DOU 27/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 224, segunda-feira, 27 de novembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO
M A R A N H ÃO
PORTARIA CRMVMA N° 35, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O Presidente do CRMV/MA, resolve:
Art. 1º Exonerar, a pedido, Juliana Oliveira de Paula, matrícula CRMV/MA nº
023, do cargo de Assistente Administrativo do Conselho Regional de Medicina Veterinária
do Maranhão.
Art. 2º Esta portaria produzirá efeitos em 23 de novembro de 2023.
EXONERAÇÃO A PEDIDO
LICINDO RODRIGUES PEREIRA
CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO AMAZONAS
PORTARIA Nº 204, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO AMAZONAS, no
exercício de sua competência legal e de suas atribuições;
CONSIDERANDO a necessidade do preenchimento de vagas para Cargo Público
e Emprego Público;
CONSIDERANDO o princípio constitucional do concurso público (art. 37, inc. II, CF);
CONSIDERANDO o princípio da legalidade, da publicidade, da moralidade, da
impessoalidade e da eficiência, conforme artigo 37, caput, da Constituição Federal;
resolve:
Art. 1º. Nomear os membros da Comissão Especial de Concurso Público, para
acompanhamento, fiscalização e avaliação do Concurso Público do Conselho Regional de
Odontologia, destinado ao preenchimento de vagas para Cargo Público e Emprego
Público.
Art. 2º. Compete a Comissão Especial de Concurso Público, acompanhar a
realização, julgar os casos omissos ou duvidosos e coordenar as atividades necessárias ao
bom andamento do Concurso Público;
Parágrafo Único: A Comissão Especial de Concurso Público, é soberana e tem
total autonomia para deliberar sobre todos os aspectos não previstos no Edital de
Concurso Público.
Art. 3º. A Comissão terá como integrantes os Servidores: Camila França de
Souza (funcionária), Elias Ayres dos Santos (funcionário), Livia Darlyn de Moura Bibas
(funcionária);
§ 1º - A Comissão terá como Presidente a funcionária Camila França de Souza,
que deverá dar cumprimento à instauração dos procedimentos necessários à elaboração e
finalização do Concurso Público, bem como a decisão final sobre casos omissos no decorrer
do processo.
Art. 4º. Homologado o concurso público, a comissão de que trata o art. 1º
desta Portaria será extinta automaticamente.
Art. 5º. Dê-se ciência aos referidos funcionários.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as
disposições em contrário.
JOSÉ HUGO CABRAL SEFFAIR
CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 12ª REGIÃO
PORTARIA Nº 37, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
O Presidente do Conselho Regional de Química da XII Região (CRQ-12), no uso
de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º - Exonerar a servidora do CRQ-12, MARIA GLAUCIA ROSA DA SILVA do
cargo de TÉCNICA ADMINISTRATIVA, a partir de 20 de novembro de 2023.
Parágrafo único. A exoneração de que trata este artigo se dá a pedido da
própria servidora.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
LUCIANO FIGUEIREDO DE SOUZA
Editais e Avisos
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA
A E R O N ÁU T I C A
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA
GRUPAMENTO DE APOIO DO DISTRITO FEDERAL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
PROCESSO: 67289.009770/2023-12.
A União, por intermédio do Grupamento de Apoio do Distrito Federal (GAP DF),
com sede na Área Militar do Aeroporto Internacional de Brasília, Lago Sul, Brasília/DF, CEP
71.607-900, inscrita no CNPJ nº 00.394.429/0067-37, torna público a convocação da Sra
GRACE CORREA PEREIRA MAIA, matrícula nº 524877-9, solicitando o comparecimento
URGENTE, nesta unidade para tratar de assunto referente a indício de irregularidade pelo
Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à INOBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL ,
conforme estabelece o Decreto nº 7.862 de 08 de dezembro de 2012 e Portaria nº 244 de
junho de 2020 do Ministério da Economia/Gabinete do Ministro, verificou-se que após
envio da carta nº 153/DRH-3/10561, com AR nº QB 81547798 6 BR, a pensionista está em
local incerto e não sabido e que as tentativas de comunicação restaram infrutìferas. Este
GAP-DF esclarece que todas as providencias necessárias serão tomadas para
solucionamento do indício após 5 (cinco) dias de publicação desta convocação. Este prazo
tem a finalidade de fornecer a ampla defesa e o contraditório ao envolvido que poderá
entrar em contato através dos seguintes meios: Telefone (61) 3364-8136: E-mail:
indiciosdrh3@gmail.com; Whatsapp (61) 99823-3373.
