DOU 27/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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123
Nº 224, segunda-feira, 27 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de
Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos
de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade
de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho
local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
PARLAMENTAR
(R$)
VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
AP
M AC A P A
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
06023582000123010
40790005
40790001
40790006
72.593,00
298.692,00
300.000,00
671.285,00
10302501885350016
10302501885350016
10302501885350016
.
DF
BRASILIA
FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO
FEDERAL
12116247000123040
37980001
37980001
531.557,00
1.000.000,00
1.531.557,00
10302501885350053
10302501885350053
.
PE
R EC I F E
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE
P E R N A M B U CO
11430018000123023
28850002
526.143,00
526.143,00
10302501885350026
.
RJ
ANGRA DOS REIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ANGRA DOS REIS
39157029000123013
27760012
24970005
24970005
8.933,00
4.404.465,00
7.000.000,00
11.413.398,00
10302501885350033
10302501885353274
10302501885353274
.
RJ
SEROPEDICA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SEROPEDICA
13813107000123018
41150001
402.902,00
402.902,00
10302501885350033
.
RJ
SEROPEDICA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SEROPEDICA
13813107000123037
39410003
377.084,00
377.084,00
10302501885350033
.
RJ
SEROPEDICA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SEROPEDICA
13813107000123045
40510004
24.079,00
24.079,00
10302501885350033
.
SP
TABOAO DA SERRA
FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
TABOAO DA SERRA
11140544000123007
39550002
247.996,00
247.996,00
10302501885350035
.
T OT A L
8 PROPOSTAS
15.194.444,00
PORTARIA GM/MS Nº 1.975, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital
destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de
saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de
17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
VALOR 
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
PROGRAMA
ORÇAMENTÁRIO
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
AM
CAREIRO DA VARZEA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO
DO CAREIRO DA VARZEA
13701515000123005
999.895,00
0000
10301501985810001
.
AM
ENVIRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13882761000123002
460.422,00
0000
10301501985810001
.
AM
ENVIRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13882761000123003
588.641,00
0000
10301501985810001
.
AM
M A N AC A P U R U
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
12334812000123004
3.992.881,00
0000
10301501985810001
.
T OT A L
4 PROPOSTA(S)
6.041.839,00
PORTARIA GM/MS Nº 1.976, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital
destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de
saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de
17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
PARLAMENTAR
(R$)
VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
BA
SATIRO DIAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11333458000123034
24710004
1.466.112,00
1.466.112,00
10302501885352290
.
GO
A LOA N D I A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
11232665000123003
92060005
176.188,00
176.188,00
10302501885350052
.
GO
BOM JARDIM DE GOIAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11283491000123013
40830005
241.178,00
241.178,00
10302501885350052
.
GO
M I N AC U
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10589186000123008
40830005
328.926,00
328.926,00
10302501885350052
.
MG
BELO HORIZONTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
11728239000123013
14030012
99.815,00
99.815,00
10302501885350031
.
MS
AQ U I DAU A N A
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
AQ U I DAU A N A
04589955000123026
39180002
323.812,00
323.812,00
10302501885350054
.
PE
C A E T ES
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
C A E T ES
12398801000123020
27190007
49.215,00
49.215,00
10302501885350026
.
T OT A L
7 PROPOSTAS
2.685.246,00