DOU 27/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 224, segunda-feira, 27 de novembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA IFRS Nº 662, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto
Presidencial, de 11/02/2020, publicado no DOU, de 12/02/2020, resolve:
Art. 1º NOMEAR, em caráter efetivo, de acordo com os artigos 9º, inciso I, e
10º da Lei nº 8.112/1990, o candidato ANDRE LUIS PORTO EINHARDT, aprovado em 10º
lugar, na vaga de ampla concorrência, no Concurso Público conforme Edital de Abertura nº
36 de 19/04/2022, publicado no DOU em 25/04/2022 e Edital de Homologação nº 79 de
30/06/2022, publicado no DOU em 1º/07/2022, retificado pelos Editais nº 81/2022, de
1º/07/2022, publicado no DOU em 4/07/2022, nº 83/2022, de 5/07/2022, publicado no
DOU em 6/07/2022, nº 85/2022, de 11/07/2022, publicado no DOU em 12/07/2022, nº
87/2022 de 14/07/2022, publicado no DOU em 15/07/2022 e nº 07/2023, de 14/08/2023,
publicado no DOU de 15/08/2023, para o Quadro de Pessoal Permanente do Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul, da Carreira Técnicos
Administrativos em Educação, no cargo de Técnico em Tecnologia da Informação, Classe D,
Nível I, Padrão 01, com regime de trabalho de 40 horas semanais, com lotação no Campus
Veranópolis, código de vaga: 834522.
Art. 2º O prazo máximo para posse será de 30 (trinta) dias a contar da
publicação deste ato no Diário Oficial da União.
JULIO XANDRO HECK
PORTARIA IFRS Nº 663, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto
Presidencial, de 11/02/2020, publicado no DOU, de 12/02/2020, resolve:
Art. 1º NOMEAR, em caráter efetivo, de acordo com os artigos 9º, inciso I, e
10º da Lei nº 8.112/1990, o candidato CARLOS YAGO VERDUM DE LIMA, aprovado em 7º
lugar, na reserva de vaga para pessoas negras, no Concurso Público conforme Edital de
Abertura nº 36 de 19/04/2022, publicado no DOU em 25/04/2022 e Edital de Homologação
nº 79 de 30/06/2022, publicado no DOU em 1º/07/2022, retificado pelos Editais nº
81/2022, de 1º/07/2022, publicado no DOU em 4/07/2022, nº 83/2022, de 5/07/2022,
publicado no DOU em 6/07/2022, nº 85/2022, de 11/07/2022, publicado no DOU em
12/07/2022, nº 87/2022 de 14/07/2022, publicado no DOU em 15/07/2022 e nº 07/2023,
de 14/08/2023, publicado no DOU de 15/08/2023, para o Quadro de Pessoal Permanente
do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul, da Carreira
Técnicos Administrativos em Educação, no cargo de Assistente em Administração, Classe D,
Nível I, Padrão 01, com regime de trabalho de 40 horas semanais, com lotação no Campus
Sertão, código de vaga: 832726.
Art. 2º O prazo máximo para posse será de 30 (trinta) dias a contar da
publicação deste ato no Diário Oficial da União.
JULIO XANDRO HECK
CAMPUS AVANÇADO VERANÓPOLIS
PORTARIA CVER/IFRS Nº 92, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS AVANÇADO VERANÓPOLIS DO INSTITUTO
FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pela Portaria IFRS nº 162, de 17 de fevereiro de
2020, publicada no DOU de 27 de fevereiro de 2020, resolve:
Art. 1º ENCERRAR o mandato 2021/2023 do servidor OTONIO DUTRA DA SILVA,
Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, matrícula SIAPE nº 1885867, de
Coordenador do Curso Técnico em Informática para Internet Integrado ao Ensino Médio do
IFRS - Campus Avançado Veranópolis, Código FUC-0001.
