DOE 27/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº221  | FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2023
a vencedora do Pregão Eletrônico n° 20220034, do processo cadastrado no VIPROC sob nº 01882597/2022, tendo em vista estarem em fase recurso admi-
nistrativo no Tribunal de Contas do Estado e, ainda, tratarem de objetos idênticos ao do presente contrato, para Sede e Núcleos Regionais, respectivamente. 
Este contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo pela CONTRATANTE, mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias, nos casos das rescisões 
decorrentes do previsto no inciso XII, do art. 78, da Lei Federal nº 8.666/1993, sem que caiba à CONTRATADA, direito à indenização de qualquer espécie. 
VALOR GLOBAL: R$ 489.256,37 (Quatrocentos e oitenta e nove mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos) pagos em DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.122.521.20180.14.339037.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 21/11/2023 SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves 
Loureiro Cândido - Diretora de Planejamento e Gestão Interna e Paulo Aragão de Almeida Filho – Representante Legal.
Livio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
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EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº DO DOCUMENTO 16/2023
DEVEDORA: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CREDORA: NOVETTI LOCAÇÃO E SERVIÇOS PARA ESCRITÓRIO LTDA 
OBJETO: As partes firmam o presente instrumento tendo por objeto o reconhecimento da dívida, bem como pagamento e quitação, referentes à prestação 
de serviço de Locação de Impressão. O valor global da dívida ora reconhecida é de R$66.107,04 (Sessenta e seis mil cento e sete reais e quatro centavos). 
O período do objeto acima refere-se a prestação de serviços durante os meses de Abril e Maio de 2023. JUSTIFICATIVA: A necessidade deste Reconheci-
mento ocorreu em virtude de fatores alheios a uma adequada fiscalização do contrato, visto que, em decorrência de substituição na fiscalização do contrato 
ocorrida em 22/05/2023, conforme apostilamento acostado aos autos. Além disso, houve morosidade nas nomeações dos cargos de gestão desta Instituição, 
que ocorreram somente em 12/04/2023, cujos ocupantes dariam prosseguimento aos processos de pagamento, fato que ocasionou grande atraso ao ateste 
da execução do serviço e, consequentemente, ao andamento dos processos de pagamento regular à Contratada, visto que, somente após o referido ateste, é 
que poderia ser dado encaminhamento ao empenho e à liquidação dentro do curto lapso temporal que existia até o termo final contratual. Informamos, por 
fim, que no dia 25/05/2023 foi encaminhado o processo de pagamento para o setor financeiro, porém, conforme disposto pela Supervisora do referido setor, 
não houve tempo hábil para o devido pagamento. Ou seja, a data do apostilamento e a data do final do contrato ficaram próximas, com isso, dificultando 
o prosseguimento da renovação do novo contrato. FORO: FORTALEZA. PAGAMENTO: A DEVEDORA efetuará o pagamento à CREDORA em até 30 
(trinta) dias contados da data da publicação deste instrumento. VALOR: R$66.107,04 (Sessenta e seis mil cento e sete reais e quatro centavos) DATA DA 
ASSINATURA: 14/11/2023 SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido - Diretora de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE e Otacilio Loiola 
de Aguiar - Responsável Legal.