MARCELO FERREIRA PEDRO CEL INT
Chefe do GAP/DF
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
PROCESSO: 67289.009076/2023-97.
A União, por intermédio do Grupamento de Apoio do Distrito Federal (GAP DF),
com sede na Área Militar do Aeroporto Internacional de Brasília, Lago Sul, Brasília/DF, CEP
71.607-900, inscrita no CNPJ nº 00.394.429/0067-37, torna público a convocação da Sra.
MARIA
APARECIDA
PEREIRA
ROSA
SILVA, Matrícula
nº
401970-9,
solicitando
o
comparecimento URGENTE, nesta unidade para tratar de assunto referente a indício de
irregularidade pelo Tribunal de Contas da União (TCU) quanto ao ACUMULAÇÃO ILEGAL DE
PENSÃO MILITAR COM MAIS DE UM BENEFÍCIO OU VENCIMENTO (PERMITIDA A
ACUMULAÇÃO COM APENAS UM OUTRO BENEFÍCIO OU VENCIMENTO), conforme estabelece
o Decreto nº 7.862 de 08 de dezembro de 2012 e Portaria nº 244 de junho de 2020 do
Ministério da Economia/Gabinete do Ministro, verificou-se que após envio da carta nº
129/DRH-3/9852, com AR nº JU 73970811 7 BR, a pensionista está em local incerto e não
sabido e que as tentativas de comunicação restaram infrutìferas. Este GAP-DF esclarece que
todas as providencias necessárias serão tomadas para solucionamento do indício após 7 (sete)
dias de publicação desta convocação. Este prazo tem a finalidade de fornecer a ampla defesa
e o contraditório ao envolvido que poderá entrar em contato através dos seguintes meios:
Telefone (61) 3364-8136: E-mail: indiciosdrh3@gmail.com; Whatsapp (61) 99823-3373.
MARCELO FERREIRA PEDRO CEL INT
Chefe do GAP/DF
COMANDO DO EXÉRCITO
COMANDO MILITAR DO NORTE
23ª BRIGADA DE INFANTARIA DE SELVA
53º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Encarregado da Sindicância, instaurada por intermédio da Portaria Nr 047 -
Sect/53º BIS - NUP: 64121.008135/2023-24, de 18 de outubro de 2023, do Senhor
ROGÉRIO DE MATOS SOARES - Maj, respondendo pelo comando do 53º Batalhão de
Infantaria de Selva, de NUP: 64121.008135/2023-24, no uso de suas atribuições e tendo
em vista o disposto nos Art. 15, das Instruções Gerais para a Elaboração de Sindicância no
Âmbito do Exército Brasileiro (EB10-IG-09.001), aprovada pela Portaria nº 107, de 13 de
fevereiro de 2012 e Art. 22, § 4º, das Normas para a Apuração de Irregularidades
Administrativas no âmbito do Comando do Exército (EB10-N-13-007), aprovadas pela
Portaria nº 1.845, de 29 de setembro de 2022 c/c Art. 26, §4º, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, pelo presente edital, NOTIFICA a Srª. MARCELLY THAÍS MOURA OLIVEIRA
- CPF: 043.669.952-47, para comparecer à audiência para sua inquirição no 53º BATALHÃO
DE INFANTARIA DE SELVA, no 1º Pelotão da 3ª Companhia de Fuzileiro de Selva, às
10h00min do dia 04 de dezembro de 2023, razão pela qual lhe é facultado, a partir da
publicação deste, vista dos respectivos autos, no 53º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA
, rua Estrada do 53º BIS, s/nº - ITAITUABA (PA) - CEP 68181-470, bem como assegurado o
direito de, pessoalmente ou por intermédio de advogado constituído, no prazo de três dias
úteis contados de sua inquirição, oferecer defesa prévia, arrolar testemunhas, juntar
documentos e requerer o que julgar de direito, podendo, ainda, assistir a depoimentos,
oferecer alegações finais e praticar todos os demais atos necessários ao exercício do
contraditório e da ampla defesa. Por esta encontra-se em lugar incerto e não sabido, após
tentativas de notificação in loco e via Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Cel CRISTHIAN EVANGELISTA DE SOUSA
Comandante do 53º Batalhão de Infantaria de Selva
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O Reitor da Universidade Federal de Alfenas, usando de suas atribuições legais
e da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MEC nº 205, publicada no DOU de
07-02-2020, Seção 1, fls. 34, resolve:
Considerando o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00608/ 2023/EATE-
P ES / EA D M 1 / P G F/ AG U ;
Considerando Portaria 2450/2023 de Reintegração publicada no DOU em
17/10/2023;
E após todas as ações feitas na tentativa de comunicar via correio;
Notificar Stella Maria Sulz Barbosa Borges, no prazo de 5 dias úteis, a contar da
publicação deste ato no Diário Oficial da União a comparecer na Pró-Reitoria de Gestão de
Pessoas desta Instituição, em horário de expediente administrativo, localizada no Prédio O
- Sala 421 - Rua Gabriel Monteiro da Silva, 700 - ALFENAS -MG, para sua reintegração no
cargo de Engenheiro/Área, no Quadro de Pessoal desta Universidade, para o Campus de
Varginha, sob pena de não ter o ato de reintegração formalizado, pelo não
comparecimento e exercício, nos prazos legais estipulados.
