6 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº221 | FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2023 em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Autoridade, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL , em Fortaleza, 17 de novembro de 2023. Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Registre-se e publique-se. ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº618/2023, 17 DE NOVEMBRO DE 2023 NOME CARGO OU FUNÇÃO MATRÍCULA CLASSE PERÍODO ROTEIRO DIÁRIAS QUANT. VALOR ACRESC. (%) TOTAL Leandro Liborio Freire 3º SGT PM 7999351-4 V 13.10.2023 a 15.10.2023 A serviço da Casa Militar no município de SOBRAL/CE 2 e 1/2 61,33 20% 183,99 Perivaldo Silva Dos Santos CB PM 30002695 V 61,33 183,99 *** *** *** PORTARIA COAFI CC 702/2023 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 14 (quatorze) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 2.366,80 (dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 2.366,80 (dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), cálculos efetuados com base na cotação do dólar do dia 24/11/2023, de R$ 4,88 (quatro reais e oitenta e oito centavos), a servidora JULIANA ALVES, matricula 30000013, ocupante do cargo de Secretária dos Povos Indígenas, por viagem com a finalidade de participar de reuniões na cidade de Dubai (Emirados Árabes Unidos) para tratar de assuntos do interesse do Estado do Ceará, no período de 28 de novembro a 12 de dezembro do ano em curso, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, classe I, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil, conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 27 de novembro de 2023. Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL *** *** *** SEXTO TERMO ADITIVO. SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº098/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA CASA CIVIL, E A EMPRESA SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGÍSTICA LTDA., PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n°09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, n° 505. Meireles, Fortaleza-CE, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, o Sr. Francisco José Moura Cavalcante, e de outro, a empresa SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n°10.875.066/0001-89, com sede na Rua Mutamba, n° 175 A - Jangurussu, CEP: 60.865-210, Fortaleza-CE, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas, brasileira, portadora da Carteira de Identidade n° 97002052221 SSP/CE e inscrita no CPF sob o n°901.272.933-53, nos termos previstos nos seus respectivos atos constitutivos, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato n° 098/2021, mediante as cláusulas c condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1.1. O presente Termo tem fundamento no Processo NUP 30001.004358/2023-67, no Contrato n° 098/2021, e no inciso I, alínea b, § 1°, do art. 65, da Lei Federal nº8.666/1993. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO 2.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo ao valor global do Contrato n° 098/2021. 2.2. O valor mensal do contrato passará de R$ 589.533,99 (quinhentos e oitenta e nove mil, quinhentos e trinta e três reais e noventa e nove centavos), com o acréscimo de R$ 141.188,27 (cento e quarenta e um mil, cento e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos) correspondente ao percentual de 23,95% (vinte e três vírgula noventa e cinco por cento), para R$ 730.722,26 (setecentos e trinta mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos), o qual correrá sob a 30100003.04.122.211.20764.15.339037.1.500.9100000.0.2.01 CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO 3.1. Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO 4.1. A publicação resumida deste Termo Aditivo no Diário Oficial do Estado, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela CONTRATANTE, nos termos do parágrafo único do artigo 61, da Lei Federal 8.666/93. E, por estarem de acordo, foi mandado lavrar o presente Termo Aditivo, que está visado pela Assessoria Jurídica da CONTRATANTE, e do qual se extraíram 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, as quais, depois de lidas e achadas conforme, vão assinadas pelos representantes das partes e pelas testemunhas abaixo. Fortaleza, 14 de novembro de 2023. Francisco José Moura Cavalcante CONTRATANTE Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas Freitas CONTRATADA TESTEMUNHAS: 1. ___________________________ CPF: 2. ___________________________ CPF: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO ATÉ DATA POSTERIOR LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20230022 A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público que a Comissão Especial de Licitação 06 avisa aos interessados que em virtude de alterações no edital fica ADIADA “até data posterior” a Licitação Nº20230022, regida pela Lei Nº 13.303/2016 de interesse da Companhia de Água e Esgoto do Ceará- -CAGECE, cujo objeto é LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO, PARA Contratação DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE UNIDADES OPERACIONAIS COM UTRS - UNIDADES DE TRANSMISSÃO REMOTA COMPLETAS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, PARA O MACROSSISTEMA DE ÁGUA DE FORTALEZA E RMF – UNMPA. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 23 de novembro de 2023. Antônio Anésio de Aguiar Moura PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06 *** *** *** AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20230002 IG Nº1207896000 A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230002, de interesse da Secretaria da Educação – SEDUC, cujo OBJETO é: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, para atender às necessidades da área de Assistente Social, Psicólogo, Nutricionista, Cuidador e Intérprete de Libras, nas unidades de ensino vinculadas a Secretaria de Educação do estado do Ceará, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 4662023, até o dia 11/12/2023, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 23 de novembro de 2023. Nelson Antônio Grangeiro Gonçalves PREGOEIRO *** *** ***Fechar