DOE 27/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            88
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº221  | FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2023
inclusive com risco de vida ou saúde, à servidora FLÁVIA BEZERRA LIMA VERDE, correspondente ao período de julho de 2022 a dezembro de 2022, 
nos termo da Portaria nº77/2023, publicada no DOE/CE de 23/08/2023 (fl.97).
Por oportuno, informa-se a disponibilidade orçamentária para o pagamento da despesa em questão, que se processará através da dotação orçamentária 
12650, funcional 57200001.18.122.211.21025.03.319092.1.5009100000.0, no valor acima referido, e se compromete a pagar a dívida acima reconhecida, 
tão logo estejam concluídos os procedimentos administrativos para tanto.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº626/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o 
que consta do processo 10061.040458/2023-35 – NUP, e com fundamento no Decreto nº32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A 
CESSÃO da servidora SOLANGE MARIA MIRANDA MELO, Telefonista, matrícula nº1264511-2, lotada na Polícia Militar do Estado do Ceará, para 
prestar serviços na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, junto ao Gabinete do Deputado João Jaime, com ônus para a origem, a partir da data da publi-
cação desta Portaria até 30/06/27. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de novembro de 2023.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº627/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que 
consta do processo nº22001.027500/2023-16 – VIPROC, e em conformidade com o Decreto nº32.960, de 13/02/19, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir 
de 16/10/2023, da Portaria nº293/2023, datada de 29/06/23, e publicada no Diário Oficial do Estado de 04/07/2023, o servidor AURÉLIO PONTE FILHO, 
Professor, matrícula nº11363717, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará - SEDUC, que prestou serviços na Cúria Diocesana do Município de 
Sobral, com ônus para a origem. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de novembro de 2023.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
*** *** ***
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº07/2023
CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADO: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO 
CEARÁ – ETICE; OBJETO: RESCISÃO AMIGÁVEL do Contrato nº07/2023, que tem como objeto aquisição de solução tecnológica de Gestão 
Integrada de Estratégia, Portfólio, Programas, Projetos, Tarefas, Reuniões, Indicadores e Processos no modelo de Software como Serviço – SaaS, com o uso 
da solução tecnológica disponibilizada, suporte técnico, administração, monitoramento e treinamento; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 78, XII, e Art. 
79, II, da Lei nº8.666/93 e alterações; FORO: Fortaleza-CE; SIGNATÁRIOS: Raimundo Avilton Meneses Júnior – Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna e José Valdeci Rebouças – Representante Legal do Contratado.
Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes
COORDENADORA DA ASJUR
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
TERCEIRO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº0008/2019
A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – EGPCE no uso de suas atribuições legais, RESOLVE RESCINDIR 
o Contrato Nº0008/2019-EGPCE, celebrado entre Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará – EGPCE e a EMPRESA ADI CONSULTORIA E 
ASSESSORIA EM LICITAÇÕES LTDA. Revogam-se as disposições em contrário. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 21 de novembro de 2023.
Disraeli Davi Reinaldo de Moura Arrais
COORDENADOR ASJUR
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 064/2023/ISSEC
PROCESSO Nº08378179/2023 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ nº07.271.141/0001-98 OBJETO: A 
aquisição emergencial de realização e custeio do procedimento e CIRURGIA DE LAPAROSCOPIA PARA RETIRADA DO MIOMA PÉLVICO, nos 
termos do laudo médico anexo JUSTIFICATIVA: Atender a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº3032828-50.2023.8.06.0001, que concedeu a 
tutela de urgência a autora, Sra. MARIA VITÓRIA PASSOS TEIXEIRA VALOR GLOBAL: R$ 6.300,00 ( Seis mil e trezentos reais ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 46200008.10.302.221.20227.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 46200008.10.302.221.20227.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº8.666/93 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 26 da referida legislação 
CONTRATADA: ARCAN DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS LTDA/CNPJ nº17.320.035/0001-00 DISPENSA: Considerando o 
Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC nos autos do Processo nº08378179/2023/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação Nº064/2023/
ISSEC, devendo a mesma ser encaminhada para publicação no Diário Oficial do Estado, em cumprimento ao que dispõe o art. 26 da Lei Nº8.666/93. Decla-
rada pelo Sr. Ciro Leite Saraiva de Oliveira – PROCURADOR AUTÁRQUICO(Respondendo), matrícula nº111870.1.3/ASJUR/ISSEC RATIFICAÇÃO: 
Considerando o que consta nos autos do Processo nº08378179/2023/ISSEC, e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, o Superintendente José Olavo 
Peixoto Filho, ratifica a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº064/2023/ISSEC.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do(s) processo(s) nº04793880/2023 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação dada pela 
Emenda Constitucional Federal nº103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal nº103, de 12 de novembro 
de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual nº210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, inciso I, art. 77, 
da Lei Federal nº8.213, de0 24 de julho de 1991, e o art. 1º da Lei Complementar nº31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-ser-
vidor(a) Francisco Moacir Tavares, CPF nº04888707391, aposentado(a) pelo(a) Secretaria de Educação, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de 
Professor, nível/referencia I, matrícula nº079750-1-5, com óbito em 24/04/2023, pensão mensal no valor de R$ 4.315,14 (Quinhentos e vinte e um reais 
e trinta e quatro centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado com base nos proventos do(a) falecido(a), equivalente à cota familiar de 70%, a 
partir de 24/04/2023, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991)
Fátima de Lima Bastos Tavares
CÔNJUGE
11121033334
4.315,14
Art. 77, §2°, inciso V, alínea “c”, item 6.
Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único, 
da Lei Complementar Estadual nº210, de 19/12/2019; e II – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, 
da Emenda Constitucional nº103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 
27 de julho de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
*** *** ***