DOE 27/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº221  | FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 67/METROFOR/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR CONTRATADA: TKS IMPORTS LTDA. 
OBJETO: Aquisição de material de consumo de TI, Grupo 01 (Itens 02 e 03), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I 
- Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016 FORO: Comarca de Forta-
leza. VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses. VALOR GLOBAL: R$ 46.539,30 (quarenta e seis mil quinhentos e trinta e nove reais e trinta centavos) pagos em 
até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Tesouro Estadual, Fonte P04 Custeio, Produto: 
042306 - Informática Aquisição de Equipamentos e Acessórios de TI, Funcional Programática: 08100004.26.783.343.20126.15.339045.500.00.0. DATA 
DA ASSINATURA: 21 de Novembro de 2023 SIGNATÁRIOS: Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto e José Tupinambá Cavalcante de Almeida pela 
METROFOR e Eduardo Couto Rodrigues pela TKS IMPORTS LTDA.
Luís Otávio Franco Martins
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 68/METROFOR/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR CONTRATADA: CARAPINHEIRO 
MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisição de material 
de consumo de TI. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016 FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses. VALOR 
GLOBAL: R$ 20.770,00 (vinte mil setecentos e setenta reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Tesouro Estadual, Fonte P04 Custeio, Produto: 042306 - Informática Aquisição de Equipamentos e Acessórios de TI, Funcional Progra-
mática: 08100004.26.783.343.20126.15.339045.500.00.0. DATA DA ASSINATURA: 21 de Novembro de 2023 SIGNATÁRIOS: Plínio Pompeu de Saboya 
Magalhães Neto e José Tupinambá Cavalcante de Almeida pela METROFOR e Fábio Prado Silva Carapinheiro pela CARAPINHEIRO MANUTENÇÃO 
E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.
Luís Otávio Franco Martins
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº51/2022 – SEMA/AMBIENTAL 
CRATO CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO SPE S.A.
PROCESSO Nº57001.001857/2023-59
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA; CONTRATADA: AMBIENTAL CRATO CONCES-
SIONÁRIA DE SANEAMENTO SPE S.A.; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o art. art. 57, II da Lei Federal nº8.666/1993 e suas alterações, bem como o 
teor do processo administrativo nº57001.001857/2023-59 e sua documentação probatória. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação 
do prazo de vigência e renovação do valor global do Contrato nº51/2022, conforme justificativa apresentada às fls. 02 do suso processo. DO VALOR: 
R$36.000,00 (trinta e seis mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 7100001.18.541.724.20631.01.339039.1.7991200016.1; 57100001.18.541.724.206
31.01.339039.2.5009100000.0; 57100001.18.122.211.20811.03.339039.1.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas 
as cláusulas e condições inicialmente contratadas, que passam a fazer parte do Aditivo em tela. ASSINATURAS: Vilma Maria Freire dos Anjos - Secretária 
do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA, Carolina Gregório dos Santos Serafim - Diretora Presidente da AMBIENTAL CRATO e Renee Câmara 
Chaveiro - Diretor Executivo da AMBIENTAL CRATO. DATA DAS ASSINATURAS: 20 de novembro de 2023. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 
E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, em Fortaleza-CE, 20 de novembro de 2023.
Anne Aguiar
ASSESSORA JURÍDICA
Publique-se.
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CORRIGENDA
No Diário Oficial Série 3 Ano XV Nº216, que circulou em 20 de novembro de 2023, p. 50, com a publicação do Extrato de Notificação de Penalidade 
Nº01/2021 e 02/2021, ONDE SE LÊ: OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos 
pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT) para atender às necessidades das áreas de vigilância armada, acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. LEIA-SE: OBJETO: Contratação de empresa na 
prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT) e pelo 
Código de Ética da Secretaria Do Meio Ambiente, para atender as necessidades da Sede e das Unidades de Conservação geridas pela SEMA. Fortaleza-CE, 
21 de novembro de 2023
Hélida Zednik
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº116/2023 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, no uso das suas atri-
buições legais; Considerando o disposto no artigo 132, VI c/c artigo 136 da Lei Estadual nº9.826/74 (Estatuto do Funcionário Público do Estado do Ceará) 
o qual institui a gratificação de risco de vida ou saúde para os servidores públicos; Considerando o teor do Decreto nº22.799, de 04 de outubro de 1993, o 
qual regulamenta a concessão da gratificação pela execução de trabalho em risco de vida ou saúde dos servidores pertencentes aos quadros da SEMACE; 
Considerando que a concessão da gratificação de risco de vida ou saúde dependerá de parecer favorável da comissão especial a ser designada pelo Superin-
tendente da SEMACE, nos termos do §1º, art. 2º do Decreto nº22.799 de 04 de outubro de 1993; RESOLVE designar a composição da Comissão Especial, 
que será composta pelos SERVIDORES: Natália Pinheiro Xavier, matrícula nº000684-1-1; Antônio Geovânio Saraiva Taveira, matrícula nº300121-1-9; 
Nayana Maciel dos Reis Vasconcelos, matrícula nº300001-8-8; Cícero Luiz Bezerra França, matrícula nº300006-4-1; Raquel Ferreira Gomes Rosa, matrícula 
nº300006-8-4, sob a presidência da primeira, revogando-se os efeitos da Portaria nº168/2021, publicada no Diário Oficial do Estado datado de 28 de dezembro 
de 2021. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 30 de outubro de 2023.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
(RECONHECIMENTO DE DÍVIDA)
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (RECONHECIMENTO DE 
DÍVIDA) FIRMADO PELA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, PARA O 
FIM QUE NELE SE DECLARA.
A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, autarquia estadual, criada pela Lei nº11.411/1987, com sede na 
Rua Jaime Benévolo, nº1.400, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº11.822.269/0001-70, neste ato representada por seu Superintendente, o Sr. CARLOS 
ALBERTO MENDES JÚNIOR, brasileiro, casado, servidor público, portador da carteira de identidade nº2002027001846, órgão expedidor SSP/CE, inscrito 
no CPF nº003.769.403-01, com endereço profissional na Rua Jaime Benévolo, nº1400 – Bairro de Fátima, Fortaleza, Ceará, vem pelo presente instrumento, 
com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal, c/c art. 37 da Lei Federal nº4.320/1964, art. 22 do Decreto Federal 93.872/1968, arts. 112 e 113 da Lei 
Estadual nº9.809/1973, bem como termos e razões discriminadas no processo administrativo 06577016/2022, reconhecer expressamente, e no mesmo ato 
autorizar o empenho de Despesa de Exercício Anterior - DEA, no montante de R$ 6.069,70 (seis mil, sessenta e nove reais e setenta centavos) (fls. 99/100), 
relativo ao pagamento de valor retroativo ao exercício de 2022, vinculado à concessão da gratificação pela execução de trabalhos em condições especiais,