Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
.
PR/SP0244489
AUTO POSTO DIVISA DO LITORAL LTDA
39.680.943/0001-48
48610.234790/2023-78
.
PR/RJ0244492
AUTO POSTO 158 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
08.666.601/0001-40
48610.236701/2023-28
.
PR/PR0244493
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS VAROTTO LOANDA LTDA
51.991.567/0001-08
48610.236669/2023-81
.
P R / BA 0 2 4 4 4 8 7
LIDER DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
04.680.265/0001-39
48610.235583/2023-31
.
P R / BA 0 2 4 4 4 9 1
POSTO GETULIO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
48.351.768/0001-36
48610.236401/2023-49
.
PR/CE0244490
POSTO MIRANTE LTDA
15.555.033/0001-75
48610.235070/2023-20
.
P R / BA 0 2 4 4 4 8 8
POSTO 
VARZEA
GRANDE 
COMERCIO
VAREJISTA 
DE
COMBUSTIVEIS LTDA
48.599.079/0001-45
48610.231204/2023-33
.
P R / BA 0 2 4 4 4 9 4
REDE DOM PEDRO DE POSTOS LTDA.
20.415.295/0087-44
48610.236686/2023-18
JADER PIRES VIEIRA DE SOUZA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.452, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a
outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás
liquefeito de petróleo - GLP, observado:
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por
instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas
às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo
corpo de bombeiros competente; e
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento
dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR
15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
.
Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
.
GLPGO0425682
AILTON TAVARES SILVA
37.650.850/0001-45
48610.236269/2023-75
.
GLPMA0425684
AUTO POSTO LEAO - COMERCIO DE LUBRIFICANTES E
COMBUSTIVEIS LTDA
45.861.940/0002-94
48610.235622/2023-08
.
GLPRN0425674
BARATEIRO GAS LTDA
51.751.085/0001-80
48610.236567/2023-65
.
GLPMG0425687
BRAGAS COMERCIO DE GAS LTDA
52.800.923/0001-21
48610.236666/2023-47
.
G L P ES 0 4 2 5 6 7 8
CAIO FERREIRA DELARMELINA
51.903.671/0001-01
48610.236564/2023-21
.
GLPRS0425676
DIONEI JOSE DE MOURA ANDRADES GAS
26.431.047/0001-01
48610.236334/2023-62
.
GLPAM0425672
G. K. H. DE ARAUJO
52.046.978/0001-98
48610.236555/2023-31
.
GLPPR0425670
JHS GAS LTDA
52.060.792/0001-93
48610.236528/2023-68
.
GLPSP0425680
J.NERY COMERCIO DE GAS LTDA
52.142.784/0001-96
48610.236675/2023-38
.
GLPPR0425689
LIMA COMERCIO DE GAS LTDA
50.215.669/0001-79
48610.236556/2023-85
.
GLPSE0425695
MNO DISTRIBUIDORA DE GAS E AGUA MINERAL LTDA
47.398.122/0001-41
48610.236710/2023-19
.
GLPRJ0425691
SAO BENTO REVENDEDORA DE GAS LTDA
52.693.525/0001-53
48610.236704/2023-61
.
GLPGO0425693
SUPERMERCADO DO TEDD LTDA
44.211.211/0001-49
48610.236328/2023-13
JADER PIRES VIEIRA DE SOUZA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.453, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO EM EXERCÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna público o
restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de
combustíveis automotivos ao COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS APOLLO RIO CLARO LTDA ,
CNPJ nº 08.202.281/0001-77, conforme Processo nº 48610.201302/2019-60.
JADER PIRES VIEIRA DE SOUZA
DIRETORIA IV
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 890, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista
o constante no processo ANP nº 48610.204238/2020-11, e considerando o atendimento a
todas as exigências da ANP, torna público o seguinte ato:
Art.1º Fica a COMPASS COMERCIALIZAÇÃO S.A., com registro no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 19.046.324/0001-99, autorizada a exercer a
atividade de importação de gás natural - GN, com as seguintes características:
I - País de origem: Bolívia;
II - Volume autorizado: 5 milhões m3/dia;
III - Mercado potencial: Demanda dos consumidores livres e distribuidoras
locais de gás canalizado situados no Sistema Interligado de Gasodutos de Transporte das
Regiões Sul/Sudeste do Brasil;
IV - Transporte: gasoduto; e
V - Locais de entrega no Brasil: Corumbá/MS.
