DOU 27/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 224, segunda-feira, 27 de novembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº 1.137, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Credencia a Associação Nacional dos Registradores
de Pessoas Naturais (ARPEN Brasil) para prestar o
serviço
de
disponibilização
e
assinatura
da
Autorização para Transferência de Propriedade do
Veículo em meio digital (ATPV-e).
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o incisos I, VII, IX e XIV do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e a
Resolução CONTRAN nº 809, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no
processo administrativo nº 50000.030270/2022-37, resolve:
Art. 1º Esta Portaria credencia a pessoa jurídica Associação Nacional dos
Registradores de
Pessoas Naturais (ARPEN
Brasil), inscrita
no CNPJ sob
o nº
73.611.568/0001-12, para prestar o serviço de disponibilização e assinatura da Autorização
para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital (ATPV-e).
Parágrafo único. O serviço de que trata o caput é um canal de atendimento aos
cidadãos facultativo, de livre escolha dos vendedores e compradores de veículos, em
âmbito nacional.
Art. 2º Fica a ARPEN Brasil autorizada a acessar dados de sistemas e
subsistemas informatizados organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito
(SENATRAN) com a finalidade específica de disponibilização e assinatura da ATPV-e.
§ 1º A relação dos dados autorizados está disposta no Anexo.
§ 2º A hipótese de tratamento de dados para a finalidade específica indicada
no caput é a prevista no inciso I, § 1º, do art. 26 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 3º A integração de soluções e o acesso aos dados de que trata o art. 2º serão
viabilizados mediante solicitação efetivada na plataforma Credencia, mantida pela SENATRAN.
§ 1º No momento da solicitação, além do cumprimento das exigências previstas
no § 1º, do art. 10, da Portaria SENATRAN nº 922, de 20 de julho de 2022, a ARPEN Brasil
deverá apresentar comprovante de homologação do credenciamento de que trata esta
Portaria junto à Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, sob
pena de indeferimento.
§ 2º A ARPEN Brasil deverá observar as regras e especificações técnicas de
integração definidas pela SENATRAN.
Art. 4º No caso de cometimento de irregularidades no uso dos dados ou na
disponibilização dos serviços de que trata esta Portaria, será aplicada pela SENATRAN a
sanção administrativa de suspensão do credenciamento por, no mínimo, 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Após o período de suspensão, caso a ARPEN Brasil não tenha
solucionado o fato gerador, ou tenha incorrido em outras irregularidades, estará sujeita à
aplicação pela SENATRAN de sanção administrativa de cassação do credenciamento,
assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
ANEXO
Dados com autorização de acesso para prestação do serviço de disponibilização
e assinatura da ATPV-e:
1. Placa do veículo;
2. Número RENAVAM do veículo;
3. Número de documento do proprietário do veículo (pessoa física ou pessoa jurídica);
4. Nome do proprietário do veículo;
5. Score biométrico do comprador e vendedor do veículo (para validação
biométrica de identidade);
6. Restrições do veículo existentes nas bases RENAVAM e RENAINF;
7. Vendas digitais abertas por veículo; e
8. ATPV-e.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
PORTARIA DG Nº 370, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no que consta no processo nº 50500.325693/2023-82,
resolve:
Art. 1º Tornar pública a relação das concessionárias finalistas do Prêmio ANTT
- Destaques 2023, nos termos do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
RAFAEL VITALE RODRIGUES
ANEXO
.
Ferrovias (em ordem alfabética)
.
Categoria
Concessionária
Medidas de Destaque
. 1 - Gestão de
Obras e
Investimentos
EFC - VALE
Planejamento 4D: Inovação com a utilização de BIM e
business intelligence
.
FERROVIA CENTRO-
ATLÂNTICA S.A - VLI
CCPN VLI - Centro de Controle de Passagem em Nível VLI
.
MRS LOGÍSTICA S/A
- MRS
VisioStack + ATGMS, VTI e TrackStar
. 2 - Atenção ao
Usuário
EFVM - VALE
Escuta ativa e engajamento com as comunidades
.
FERROVIA CENTRO-
ATLÂNTICA S.A - VLI
Transformando a Experiência do Cliente
.
MRS LOGÍSTICA AS -
MRS
Detecção de anomalia em carregamento de bobinas
. 3 -
Desenvolvimento
Sustentável
EFC - VALE
Programa de Descarbonização - Aquisição da 1ª Locomotiva
100% Elétrica
.
FERROVIA
CENTRO
ATLÂNTICA S.A - VLI
Novo Trilho
.
RUMO MALHA SUL -
RUMO
Passagens de escape para tartarugas em ferrovias sob
concessão da Rumo
. 4 - Gestão
Interna e
Desenvolvimento
de Pessoas
EFC - VALE
Carreira e Desenvolvimento de Mulheres
.
FERROVIA
CENTRO
ATLÂNTICA S.A - VLI
Programa Bem Cuidar
.
RUMO
MALHA
PAULISTA - RUMO
Formação de Manobradores
. 5 - Interação
com a
Sociedade
EFVM - VALE
Trilha.Lab: Segurança Ferroviária e protagonismo jovem
.
FERROVIA
CENTRO
ATLÂNTICA S.A - VLI
CCPN VLI - Centro de Controle de Passagem em Nível VLI
.
MRS LOGÍSTICA S/A
- MRS
Remoção e Reassentamento na Baixada Santista/SP
. 6 - Inovação e
Tecnologia
EFC - VALE
Automação da Inspeção de Vagões
.
FERROVIA
CENTRO
ATLÂNTICA S.A - VLI
Sensonic:
Tecnologia
amplia segurança
e
manutenção
preditiva
.