Livio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº980/2023 – DG/AESP/CE NUP Nº 10041.003095/2023-95 - O DIRETOR GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA DO CEARÁ - AESP/CE, no uso de suas atribuições legais e, fundamentado no que lhe confere o art. 6º da Lei Estadual Nº 14.629, de 26 de feve-
reiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de março de 2010, alterada pela Lei Estadual Nº 15.809, de 10 de julho de 2015, que a constituiu 
como órgão da Administração Pública Direta Estadual, de natureza substantiva, vinculada à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do 
Ceará - SSPDS, e o Decreto Estadual Nº 34.768, de 26 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 27 de maio de 2022, que aprova 
o Regulamento da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp|CE; CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança 
Pública do Ceará - Aesp/CE, órgão vinculado à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante 
convênio ou contrato, a unificação e execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o Sistema de Segurança Pública 
e Defesa Social do Estado; CONSIDERANDO a aprovação do Plano de Ação Educacional Nº 22/2023, através do NUP 10041.002920/2023-34, bem como 
o disposto no art. 24 da Instrução Normativa Nº. 001/2022 - DG/AESP|CE, que trata do Regime Escolar da Academia Estadual de Segurança Pública do 
Ceará - Aesp|CE, a qual regula a matrícula nas ações educacionais instituídas pela Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará; Resolve matricular 
os 29 (vinte e nove) PROFISSIONAIS de Segurança Pública, devidamente indicados pelo órgão de origem e relacionados no anexo desta Portaria, no 
CURSO BÁSICO DE INTELIGÊNCIA - CBI (PERÍODO 06/11/2023 a 10/11/2023). Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – Aesp|CE, em 
Fortaleza - CE, aos 22 de maio de 2023. CURSO BÁSICO DE INTELIGÊNCIA - CBI (PERÍODO 06/11/2023 a 10/11/2023) Local: SFortaleza Período: 
06/11/2023 a 10/11/2023 Carga-Horária: 40h/a
ORD
MATRÍCULA
NOME
1
1970589
ADRIANO AGUIAR CAVALCANTE
2
30846915
ALVARO CESAR GONÇALVES SILVEIRA
3
30121139
ANDREA MANUELA GOMES BRAUNA DE MATOS OLIVEIRA
4
30688910
ANTONIO ROBSON RIPARDO RIPARDO
5
30899660
ANTONIO ROMULO BARBOSA BEZERRA
6
13641013
ATAULFO IBIAPINA DE AZEVEDO
7
30713311
CARLOS ANDERSON SILVA DO NASCIMENTO
8
84396222
DALISSON MOURA NEPOMUCENO
9
30413113
FABIANO ALVES DA SILVA
10
1465786
FLAVIO FIGUEIREDO FERNANDES
11
30874099
FRANCISCO DARLANDIO CARNEIRO CARDOSO
12
30231813
GILSON DE ALMEIDA ALBUQUERQUE
13
30452615
HELBER NASCIMENTO HOLANDA
14
84395927
ITALO DOS SANTOS SILVA
15
30004914
JOAO PAULO BARBOSA DOS SANTOS
16
58771015
JOSE ROMARIO TEIXEIRA DE PAIVA
17
43100017
JOSE WENDESOM RODRIGUES DE LIMA
18
30213211
LEANDRO DE ABREU ANDRADE
19
1755970
MAIK DEIVE NOGUEIRA RABELO
20
58742716
MARCELO RAFAEL DE LIMA
21
30025016
MIZAEL PEREIRA CELESTINO
22
30843215
PATRICK REGIS FERREIRA DE CARVALHO
23
1526392
PAULO ROBERTO CYSNE PARENTE
24
3011972X
RENATO LEITE DE FIGUEIREDO
25
30007751
ROBERTO GROSSI CAVALCANTE MILFONT GARCIA
26
11073514
RONALDO JOSE DO VALE SILVA
27
11004415
SALIM BRAIDE NETO
28
30845013
SAMUEL FABIANO DA SILVA GAUDENCIO
29
30841913
WILLKER PEREIRA LOPES
Fortaleza, 22 de novembro de 2023.
Kamilly Tavora Campos - DPC PCCE
DIRETORA-GERAL, RESPONDENDO
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PORTARIA Nº986/2023 – DG/AESP|CE NUP N.º 10041.002269/2023-01 - ATA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE TELEATENDIMENTO EM 
CRISE SUICIDA (PERÍODO 04/09 A 05/09/2023) Aos 14 (quatorze) dias do mês de novembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), o Diretor-Geral da 
Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp/CE, considerando a Portaria de Matrícula exarada no processo sob o NUP Nº 10041.002078/2023-
31, bem como a Portaria de Desligamento exarada no processo sob o NUP Nº 10041.002264/2023-70, além do processamento das informações contidas no