Art. 2º DESIGNAR o servidor OTONIO DUTRA DA SILVA, Professor do Ensino
Básico, Técnico e Tecnológico, matrícula SIAPE nº 1885867, para exercer a função de
Coordenador do Curso Técnico em Informática para Internet Integrado ao Ensino Médio do
IFRS - Campus Avançado Veranópolis, Código FUC-0001.
Parágrafo único: o novo mandato se encerra em 24 de novembro de 2025.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir da data de publicação, com efeitos
a partir de 24 de novembro de 2023.
DANIEL DE CARLI
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
RIO DE JANEIRO
PORTARIA Nº 2.502, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
RIO DE JANEIRO, nomeado nos termos do Decreto Presidencial, de 25 de maio de 2022, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o que consta no processo n°
23278.000666/2022-12 e apelação cível n° 5057366-68.2022.4.02.5101/RJ, resolve:
Art. 1° Revogar a portaria de pessoal/IFRJ nº 2120, de 02 de outubro de 2023,
que removeu, sub judice, nos termos do art. 36, inciso III, "a" da Lei 8.112, de 11 de
dezembro de 1990 e da sentença judicial nº 5068678-07.2023.4.02.5101/RJ, o servidor
GILBERTO DENIS DE JESUS MARTINS, matrícula SIAPE nº 2293278, ocupante do cargo de
TECNICO EM ELETROTECNICA, lotado no campus Paracambi, pertencente ao Quadro
Permanente do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro para
o Quadro Permanente da Universidade Federal de Uberlândia.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RAFAEL BARRETO ALMADA
PORTARIA Nº 2.579, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
RIO DE JANEIRO, nomeado nos termos do Decreto Presidencial de 25 de maio de 2022, no
uso de suas
atribuições legais e regimentais
e tendo em vista
o processo
23274.000476/2023-21, resolve:
Art. 1° Autorizar o Afastamento do País, nos termos do artigo 95, da Lei
8.112/90, ao servidor PAULO VICTOR SANTOS SOUZA, Matrícula SIAPE nº. 1921023,
ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, do Quadro
Permanente do Instituto Federal do Rio de Janeiro, no período de 12/12/2023 a
25/12/2023, nas Cidades: Madrid, Cádiz. País: Espanha, com ônus (com diárias e sem
passagens); Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL BARRETO ALMADA
PORTARIA Nº 2.574, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
RIO DE JANEIRO, nomeado nos termos do Decreto Presidencial de 25 de maio de 2022, no
uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no processo
eletrônico nº. 23278.000947/2023-61, resolve:
Art. 1º Onde se lê : Conceder o afastamento do país para participar em
programa de pós-graduação stricto sensu, nos termos do artigo 96-A da Lei nº. 8.112/1990,
a (o) servidor (a) WAGNER DE AVILA QUEVEDO, Matrícula SIAPE nº 1483777, ocupante do
cargo de PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO TÉCNICO E TECNOLÓGICO, lotado no Campus
PARACAMBI, no período de 01/12/2023 a 30/11/2024, com objetivo de realizar Pós-
Doutorado Neuere Deutsche Literaturwissenschaft - Universität Erfurt - Alemanha.
Leia-se : "Autorizar o afastamento do país para participar em programa de pós-
graduação stricto sensu, nos termos do artigo 96-A da Lei nº. 8.112/1990, a (o) servidor (a)
WAGNER DE AVILA QUEVEDO, Matrícula SIAPE nº 1483777, ocupante do cargo de
PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO TÉCNICO E TECNOLÓGICO, lotado no Campus PARACAMBI,
no período de 01/12/2023 a 30/11/2024, com objetivo de realizar Pós-Doutorado Neuere
Deutsche Literaturwissenschaft - Universität Erfurt - Alemanha, com ônus para a CAPES".
Art. 2º. O (A) servidor (a) deverá comprovar a participação efetiva na ação geradora
do seu afastamento, no prazo de até 30 (trinta) dias da data de retorno às atividades.