Parágrafo único. As especificações técnicas do gás natural deverão estar de
acordo com a Resolução nº 16, de 17 de junho de 2008, da Agência Nacional do Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ou regulamentação superveniente.
Art. 2º A autorizada deverá apresentar à ANP os Contratos de Compra e Venda
de Gás Natural celebrados com o fornecedor estrangeiro no prazo de trinta dias, contados
da sua assinatura.
Art.3º A autorizada deverá apresentar à ANP, até o dia vinte e cinco de cada
mês, relatório
detalhado sobre
as operações de
importação realizadas
no mês
imediatamente anterior, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico da
ANP www.gov.br/anp/pt-br, contendo as seguintes informações:
I - Volumes diários importados, em metros cúbicos;
II - Quantidades diárias de energia importadas;
III - Poderes caloríficos diários do gás natural importado; e
IV - Preços de compra do gás natural importado calculados no ponto de
internalização do produto.
§ 1º A ANP poderá requerer quaisquer documentos, dados ou informações
complementares que julgar necessários.
§ 2º A ANP publicará, em seu sítio na internet - www.gov.br/anp/pt-br, as
informações referidas neste artigo que devam ser divulgadas para conhecimento geral.
Art. 4º A autorizada deverá informar também, à ANP, a ocorrência de quaisquer
alterações indicadas nos incisos a seguir, mediante encaminhamento de nova Ficha
Cadastral e respectiva documentação comprobatória, no prazo máximo de trinta dias a
contar da efetivação do ato:
I - Dados cadastrais da autorizada;
II - Mudança de endereço da matriz ou filiais relacionadas com a atividade de
importação de gás natural;
III - Inclusão ou exclusão de filiais na atividade de importação de gás natural; e
IV - Alterações ocorridas que comprometam as informações remetidas à ANP
quando do encaminhamento do requerimento inicial de autorização para importação de
gás natural.
Art. 5º
A autorizada deverá
atender, permanentemente,
os requisitos
estabelecidos na legislação sobre comércio exterior.
Art. 6º A autorização para o exercício da atividade de importação de gás natural
será revogada entre outras hipóteses, em casos de:
I - Extinção judicial ou extrajudicial da sociedade empresária ou consórcio
autorizado;
II - Requerimento da sociedade empresária ou consórcio autorizado; ou
III - Descumprimento da legislação aplicável.
Art.7º O não atendimento ao disposto nesta Autorização sujeita o infrator às
penalidades previstas na Lei no 9.847, de 26 de outubro de 1999, ou em legislação
superveniente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art.8º A presente Autorização fica condicionada à manutenção das condições
para o exercício da atividade de importação de gás natural na forma gasosa, à época de
sua outorga, desde que comprovadas pela sociedade empresária.
Art.9º A presente autorização terá validade de 2 (dois) anos a partir da data de
publicação no Diário Oficial da União e limita-se exclusivamente à importação de gás
natural na forma gasosa.
Art.10 Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICIA HUGUENIN BARAN
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
PAR-PB.029.02196/2022
D EC I S ÃO
Ata da 317ª Reunião do Comitê de Integridade1, Item 3, Pauta CI 235-2023, de 21 de
novembro de 2023
O COMITÊ DE INTEGRIDADE (CI) DA PETROBRAS, no exercício das atribuições
que lhe confere o art. 8º, §1º da Lei nº 12.846/13 e o DOU nº 199, Seção 1, pág. 234, de
19/10/2022, decide pela denegação dos embargos de declaração apresentados pelo
ESCRITÓRIO DE
ADVOCACIA AURÉLIO
PIRES ADVOGADOS
ASSOCIADOS, CNPJ
nº
16.302.853/0001-18, mantendo a decisão proferida no PAR-PB.029.02196/2022, conforme
publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº 205, seção 3, página 151, em 27/10/2023,
sem qualquer alteração.
JOSÉ AFONSO STEFANELLI
Coordenador e Membro Comitê de Integridade
KARLIS MIRRA NOVICKIS
Relator e Membro do Comitê de Integridade
ROBERTA MUNIZ CODIGNOTO
Membro do Comitê de Integridade