DOU 27/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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126
Nº 224, segunda-feira, 27 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 1.981, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:
Art. 1º Subdelegar competência ao Secretário-Executivo do Ministério da Saúde para praticar os atos de nomeação/exoneração e designação/dispensa de ocupantes de
Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE), níveis 5 ao 12, no âmbito de sua unidade.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Cessar os efeitos do Inciso I do Art. 1º da Portaria GM/MS nº 730, de 14 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 112, de 15 de junho de 2023, Seção 1, pág. 84.
NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA GM/MS Nº 1.989, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a gestão dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e a transferência de recursos financeiro
do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção
Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do
Piauí e Municípios.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS º 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as
ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;
Considerando Oficio nº 5253/2023/SESAPI-PI/GAB, de 16 de maio de 2023, da Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Piauí;
Considerando a Resolução CIB-PI nº 021/2023, que aprova em Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de março de 2023, o remanejamento de recurso do Fundo Estadual
de Saúde - FES do Estado do Piauí a ser creditado ao Fundo Municipal de Saúde - FMS; e
Considerando as documentações apresentadas pelos municípios e a correspondente avaliação pelo Departamento de Saúde Mental - DESME/SAES/MS, resolve:
Art. 1º Fica alterada a gestão de Estadual para Municipal dos estabelecimentos descritos no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica alterada a transferência de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de
R$ 16.544.132,25 (dezesseis milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil cento e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), incorporado ao limite financeiro de média e Alta Complexidade
(MAC) do Estado do Piauí, para os Municípios, conforme descrito no Anexo a esta Portaria.
Art. 3º A alteração de gestão, objeto desta Portaria, não acarretará impacto financeiro a este Ministério da Saúde.
Art. 4º Os recursos orçamentários permanecem onerando o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
. UF
IBGE
MUNICIPIO
C N ES
ES T A B E L EC I M E N T O
TIPO 
DE
G ES T ÃO
CÓDIGO 
DE
H A B I L I T AÇ ÃO / T I P O
Portaria 
de
habilitação
Valor custeio
Anual I
Portaria 
de
incorporação I
Valor 
custeio
Anual II
Portaria 
de
incorporação II
Valor Custeio
Anual III
Portaria 
de
incorporação III
Valor 
Total
Incorporado
. PI
220040
Altos
5247543
CAPS DE ALTOS
Municipal
06.16 - CAPS I
Nº 304, de 07 de
maio de 2007
R$ 294.861,00
Nº 2.867, de 27 de
novembro 
de
2008
R$ 44.799,00
Nº 3.099, de 23 de
dezembro de 2011
R$ 92.076,00
Nº 1.261, de 12 de
setembro de 2023
R$ 431.736,00
. PI
220050
Amarante
6630758
CENTRO
DE 
ATENCAO
PSICOSSOCIAL 
CAPS
I 
DE
AMARANTE
Municipal
06.16 - CAPS I
Nº 187, de 29 de