Parágrafo único. A não apresentação da comprovação de que trata este artigo
sujeitará ao servidor o ressarcimento dos gastos com seu afastamento ao IFRJ.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL BARRETO ALMADA
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
RORAIMA
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 3.577/GAB-REITORIA/IFRR, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
RORAIMA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto de 16 de
dezembro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2020,
Seção 2 e o que consta no Processo nº 23231.001174.2023-76, resolve:
Art. 1º Designar, o servidor THYAGO DE MELO TOSIN, ocupante do cargo de
Analista de Tecnologia da Informacao, SIAPE nº 1894145, SIAPECAD nº 01677088, lotado
no(a) Coordenação de Desenv.E Suporte A Sist., e em exercício no(a) Reitoria, para
substituir o(a) Coordenador(a) de Desenvolvimento e Suporte a Sistemas, FG - 02, do(a)
Reitoria, tendo em vista o afastamento do titular para Licença para Capacitação, conforme
estabelece o artigo 38 da Lei 8.112/90, pelo período de 02 de outubro de 2023 a 30 de
novembro de 2023.
NILRA JANE FILGUEIRA BEZERRA
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
SANTA CATARINA
PORTARIAS DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O Reitor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Lei n° 11.892/2008 e o
Decreto de 9 de agosto de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 10 de agosto de
2021, edição 150, seção 2, Página 1, resolve:
Nº 3.613 Convalidar o afastamento do país com Ônus Limitado do servidor ADRIANO
VITOR, Docente EBTT, Siape nº 1911925, lotado no Câmpus Florianópolis - Centro, para
participação em Intercâmbio e Missões na Equipe de Robótica FRC 5800 do IFSC na
competição de Robótica da Categoria FRC intitulada "Brunswick Eruption 2023" em Nova
Jersey (Estados Unidos). O afastamento com trânsito incluso será de 07/11/2023 a
14/11/2023, retroativamente. Processo no. 23292.036719/2023-41.
Nº 3.614 Convalidar o afastamento do país com Ônus Limitado da servidora MARIANA DE
FATIMA GUERINO, Docente EBTT, Siape nº 1858022, lotada no Câmpus Jaraguá do Sul -
Centro, para participação em Intercâmbio e Missões do 7º Coloquio e Taller Internacional
Educación Superior e y Pueblos Indigenas y afrodescendientes en América Latina. O
afastamento com trânsito incluso será de 13/11/2023 a 18/11/2023, com trânsito incluso.
Processo no. 23292.036721/2023-10.
Nº 3.615 Dispensar o servidor ROGERIO DE OLIVEIRA ANESE, matrícula SIAPE: 2260314, da
função de Assessor da Direção-Geral do Câmpus Urupema - FG2.
Nº 3.616 Designar o servidor PLINIO GUSTAVO LOMBARDI, matrícula SIAPE: 1613194, para
exercer a função de Assessor da Direção-Geral do Câmpus Urupema - FG2.
Nº 3.617 Nomear em caráter efetivo SEBASTIAM JOHANN BATISTA PERINI, habilitado em
concurso público, posição 3, instituído pelo Edital nº 16/2019, publicado no Diário Oficial nº
101, Seção 3, de 28 de maio de 2019, homologado através do Edital nº 34/2019, publicado
no Diário Oficial nº 215, Seção 3, de 06 de novembro de 2019, no cargo de PROFESSOR DE
ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO - Docente - Engenharia de Produção, Nível de
Classificação D I, Nível 1, em regime de Dedicação Exclusiva, com lotação no IFSC, Câmpus
Caçador, código de vaga 0954726, redistribuído pela Portaria do Ministério da Educação nº
1.888, de 27 de setembro de 2023, publicada no DOU em 29/09/2023.