SANDRO AMADEU CERVEIRA
UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE
PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DAP/PROGEPE/UFF
Ao (A) Senhor (a) CARLOS ANGELO TORTELLY COSTA
Assunto: Enquadramento de servidor técnico-administrativo instituidor de pensão
em educação na carreira do PCCTAE Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
Finalidade: Comunicação de Reposicionamento e enquadramento de instituidor de
pensão 23069.170458/2023-31
Prezado (a) Senhor (a):
1. Comunicamos a Vossa Senhoria que foi determinada, nos autos do processo
administrativo nº 23069.007454/2017-79, a revisão do enquadramento realizado fora dos
critérios especificados na Lei nº 11.091/2005, que trata do Plano de Carreira dos Cargos
Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), dos servidores técnico-administrativos que se
aposentaram na vigência do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos
PUCRCE, regido pela Lei nº 7.596/1987 e Decreto nº 94.667/1987;
2.
Nesse
contexto,
foi
instaurado
o
processo
administrativo
nº
23069.170458/2023-31, em nome de Vossa Senhoria, a fim de cumprirmos a referida
determinação, constante de Decisão emanada pelo Magnífico Reitor.
Instituidor de Pensão: LEDA MOTTA
Posição na Carreira Atual: E116
Posição na Carreira Corrigida: E113
3. Cumpre informar que o Ofício 60.665/2021-TCU/Seproc determina que esta
Universidade conclua, no prazo de 90 (noventa) dias, todo o procedimento de ofertar a
oportunidade de os interessados apresentarem defesa acerca do reenquadramento decidido
pela Administração, o qual corrige os ajustes irregulares provocados mediante interpretação
equivocada da Lei 11.091/2005, determinados pelas Decisões 50/2008, 42/2009 e 43/2009 do
Conselho Universitário. O Tribunal de Contas da União ainda determina que, finalizados os
procedimentos de contraditório e ampla defesa e não sendo encontradas razões suficientes
para não ser realizado o reenquadramento, que se cadastre no prazo de 30 (trinta) dias, os atos
de alteração do fundamento legal de sua concessão.
4. Esclarecemos que V. Sa. tem o direito de se manifestar, garantida a efetividade
dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, dispostos no artigo 5º, LV da
Constituição Federal, e consoante o Acórdão nº17251/2021-TCU-1ª CÂMARA, de 05/10/2021
(anexo).
5. Neste sentido, a apresentação de manifestação deve ser feita no prazo de 10
dias a partir da data de notificação, conforme art. 59 da Lei 9.784/99. Esclarecemos que o
recurso
poderá
ser
enviado ao
e-mail
reenquadramento.dap.progepe@id.uff.br ou
apresentado pessoalmente na Sala dos Pensionistas, de segunda a sexta-feira, de 10h às 16h,
na Rua Miguel de Frias, 09 - Fundos. V. Sa. poderá fazer-se representar por procurador
legalmente habilitado, caso deseje. Também é possível dar ciência e solicitar cópia integral do
processo através do referido e-mail, ou realizar o agendamento com horário marcado.
6. Salientamos que a falta de comparecimento ou apresentação de recurso no
prazo supramencionado não prejudicará o andamento do referido processo administrativo.
At e n c i o s a m e n t e ,
CARLOS ALBERTO BELMONT
Diretor do Departamento de Administração de Pessoal