abril de 2011
R$ 261.648,00
Nº 1.035, de 04 de
maio de 2011
R$ 78.012,00
Nº 3.099, de 23 de
dezembro de 2011
R$ 92.076,00
Nº 1.261, de 12 de
setembro de 2023
R$ 431.736,00
. PI
220060
Angical 
do
Piauí
5011744
CENTRO
DE 
ATENCAO
PSICOSSOCIAL CAPS I ANGICAL
DO PIAUI
Municipal
06.16 - CAPS I
Nº 869, de 07 de
dezembro 
de
2006
R$ 283.375,20
Nº 2.867, de 27 de
novembro 
de
2008
R$ 56.284,80
Nº 3.099, de 23 de
dezembro de 2011
R$ 92.076,00
Nº 1.261, de 12 de
setembro de 2023
R$ 431.736,00
. PI
220110
Avelino Lopes
7536119
CAPS AVELINO LOPES
Municipal
06.16 - CAPS I
Nº 452, de 19 de
maio de 2015
R$ 339.660,00
Nº 789, de 17 de
junho de 2015
R$
-
R$ 92.076,00
Nº 1.261, de 12 de
setembro de 2023
R$ 431.736,00
. PI
220150
Batalha
3598225
CENTRO
DE 
ATENCAO
PSICOSSOCIAL CAPS I BATALHA
Municipal
06.16 - CAPS I
Nº 666, de 23 de
novembro 
de
2005
R$ 298.344,00
Nº 2.867, de 27 de
novembro 
de
2008
R$ 41.316,00
Nº 3.099, de 23 de
dezembro de 2011
R$ 92.076,00
Nº 1.261, de 12 de
setembro de 2023
R$ 431.736,00
. PI
220190
Bom Jesus
3651878
CAPS DE BOM JESUS
Municipal
06.16 - CAPS I
Nº 670, de 25 de
novembro 
de
2005
R$ 267.553,95
Nº 2.867, de 27 de
novembro 
de
2008
R$ 72.106,05
Nº 3.099, de 23 de
dezembro de 2011
R$ 92.076,00
Nº 1.261, de 12 de
setembro de 2023
R$ 431.736,00
. PI
220190
Bom Jesus
7501390
CAPS AD II REGIONAL DE BOM
J ES U S
Municipal
06.19 - CAPS AD
Nº 1.353, de 2 de
dezembro 
de
2014
R$ 477.360,00
Nº 2.660, de 05 de
dezembro 
de
2014
R$
-
R$ 129.408,00
Nº 1.261, de 12 de
setembro de 2023
R$ 606.768,00
. PI
220230
Canto 
do
Buriti
6219772
CENTRO
DE 
ATENCAO
PSICOSSOCIAL CAPS I CANTO DO
BURITI
Municipal
06.16 - CAPS I
Nº 373, de 28 de
outubro de 2009
R$ 261.684,00
Nº 2.646, de 28 de
outubro de 2009
R$ 78.012,00
Nº 3.099, de 23 de
dezembro de 2011
R$ 92.076,00
Nº 1.261, de 12 de
setembro de 2023
R$ 431.772,00
. PI
220240
Capitão 
de
Campos
7571267
CENTRO
DE 
ATENCAO
PSICOSSOCIAL 
DE
CAP 
DE
CAMPOS CAPS I
Municipal
06.16 - CAPS I
Nº 1.455, de 19
de dezembro de
2014
R$ 339.660,00
Nº 6, de 07 de
janeiro de 2015
R$ -
-
R$ 92.076,00
Nº 1.261, de 12 de
setembro de 2023
R$ 431.736,00
. PI
220260
Castelo 
do
Piauí
6794297
CENTRO
DE 
ATENCAO
PSICOSSOCIAL 
CAPS
I 
DE
CASTELO DO PIAUI
Municipal
06.16 - CAPS I
Nº 1.002, de 29
de dezembro de
2011
R$ 339.660,00
Nº 3.287, de 30 de
dezmebro 
de
2011
R$ -
-
R$ 92.076,00
Nº 1.261, de 12 de
setembro de 2023
R$ 431.736,00
. PI
220270
Cocal
6388418
CENTRO
DE 
ATENCAO
PSICOSSOCIAL CAPS I DE COCAL
Municipal
06.16 - CAPS I
Nº 145, de 30 de
março de 2010
R$ 261.648,00
Nº 706, de 31 de
março de 2010
R$ 78.012,00
Nº 3.099, de 23 de
dezembro de 2011
R$ 92.076,00
Nº 1.261, de 12 de
setembro de 2023
R$ 431.736,00
. PI
220271
Cocal de Telha
7796331
CENTRO
DE 
ATENCAO
PSICOSSOCIAL CAPS I COCAL DE
TELHA
Municipal
06.16 - CAPS I
Nº 2.510, de 28
dezembro 
de
2016
R$ 339.660,00
Nº 3.056, DE 28 de
dezembro 
de
2016
R$ -
-
R$ 92.076,00
Nº 1.261, de 12 de
setembro de 2023
R$ 431.736,00
. PI
220310
Cristino Castro
7500963
PABLO SILVA ROCHA CAPS
Municipal
06.16 - CAPS I
Nº 1.353, de 2 de
dezembro 
de
2014
R$ 339.600,00
Nº 2.660, de 05 de
dezembro 
de
2014
R$ -
-
R$ 92.076,00
Nº 1.261, de 12 de
setembro de 2023
R$ 431.676,00
. PI
220350
Elesbão Veloso
9272453
CENTRO
DE 
ATENCAO
PSICOSSOCIAL CAPS I ELESBAO