RUMO MALHA SUL
S/A - RUMO
Descarga Acelerada de Vagões de Carga
. 7 - Engenharia
FERROVIA CENTRO-
ATLÂNTICA
S.A.
-
VLI
CCPN VLI - Centro de Controle de Passagem em Nível VLI
.
MRS LOGÍSTICA S/A
- MRS
Cancelas Automáticas: Integração entre duas ferrovias e
operações
.
T R A N S N O R D ES T I N A
- TLSA
Construção
de
grade
ferroviária
com
pórtico
de
dormentes
. 8 - Segurança
Viária
EFVM - VALE
Indicador expresso pela redução do número de sinistros,
número de trens e extensão da via, expresso pelo Índice
de Segurança (sinistros/milhões trem x km), constante do
último relatório de monitoramento entregue e aceito pela
ANTT.
.
RUMO
MALHA
PAULISTA - RUMO
.
T R A N S N O R D ES T I N A
- FTL
.
Rodovias (em ordem alfabética)
.
Categoria
Concessionária
Medidas de destaque
. 1 - Gestão de
Obras e
Investimentos
ECO050 - ECORODOVIAS Cobrança de eixos suspensos de veículos de carga
não vazios com MDF-e
.
NOVA ROTA DO OESTE
S.A - MTPAR
Portfólio de Gerenciamento de Obras
.
VIA COSTEIRA - CCR
SIGICOR - Sistema de Gestão dos Investimentos das
Concessionárias de Rodovia
. 2 - Atenção ao
Usuário
ECOVIAS DO CERRADO
S.A - ECORODOVIAS
HS-WIM - Pesagem de Veículos na velocidade da
Via
.
ECO050 - ECORODOVIAS Pista de Autoatendimento para cobrança de veículos
comerciais
.
NOVA ROTA DO OESTE
S.A - MTPAR
Operação "Pare pela Vida"
. 3 -
Desenvolvimento
Sustentável
AUTOPISTA
FERNÃO
DIAS S.A. - ARTERIS
Reciclagem de Pavimentos a Frio In Situ com
Emulsão Asfáltica
.
ECOSUL - ECORODOVIAS Reutilização de RAP em novas misturas asfálticas
.
NOVA ROTA DO OESTE
S.A - MTPAR
Programa Rota para o Futuro
. 4 - Gestão Interna
e Desenvolvimento
de Pessoas
ECOSUL - ECORODOVIAS Rádio Vivaeco
.
ECOVIAS DO CERRADO -
ECO R O D OV I A S
Sala de descompressão - Praça de Uberlândia
.
VIASUL - CCR
Simulado de Emergência de Atendimento a acidente
com Multiplas Vítimas
. 5 - Interação com
a Sociedade
AUTOPISTA LITORAL SUL
- ARTERIS
Área de escape: comunicação e tecnologia para
salvar vida
.
ECOVIAS DO ARAGUAIA
S.A - ECORODOVIAS
Campanha Voluntária contra a Exploração Sexual de
Crianças e Adolescente
.
MSVIA - CCR
Humanização do Atendimento aos Andarilhos
. 6 - Inovação e
Tecnologia
ECOVIAS DO ARAGUAIA
- ECORODOVIAS
Conexão Araguaia - Conectividade 4G em rodovias
.
ECOVIAS DO CERRADO -
ECO R O D OV I A S
HS-WIM - Pesagem de Veículos na velocidade da
Via
.
RIOSP - CCR
Free Flow - Sua Viagem vai que vai
. 7 - Engenharia
ECOVIAS DO CERRADO -
ECO R O D OV I A S
Pavimentação Asfalto Alto Módulo - HS-WIM
.
ECO101 - ECORODOVIAS Reconstrução da BR-101 após fortes chuvas no ES
.
RIOSP - CCR
Desmonte
do
Viaduto
do
Bonsucesso,
em
Guarulhos
.
VIACOSTEIRA - CCR
Recuperação estrutural da Ponte Anita Garibaldi
. 8 - Segurança
Viária
ECOPONTE
-
ECO R O D OV I A S
Indicador expresso pela maior redução de vítimas
fatais ocasionadas por sinistros, ponderando
tráfego e extensão da via no período de 12
meses.
.
ECOVIAS DO CERRADO -
ECO R O D OV I A S
.
ECO050 - ECORODOVIAS
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS
DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS
PORTARIA Nº 62, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de
Cargas e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições que lhe confere o Art. 10 do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de
2016, o Art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o Art. 30, V, da
Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021, considerando os fatos noticiados nos
autos dos processos 50500.308991/2023-16 e 50500.299860/2023-22, os fatos e análises
dispostos no DESPACHO SUFIS (SEI nº 19787530), resolve:
Art. 1º Aplicar a medida cautelar de suspensão de todas as linhas da empresa
KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, até a decisão de mérito do Processo
Administrativo Ordinário ou até que sejam cumpridos os seguintes requisitos:
I - Comprovar com evidências,
contratos, documentos e acesso da
Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e
Passageiros à capacidade de observação e cumprimento dos artigos 3º, 4º, 6º, 7º, 8º e 12
da Resolução nº 4.499, de 28 de novembro de 2014;
II - Comprovar de forma material a capacidade de atendimento das disposições
dos artigos 13 a 16 da Resolução nº 4.499, de 28 de novembro de 2014;
III - Garantir frota habilitada e compatível com a operação autorizada;
IV - Apresentar plano de manutenção dos veículos da frota habilitada, nos
termos do Art. 49 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015; e
V - Possuir inscrições estaduais e estar habilitada a emitir BP-e nos Estados em
que detenha mercado autorizado.