Nº 3.618 Nomear em caráter efetivo JOAREZ VIRGILIO DA COSTA, habilitado em concurso
público, posição 8, instituído pelo Edital nº 16/2019, publicado no Diário Oficial nº 101,
Seção 3, de 28 de maio de 2019, homologado através do Edital nº 34/2019, publicado no
Diário Oficial nº 215, Seção 3, de 06 de novembro de 2019, no cargo de PROFESSOR DE
ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO - Docente - Administração, Nível de Classificação
D I, Nível 1, em regime de Dedicação Exclusiva, com lotação no IFSC, Câmpus Urupema,
código de vaga 0954768, redistribuído pela Portaria do Ministério da Educação nº 1.888, de
27 de setembro de 2023, publicada no DOU em 29/09/2023.
Nº 3.619 Nomear em caráter efetivo GUILHERME HENRIQUE REZENDE BITTENCOURT,
habilitado em concurso público, posição 02 (Reserva de vaga para Pessoas Pretas e Pardas),
instituído pelo Edital nº 08/2023, publicado no Diário Oficial nº 82, Seção 3, de 02 de maio
de 2023, homologado através do Edital nº 50/2023, publicado no Diário Oficial nº 216, Seção
3, de 13 de novembro de 2023, no cargo de PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E
TECNOLÓGICO - Docente - Física Nível de Classificação D I, Nível 1, em regime de Dedicação
Exclusiva, com lotação no IFSC, Câmpus São Carlos, código de vaga 0680707, vago por
APOSENTADORIA conforme Portaria nº 175, publicada no D.O.U. em 10 de março de 2017.
Nº 3.620 Nomear em caráter efetivo JACINTA LÚCIA RIZZI MARCOM, habilitada em
concurso público, posição 08, instituído pelo Edital nº 08/2023, publicado no Diário Oficial
nº 82, Seção 3, de 02 de maio de 2023, homologado através do Edital nº 50/2023,
publicado no Diário Oficial nº 216, Seção 3, de 13 de novembro de 2023, no cargo de
PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO - Docente - Educação Especial
Nível de Classificação D I, Nível 1, em regime de Dedicação Exclusiva, com lotação no IFSC,
Câmpus São Miguel do Oeste, código de vaga 0672188, vago por APOSENTADORIA
conforme Portaria nº 7, publicada no DOU em 09 de janeiro de 2020.
Nº 3.621 Nomear em caráter efetivo STELLA FERNANDES PEREIRA, habilitada em concurso
público, posição 03, instituído pelo Edital nº 08/2023, publicado no Diário Oficial nº 82,
Seção 3, de 02 de maio de 2023, homologado através do Edital nº 50/2023, publicado no
Diário Oficial nº 216, Seção 3, de 13 de novembro de 2023, no cargo de PROFESSOR DE
ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO - Docente - Física Nível de Classificação D I,
Nível 1, em regime de Dedicação Exclusiva, com lotação no IFSC, Câmpus São Lourenço do
Oeste código de vaga 0954747, redistribuído pela Portaria do Ministério da Educação nº
1.888, de 27 de setembro de 2023, publicada no DOU em 29/09/2023.
Nº 3.622 Nomear em caráter efetivo GILMAR CORRÊA DE ARAÚJO, habilitado em concurso
público, posição 04, instituído pelo Edital nº 08/2023, publicado no Diário Oficial nº 82,
Seção 3, de 02 de maio de 2023, homologado através do Edital nº 50/2023, publicado no
Diário Oficial nº 216, Seção 3, de 13 de novembro de 2023, no cargo de Técnico em
Laboratório - Área: Informática, Nível de Classificação D, Nível de Capacitação I e Padrão de
Vencimento 1, em regime de 40 Horas Semanais, com lotação no IFSC, Câmpus Chapecó
código de vaga 0834188 , vago por POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULAVEL conforme
Portaria nº 921, publicada no D.O.U em 17 de março de 2023.

                            

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