DOU 27/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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124
Nº 224, segunda-feira, 27 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 1.977, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de
17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à
Saúde.
.
UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
VALOR 
TOTAL 
DA
PROPOSTA (R$)
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
EMENDA (R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
C N ES
VALOR (R$)
.
AM
M A N AU S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
M A N AU S
36000575361202300
4.442.988,00
40680006
4.442.988,00
1030250182E900013
6541445
4.442.988,00
.
BA
CRUZ DAS ALMAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CRUZ DAS ALMAS
36000575175202300
890.000,00
26330024
890.000,00
1030250182E900001
2550563
890.000,00
.
BA
ITABUNA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ITABUNA - SMS
36000575515202300
1.000.000,00
41280011
1.000.000,00
1030250182E900029
2772280
1.000.000,00
.
BA
QUIJINGUE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
QUIJINGUE
36000575297202300
500.000,00
26330024
26330024
200.000,00
300.000,00
1030250182E900001
1030250182E900001
6420257
6420257
200.000,00
300.000,00
.
CE
ALTO SANTO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ALTO SANTO
36000575182202300
490.000,00
26330024
490.000,00
1030250182E900001
6545831
490.000,00
.
CE
BAT U R I T E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BAT U R I T E
36000575173202300
580.000,00
26330024
580.000,00
1030250182E900001
6402364
580.000,00
.
CE
C A R N AU BA L
FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE
C A R N AU BA L - C E
36000575171202300
498.000,00
26330024
498.000,00
1030250182E900001
6323804
498.000,00
.
CE
MORADA NOVA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MORADA NOVA
36000575346202300
700.000,00
26330024
700.000,00
1030250182E900001
5970369
700.000,00
.
CE
Q U I X A DA
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE
Q U I X A DA
36000575202202300
17.764,00
41380004
17.764,00
1030250182E900023
6435246
17.764,00
.
CE
Q U I X A DA
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE
Q U I X A DA
36000575395202300
32.236,00
41380004
32.236,00
1030250182E900023
2328399
32.236,00
.
GO
SANTA 
HELENA
DE
GOIAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000575519202300
3.600.000,00
39030003
3.600.000,00
1030250182E900052
6390080
3.600.000,00
.
MG
A R AC U A I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
A R AC U A I
36000575602202300
1.000.000,00
23680009
1.000.000,00
1030250182E900031
2134276
1.000.000,00
.
MG
BELO HORIZONTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000575354202300
200.000,00
42320003
200.000,00
1030250182E900031
3710084
200.000,00
.
MG
CARLOS CHAGAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CARLOS CHAGAS
36000575531202300
90.698,00
23680009
90.698,00
1030250182E900031
2178982
90.698,00
.
MG
C U R V E LO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000575302202300
100.000,00
14050001
100.000,00
1030250182E900031
6590101
100.000,00
.
MG
FO R M I G A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000575426202300
200.000,00
14050001
200.000,00
1030250182E900031
2142376
200.000,00
.
MG
M AC H A D O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000575785202300
54.897,00
42320003
54.897,00
1030250182E900031
6433820
54.897,00
.
MG
M AC H A D O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000575787202300
42.507,00
42320003
42.507,00
1030250182E900031
2796392
42.507,00
.
MS
CAMAPUA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000575620202300
147.000,00
39640004
147.000,00
1030250182E900054
6404359
147.000,00
.
MS
DOURADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
DOURADOS
36000575778202300
400.000,00
40860005
400.000,00
1030250182E900054
6548385
400.000,00
.
PE
AG R ES T I N A
AGRESTINA FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
36000575845202300
100.000,00
25730002
100.000,00
1030250182E900026
9417435
100.000,00
.
PE
B EZ E R R O S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
B EZ E R R O S
36000575820202300
350.000,00
25730002
350.000,00
1030250182E900026
2344254
350.000,00
.
PE
IBIMIRIM
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
IBIMIRIM
36000575730202300
25.000,00
39310002
25.000,00
1030250182E900026
6563872
25.000,00
.
PE
T A M A N DA R E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000575293202300
542.000,00
26330024
542.000,00
1030250182E900001
6578071
542.000,00
.
RJ
ARRAIAL DO CABO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ARRAIAL DO CABO
36000575803202300
1.786.103,00
39810004
1.786.103,00
1030250182E900033
7113951
1.786.103,00
.
RJ
PETROPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000575632202300
414.604,00
39420002
414.604,00
1030250182E900033
5670268
414.604,00
.
RJ
VALENCA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
VALENCA
36000575659202300
100.000,00
41140006
100.000,00
1030250182E900033
2295075
100.000,00
.
RN
VERA CRUZ
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
VERA CRUZ - RN
36000575728202300
125.000,00
40250003
125.000,00
1030250182E900024
6628133
125.000,00
.
RO
P A R EC I S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
P A R EC I S
36000575368202300
78.679,00
26330024
78.679,00
1030250182E900001
6860648
78.679,00
.
SC
F LO R I A N O P O L I S
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000575485202300
1.999.999,00
39530006
1.999.999,00
1030250182E900042
2407418
1.999.999,00
.
SC
F LO R I A N O P O L I S
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
36000575487202300
499.999,00
39530011
499.999,00
1030250182E900042
2407418
499.999,00
.
SP
CAMPINAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CAMPINAS
36000575678202300
300.000,00
26150023
300.000,00
1030250182E900035
5416655
300.000,00
.
SP
CAMPOS DO JORDAO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CAMPOS DO JORDAO
36000575731202300
640.000,00
26150023
640.000,00
1030250182E900035
6583954
640.000,00
.
SP
MAIRINQUE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE MAIRINQUE
36000575380202300
1.500.000,00
26150023
1.500.000,00
1030250182E900035
6427391
1.500.000,00
.
SP
SAO PAULO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS
36000575641202300
656.689,00
40120007
40120007
88.678,00
568.011,00
1030250182E900035
1030250182E900035
2089696
2089696
88.678,00
568.011,00
.
T OT A L
35 PROPOSTAS
24.104.163,00
PORTARIA GM/MS Nº 1.978, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535,
de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023,
resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento
temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.