DOE 27/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº221 | FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2023
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº0050/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o que dispõe o artigo 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte
MAGAZINE COMERCIAL JUAZEIRO DO NORTE LTDA, CGF nº 06.754.026-0, para, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA
DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (quinze)
dias após a publicação ou afixação deste Edital, tomar ciência do Termo de Intimação nº 2023.26016, emitido em 05/10/2023, em decorrência de conclusão
de fiscalização no estabelecimento do contribuinte acima referido, autorizada por meio do Mandado de Ação Fiscal nº 2023.21167, apresentado o seguinte
resultado: Fica o contribuinte intimado a tomar ciência do resultado do trabalho de fiscalização, qual seja: NF-e interestaduais não registradas no SITRAM
que poderão ter impostos a recolher, sendo 1 (uma) NF-e do mês 09 de 2022 com o valor das compras de R$49.191,60; 01(uma ) NF-e do mês 11 de 2022
com o total das compras não registradas no SITRAM de R$49.053,81, 03 (três) NF-e de compras interestaduais não registradas no SITRAM, do mês 12 de
2022 com o valor de R$64.147,43; por último existem 18(dezoito) NF-e, do ano de 2023,sem registro no SITRAM, sendo : 03 (três) NF-e do mês de janeiro
com o valor das compras no total de R$62.262,71, 14(quatorze) NF-e do mês de fevereiro com o total das compras de R$1.380.758,15 e 01(uma) NF-e do
mês de abril com o valor de R$32.095,10. Informo que está suspenso o direito de espontaneidade do contribuinte conforme parágrafo único do Art. 138 do
Código Tributário Nacional – CTN. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 20 de novembro de 2023.
Cicero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº0051/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o que dispõe o artigo 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte
MAGAZINE COMERCIAL JUAZEIRO DO NORTE LTDA, CGF nº 06.754.026-0, para, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA
DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (quinze)
dias após a publicação ou afixação deste Edital, tomar ciência do Termo de Intimação nº 2023.26049, emitido em 06/10/2023, em decorrência de conclusão
de fiscalização no estabelecimento do contribuinte acima referido, autorizada por meio do Mandado de Ação Fiscal nº 2023.21168, apresentado o seguinte
resultado:” NF-e interestaduais não registradas no SITRAM, sendo 1 (uma) NF-e do mês 09 de 2022 com o valor das compras de R$49.191,60; 01(uma )
NF-e do mês 11 de 2022 com o total das compras não registradas no SITRAM de R$49.053,81, 03 (três) NF-e de compras interestaduais não registradas no
SITRAM, do mês 12 de 2022 com o valor de R$64.147,43; por último existem 18(dezoito) NF-e de 2023 sem registro no SITRAM, sendo : 03 (três) NF-e
do mês de janeiro com o valor das compras no total de R$62.262,71, 14(quatorze) NF-e do mês de fevereiro com o total das compras de R$1.380.758,15
e 01(uma) NF-e do mês de abril com o valor de R$32.095,10. Informo que está suspenso o direito de espontaneidade do contribuinte conforme parágrafo
único do Art. 138 do Código Tributário Nacional – CTN”.CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte,
20 de novembro de 2023.
Cicero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº402/2023
TERMO DE INTIMAÇÃO 2023.26867
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando
o que dispõe o Artigo 39, § 10, do Decreto 34.605/2022, combinado com o Art. 5º da Norma de Execução nº 03/2020 e Art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº
18.185/2022, FAZ SABER que o contribuinte: TT EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, CGF nº 0.132.667-7, fica INTIMADO, por meio
de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, através do TERMO
DE INTIMAÇÃO Nº 2023.26867, referente ao MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2023.21642, a tomar ciência da conclusão da análise fiscal realizada
na empresa, em que foram constatadas irregularidades no tocante A FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO 1023, do período fisca-
lizado: 07/2023 e 08/2023, cessando com o ato da ciência do Mandado de Ação Fiscal a espontaneidade prevista no parágrafo único do artigo 138 da Lei
5.172/1966(CTN), fato motivador da lavratura de Auto de Infração, nos termos do Art. 123, I, D da Lei 12.670/1996, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados
a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, podendo no prazo acima, apresentar documentos que serão considerados na lavratura
do auto de infração, sujeitando-se, em conseqüência do não atendimento, às penalidades previstas na legislação em vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, 17 de novembro de 2023.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº403/2023
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2023.26944
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2023.21740
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando
o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto nº 34.605, de 24 de março de 2022, FAZ SABER que, fica INTIMADO, de acordo com o Termo de Intimação
de Nº 2023.26944, o CONTRIBUINTE: JOSÉ ROFRIGUES NOGUEIRA ME, CGF 06.093.594-7, para através de seu (s) dirigente(s) ou responsávei(s),
junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, A APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS
REFERENTE AS OPERAÇÕES DE ENTRADAS INTERESTADUAIS DO PERÍODO FISCALIZADO. ESTA AÇÃO FISCAL, SUSPENDE A ESPON-
TANEIDADE, A PARTIR DA CIÊNCIA DO MANDADO DE AÇÃO FISCAL EM 10/11/2023, PREVISTA NO PARAG. ÚNICO DO ART.138(CTN),
E O PREVISTO NO PARÁGRAFO 2º, INCISO I DO ARTIGO 38 DO DECRETO 34.605/2022, NO PRAZO DE 10 (dez) dias, contados a partir de
15(quinze) dias após a publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar as penalidades previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXCECUÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Ce, 20 de novembro de 2023.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº404/2023
AUTOS DE INFRAÇÃO Nº2023.25446 E 2023.25605
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL 2023.21697
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais, considerando
o que dispõe o Art. 58, § 1º. inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte A P DA COSTA FRIOS ME CGF Nº
06.944.655-5, fica INTIMADO junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, por meio de seu(s) dirigente(s)
ou responsável(eis), no prazo de 20 (VINTE) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do presente Edital,
conforme Art. 61 e Art. 62, inciso IV, do Decreto nº 35.010/2022, para IMPUGNAR os AUTOS DE INFRAÇÃO nºs 2023.25446 e 2023.25605, lavrados
no transcorrer da Ação Fiscal do MAF nº 2023.20967,ou RECOLHER o lançado correspondente Crédito Tributário, bem como fica INTIMADO, após
15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do Termo de Conclusão de Fiscalização nº 2023.21697,
informações complementares aos Autos de Infração e anexos, para os termos legais. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA,
em Iguatu/Ce, 20 de novembro/2023.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº405/2023
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2023.26935
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2023.21562
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando
o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto nº 34.605, de 24 de março de 2022, FAZ SABER que, fica INTIMADO, de acordo com o Termo de Intimação
de Nº 2023.26935, o CONTRIBUINTE: M P LIMA BASTOS-ME , CGF 06.253.669-9, para através de seu (s) dirigente(s) ou responsávei(s), junto à
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