DOE 27/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº221 | FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 048/2023 (SACC: 1295584)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: MEL DISTRI-
BUIDORA LTDA, CNPJ: 50.911.223/0001-89. OBJETO: Aquisição de água mineral, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo
I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico n° 20230026 - SEFAZ, e
seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca
de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses contados a partir da sua assinatura. O prazo de execução do objeto contratual
é de 12 (doze) meses contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. O prazo de vigência e de execução poderão ser
prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 68.409,60 (sessenta e oito mil quatrocentos e nova reais e sessenta
centavos), pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante
crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.211.20504.15.339030.1.500.00.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado
do Ceará em 23 de novembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ, e Esmeralda de Andrade Souza,
REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 028/2023
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 6.585,00; PROCESSO Nº: 19001.000536 / 2023-48 CEDEP. OBJETO: Contratação
de empresa para a capacitação de 3 (três) servidores no Evento TDC 2023 Future. JUSTIFICATIVA: O tema a ser abordado se insere no rol de compe-
tências das atividades desenvolvidas na Célula de Inteligência de Dados. O evento tem trilhas técnicas e específicas para o tema, como Inteligência Artifi-
cial, Machine Learning e Data Science e assuntos de projetos correlatos. Portanto, considerando que a entidade promotora, seus professores e palestrantes
são reconhecidos pelo alto nível técnico dos cursos abertos que promovem, ressaltando os currículos, relacionados com os tema a serem apresentados e a
importância dos mesmos para os servidores e as unidades, optou-se pela contratação direta por inexigibilidade. VALOR GLOBAL: R$ 6.585,00 ( seis mil,
quinhentos e oitenta e cinco reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.231.10872.15.449039.1.500.9100000.0.4.01. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Art.13, VI c/c art. 25, II e Parágrafo 1° da Lei 8.666/1993. CONTRATADA: V. OFFICE CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, CNPJ:
05.533.015/0001-39. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: ANNA ISABELLE GOMES PEREIRA SANTOS, Coordenadora de Gestão de Pessoas.
RATIFICAÇÃO: GUILHERME FRANÇA MORAES, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda.
Guilherme França Moraes
ORDENADOR DE DESPESA
Publique-se.
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EXTRATO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20220021
PROCESSO Nº02370176/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.02370176/2023 – Edital do Pregão Eletrônico n°. 20220021 – NUSUP/COAFI – OBJETO: “Aquisição de material
permanente (frigobar, micro-ondas, bebedouro com coluna compatível para garrafão de 20 litros, multiprocessador de alimentos, batedeira planetária, fogão
industrial com 4 bocas e fogão industrial com 6 bocas, geladeira duplex frostfree, cafeteira, tipo industrial 20 litros; cafeteira, tipo industrial 10 litros; fogão
elétrico de mesa com 2 bocas aquecedoras) – Aplicação da sanção de MULTA – Contratante: Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA FAZENDA
DO ESTADO DO CEARÁ (SEFAZ) – Representante Legal da Sefaz/CE: Guilherme França Moraes, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna
– Contratada: ÁGIL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ n°30.607.801/0001-80) – Representante Legal da
Contratada: Leandro José Vieira Soares – DOCUMENTOS DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE: OFÍCIO Nº 013/2023/NUSUP/
COAFI/SEFAZ, de 11 de agosto de 2023; e OFÍCIO Nº 0062/2023/CECOC/COAFI/SEFAZ, de 19 de outubro de 2023. OCORRÊNCIA: descumprimento
do subitem 6.1 do Anexo I- Termo de Referência do Pregão Eletrônico n° 20220021/Sefaz-CE. Instaurado o processo administrativo em epígrafe, aos 03 de
março de 2023, por esta Secretaria de Estado do Ceará, na qualidade de órgão demandante, para apuração de responsabilidade decorrente da falta supracitada,
conforme Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo sido assegurado à CONTRATADA o devido processo legal, bem como o direito ao contraditório
e à ampla defesa, analisada toda a documentação e tendo sido constatado que a empresa de fato cometeu o ilícito administrativo, o Secretário Executivo de
Planejamento e Gestão Interna da Fazenda, após manifestação da Assessoria Jurídica por meio do Parecer nº 0372/2023, decidiu pela aplicação da sanção
de MULTA, no valor de R$ 1.088,44 (um mil e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), com base no subitem 8.1.1, alínea ”a “d” da CLÁUSULA
OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS do Termo de Referência, conforme decisão fundamentada da autoridade superior competente, exarada
às fls.157/165 do processo administrativo Viproc n° 02370176/2023 SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, na data da
assinatura eletrônica.SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de novembro de 2023.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº200/2023 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 93,
inciso III, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº16.710, de 21 de dezembro de 2018, e 5°, inciso XIV, do Decreto
Estadual nº33.471, de 12 de fevereiro de 2020, CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar os seus contratos disposto
no artigo 67 da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993, resolve: Art. 1º DESIGNAR, através do Processo Administrativo NUP nº08001.002434/2023-41, no
âmbito do Contrato nº007/SEINFRA/2023, firmado entre a Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará – SEINFRA e o Consórcio TBM, cujo objeto
consiste na contratação de empresa para prestação de serviços especializados em manutenção preditiva, preventiva e corretiva de tuneladoras, com repo-
sição de peças e acessórios: I) a partir do dia 29 de setembro de 2023, o servidor OSVALDO ASSUNÇÃO MENDONÇA, matrícula nº30000439, como
fiscal; II) a partir do dia 01 de novembro de 2023, o servidor GABRIEL MAIA DE ANDRADE JÚNIOR, matrícula nº30000420, como gestor e JOSÉ
ANDRÉ PIERRE PESSOA, matrícula nº133470-1-8, como fiscal. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 23 de novembro de 2023.
Antonio Nei de Sousa
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
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EXTRATO DO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº006/SEINFRA/2020
ESPÉCIE: 8° Termo Aditivo ao Contrato nº006/SEINFRA/2020, celebrado entre a Secretaria da Infraestrutura - Seinfra e a empresa LAR ANTÔNIO
DE PÁDUA. FUNDAMENTAÇÃO: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: 1.1. Nos termos do Processo Administrativo nº08001.001862/2023-56,
em especial: a) Manifestação Técnica nº003/CEGEP/2023 (fls. 55/57); b) Parecer Jurídico nº138 ASJUR/SEINFRA (fls. 64/81); c) demais despachos e
documentos que demonstram o interesse público. 1.2. No artigo 57, inciso II, da Lei nº8.666/1993 e suas alterações; 1.3. Nos preceitos de direito público.
DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do presente Contrato por mais 12 (doze) meses, com início em
02 de dezembro de 2023 e término em 1º de dezembro de 2024. VALOR: R$ 6.395.337,84 (seis milhões, trezentos e noventa e cinco mil, trezentos e trinta
e sete reais e oitenta e quatro centavos) DAS DEMAIS CLÁUSULAS: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas pelo presente
Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas. DATA: 09 de novembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Antonio Nei de
Sousa, Secretário da Infraestrutura do Ceará, e Anália Bueno de Melo, Representante Legal da Contratada.
Ricardo Luiz Andrade Lopes
COORDENADOR JURÍDICO
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