DOE 27/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº221  | FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2023
em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Autoridade, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 
5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa 
Civil. CASA CIVIL , em Fortaleza, 17 de novembro de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº618/2023, 17 DE NOVEMBRO DE 2023
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
ACRESC. (%)
TOTAL
Leandro Liborio Freire
3º SGT PM
7999351-4 
V
13.10.2023 a 
15.10.2023
A serviço da Casa Militar no 
município de SOBRAL/CE
2 e 1/2
61,33
20%
183,99
Perivaldo Silva Dos Santos 
CB PM
30002695
V
61,33
183,99
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC 702/2023 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 
14 (quatorze) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 2.366,80 (dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), mais 01 (uma) ajuda de 
custo no valor unitário de R$ 2.366,80 (dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), cálculos efetuados com base na cotação do dólar do dia 
24/11/2023, de R$ 4,88 (quatro reais e oitenta e oito centavos), a servidora JULIANA ALVES, matricula 30000013, ocupante do cargo de Secretária dos 
Povos Indígenas, por viagem com a finalidade de participar de reuniões na cidade de Dubai (Emirados Árabes Unidos) para tratar de assuntos do interesse 
do Estado do Ceará, no período de 28 de novembro a 12 de dezembro do ano em curso, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 
1º; art.10, classe I, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil, 
conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 27 de novembro de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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SEXTO TERMO ADITIVO.
SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº098/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA CASA CIVIL, E A EMPRESA SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGÍSTICA LTDA., PARA O FIM QUE 
NELE SE DECLARA.
O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n°09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. 
Barão de Studart, n° 505. Meireles, Fortaleza-CE, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada pelo Secretário Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna, o Sr. Francisco José Moura Cavalcante, e de outro, a empresa SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGÍSTICA LTDA., 
inscrita no CNPJ sob o n°10.875.066/0001-89, com sede na Rua Mutamba, n° 175 A - Jangurussu, CEP: 60.865-210, Fortaleza-CE, doravante denominada 
CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas, brasileira, portadora da Carteira de Identidade n° 97002052221 
SSP/CE e inscrita no CPF sob o n°901.272.933-53, nos termos previstos nos seus respectivos atos constitutivos, RESOLVEM firmar o presente Termo 
Aditivo ao Contrato n° 098/2021, mediante as cláusulas c condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1.1. O presente Termo tem fundamento no Processo NUP 30001.004358/2023-67, no Contrato n° 098/2021, e no inciso I, alínea b, § 1°, do art. 65, da Lei 
Federal nº8.666/1993.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
2.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo ao valor global do Contrato n° 098/2021.
2.2. O valor mensal do contrato passará de R$ 589.533,99 (quinhentos e oitenta e nove mil, quinhentos e trinta e três reais e noventa e nove centavos), com 
o acréscimo de R$ 141.188,27 (cento e quarenta e um mil, cento e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos) correspondente ao percentual de 23,95% (vinte 
e três vírgula noventa e cinco por cento), para R$ 730.722,26 (setecentos e trinta mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos), o qual correrá 
sob a 30100003.04.122.211.20764.15.339037.1.500.9100000.0.2.01
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
3.1. Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
4.1. A publicação resumida deste Termo Aditivo no Diário Oficial do Estado, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela 
CONTRATANTE, nos termos do parágrafo único do artigo 61, da Lei Federal 8.666/93.
E, por estarem de acordo, foi mandado lavrar o presente Termo Aditivo, que está visado pela Assessoria Jurídica da CONTRATANTE, e do qual se extraíram 
2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, as quais, depois de lidas e achadas conforme, vão assinadas pelos representantes das partes e pelas 
testemunhas abaixo.
Fortaleza, 14 de novembro de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
CONTRATANTE
Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas Freitas
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
1. ___________________________
CPF:
2. ___________________________
CPF:
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO ATÉ DATA POSTERIOR
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20230022
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público que a Comissão Especial de Licitação 06 avisa aos interessados que em virtude de alterações no 
edital fica ADIADA “até data posterior” a Licitação Nº20230022, regida pela Lei Nº 13.303/2016 de interesse da Companhia de Água e Esgoto do Ceará-
-CAGECE, cujo objeto é LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO, PARA Contratação DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS 
SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE UNIDADES OPERACIONAIS COM UTRS - UNIDADES DE TRANSMISSÃO REMOTA COMPLETAS, 
COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, PARA O MACROSSISTEMA DE ÁGUA DE FORTALEZA E RMF – UNMPA. 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 23 de novembro de 2023.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230002
IG Nº1207896000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230002, de interesse da Secretaria da Educação – SEDUC, cujo OBJETO é: 
Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas 
– CLT, para atender às necessidades da área de Assistente Social, Psicólogo, Nutricionista, Cuidador e Intérprete de Libras, nas unidades de ensino vinculadas 
a Secretaria de Educação do estado do Ceará, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: 
No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 4662023, até o dia 11/12/2023, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço 
eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 23 de novembro de 2023.
Nelson Antônio Grangeiro Gonçalves
PREGOEIRO
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