V E LO S O
Municipal
06.16 - CAPS I
Nº 2.983, de 28
de outubro de
2020
R$ 339.660,00
Nº 2.983, de 28 de
outubro de 2020
R$ -
-
R$ 92.076,00
Nº 1.261, de 12 de
setembro de 2023
R$ 431.736,00
. PI
220370
Esperantina
7107145
CENTRO
DE 
ATENCAO
PSICOSSOCIAL 
CAPS
I 
DE
ES P E R A N T I N A
Municipal
06.16 - CAPS I
Nº 1.326, de 28
de novembro de
2012
R$ 339.660,00
Nº 2.911, 20 de
dezembro 
de
2012
R$ -
-
R$ 92.076,00
Nº 1.261, de 12 de
setembro de 2023
R$ 431.736,00
. PI
220430
Fronteiras
7468733
CAPS I DE FRONTEIRAS
Municipal
06.16 - CAPS I
Nº 1.455, de 19
de dezembro de
2014
R$ 339.660,00
Nº 6, de 07 de
janeiro de 2015
R$ -
-
R$ 92.076,00
Nº 1.261, de 12 de
setembro de 2023
R$ 431.736,00
. PI
220440
Gilbués
7329490
CENTRO
DE 
ATENCAO
PSICOSSOCIAL 
CAPS
I 
DE
G I L B U ES
Municipal
06.16 - CAPS I
Nº 1.376, de 11
de dezembro de
2013
R$ 339.660,00
Nº 1.122, 23 de
maio de 2014
R$ -
-
R$ 92.076,00
Nº 1.261, de 12 de
setembro de 2023
R$ 431.736,00
. PI
220450
Guadalupe
5318793
CAPS DE GUADALUPE
Municipal
06.16 - CAPS I
Nº 351, de 22 de
junho de 2007
R$ 213.110,55
Nº 2.867, de 27 de
novembro 
de
2008
R$ 126.549,45
Nº 3.099, de 23
de dezembro
de
2011
R$ 92.076,00
Nº 1.261, de 12 de
setembro de 2023
R$ 431.736,00
. PI
220470
Inhuma
7261713
CENTRO
DE 
ATENCAO
PSICOSSOCIAL 
CAPS
I 
DE
INHUMA
Municipal
06.16 - CAPS I
Nº 892, de 12 de
agosto de 2013
R$ 339.660,00
Nº 1.739, de 19 de
agosto de 2013
R$ -
-
R$ 92.076,00
Nº 1.261, de 12 de
setembro de 2023
R$ 431.736,00
. PI
220550
José De Freitas
5449197
CAPS DE JOSE DE FREITAS
Municipal
06.16 - CAPS I
Nº 579, de 06 de
outubro de 2008
R$ 240.000,00
Nº 2.867, de 27 de
novembro 
de
2008
R$ 99.660,00
Nº 3.099, de 23 de
dezembro de 2011
R$ 92.076,00
Nº 1.261, de 12 de
setembro de 2023
R$ 431.736,00
. PI
220570
Luis Correia
3679993
CENTRO 
DE
ACO M P A N H A M E N T O
PSSICOSOCIAL DE LUIS CORREIA
CAPS I
Municipal
06.16 - CAPS I
Nº 755, de 26 de
dezembro 
de
2005
R$ 297.274,80
Nº 2.867, de 27 de
novembro 
de
2008
R$ 42.385,20
Nº 3.099, de 23 de
dezembro de 2011
R$ 92.076,00
Nº 1.261, de 12 de
setembro de 2023
R$ 431.736,00
. PI
220580
Luzilândia
5915090
CAPS DE LUZILANDIA
Municipal
06.16 - CAPS I
Nº 740, de 22 de
dezembro 
de
2008
R$ 261.648,00
Nº 3.090, de 23 de
dezembro 
de
2008
R$ 78.012,00
Nº 3.099, de 23 de
dezembro de 2011
R$ 92.076,00
Nº 1.261, de 12 de
setembro de 2023
R$ 431.736,00
. PI
220620
Miguel Alves
3896587
CENTRO
DE 
ATENCAO
PSICOSSOCIAL CAPS I MIGUEL
A LV ES
Municipal
06.16 - CAPS I
Nº 325, de 15 de
maio de 2006
R$ 192.437,85
Nº 2.867, de 27 de
novembro 
de
2008
R$ 147.222,15
Nº 3.099, de 23 de
dezembro de 2011
R$ 92.076,00
Nº 1.261, de 12 de
setembro de 2023
R$ 431.736,00
. PI
220700
Oeiras
3541142
CAPS DE OEIRAS
Municipal
06.16 - CAPS I
Nº 490, de 14 de
setembro 
de
2005
R$ 295.228,05
Nº 2.867, de 27 de
novembro 
de
2008
R$ 44.431,95
Nº 3.099, de 23 de
dezembro de 2011
R$ 92.076,00
Nº 1.261, de 12 de
setembro de 2023
R$ 431.736,00
. PI
220700
Oeiras
149608
CENTRO
DE 
ATENCAO
PSICOSSOCIAL 
ALCOOL 
E
DROGAS CAPS AD OEIRA
Municipal
06.19 - CAPS AD
Nº 2.828, de 21
de outubro de
2021
R$ 477.360,00
PT 
Nº 
2.828,
21/10/2021
R$ -
-
R$ 129.408,00
Nº 1.261, de 12 de
setembro de 2023
R$ 606.768,00

                            

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