DOE 27/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº221 | FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº142/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, através
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve ao SERVIDOR citado nos
autos o pagamento de gratificação por tempo de serviço dos anos de 2019 – 2022, retirada indevidamente, a quantia de R$ 9.977,24 (nove mil, novecentos
e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos), correspondente ao discriminado no Processo NUP 18001.020587/2023-23. SECRETARIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 21 de novembro de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 035/CIDADES/2023
CONTRATANTE: O Governo do Estado do Ceará, através da SECRETARIA DAS CIDADES. CONTRATADA: CONSÓRCIO COBRAPE/TPF.
OBJETO: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O GERENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ASSES-
SORIA TÉCNICA À SECRETARIA DAS CIDADES, NA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DENDÊ, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CEARÁ.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 011/2023 – CIDADES (NUP nº 43001.001190/2023-80 - Processos apensados:
NUP 43001.001317/2023-61; NUP 43001.001325/2023-15; NUP 43001.001322/2023- 73), devidamente aprovado e ratificado pelos Srs. SECRETÁRIOS e
publicado, os preceitos do direito público, o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/1993 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto
e NUP 43001.001190/2023-80. FORO: COMARCA DE FORTALEZA. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 180 (cento e oitenta) dias,
contado a partir do dia 10 de novembro de 2023. VALOR GLOBAL: R$ 1.486.958,17 (Um milhão, quatrocentos e oitenta e seis mil, novecentos e cinqüenta
e oito reais e dezessete centavos) pagos em conformidade com a Cláusula Quarta do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.543.722.106
15.03.449039.1.500.9100000.0.4.01 - 05989. DATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2023. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO
EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Sergei Augusto Monteiro Fortes, CONSÓRCIO COBRAPE/TPF.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DÉCIMO QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO N°004/CIDADES/2015
ESPÉCIE: DÉCIMO QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 004/CIDADES/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO
CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Processo nº 08362418/2023, com fundamento na CLÁUSULA 09 - DA ALTERAÇÃO, no art. 35 da Lei Complementar n° 119 de 28 de dezembro de 2012 e
alterações, bem como nos arts. 45, 46, 49 e 50 do Decreto Estadual n° 31.406, de 29 de janeiro de 2014, amparado pelo art. 125 do Decreto Estadual n° 32.811,
de 28 de setembro de 2018, resolvem celebrar este Termo Aditivo ao instrumento acima citado. OBJETO: O presente termo tem como objeto o acréscimo
do quantum de R$ 497.391,82 (quatrocentos e noventa e sete mil trezentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos) na fonte DIVIDENDOS, a qual
passará, neste instrumento, do montante de R$ 2.066.679,25 (dois milhões sessenta e seis mil seiscentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos) para
R$ 2.564.071,07 (dois milhões quinhentos e sessenta e quatro mil setenta e um reais e sete centavos). O valor global do Termo de Cooperação, por sua vez
passará de R$ 8.488.216,24 (oito milhões quatrocentos e oitenta e oito mil duzentos e dezesseis reais e vinte e quatro centavos) para R$ 8.985.608,06 (oito
milhões novecentos e oitenta e cinco mil seiscentos e oito reais e seis centavos), conforme abaixo discriminado: Fonte: META 01: 06 – DIVIDENDOS 82
– OGU 37 – FECOP Dotação Orçamentária: 43000001.17.512.621.10359.01.449051.1.501.1100006.7.4.01 43000001.17.512.621.10359.01.449051.1.700.
2200082.1.4.01 Valor: R$ 8.408.901,18 Fonte: META 02: 06 – DIVIDENDOS Dotação Orçamentária: 43000001.17.512.621.10359.01.449051.1.501.110
0006.0.4.01 43000001.17.512.621.10359.01.449051.2.501.1100006.0.4.01 Valor: R$ 576.706,88 DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e
condições do Termo de Cooperação Original, não alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 21 de novembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Carlos
Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Neurisangelo Cavalcante de Freitas, DIRETOR-PRESI-
DENTE DA CAGECE. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 22 de novembro de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NO PROCESSO Nº06942008/2022,
EM FAVOR DA JR COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI REFERENTE AO PAGAMENTO DA PARCELA DE REAJUSTE
DA 11ª MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº037/CIDADES/2017
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e alterações, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, de 30 de
dezembro de 2020, bem como a Portaria nº 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC Nº 06942008/2022,
em favor da JR COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI, referente ao pagamento da parcela de reajuste da 11ª medição dos serviços prestados e atestados no
âmbito do Contrato nº 037/CIDADES/2017; CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento do reajuste da 11ª Medição período de 06/08/2020 a
05/09/2020, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Indenizações e Restituições, na ação orçamentária 10357 IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO SÃO FRANCISCO (PISF), conforme posicionamento da CODIP nos autos;
CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como o art. 22, inciso I da
Resolução COGERF Nº 08/2022; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 8.940,14 (oito mil, novecentos e quarenta reais, e
quatorze centavos), destinado ao pagamento da parcela de reajuste da 11ª medição dos serviços prestados no âmbito do Contrato nº 037/CIDADES/2017 a JR
COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI. Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2023 correrão, através das seguintes
classificações orçamentárias: 43100001.17.511.622.10357.01.449093.1.700.2200082.1.4.01 (OGU) – R$ 8.940,14. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor
na data de sua assinatura. Fortaleza, 22 de novembro de 2023. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 22 de novembro de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº022/2019
NUP: 43022.003229/2023-55
I – ESPÉCIE: DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 022/2019, FIRMADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
PÚBLICAS – SOP E O CONSÓRCIO CE-155 – CLC/LOMACON; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, criada
mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, ora CONTRATANTE, neste
ato representada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, engenheiro, portador da cédula de iden-
tidade nº 200779826614 SSP/CE e do CPF n° 104.929.333-91; IV – CONTRATADA: CONSÓRCIO CE155 - CLC/LOMACON, inscrita no CNPJ sob
o nº 34.506.098/0001-75, doravante denominada Contratada, neste ato representada legalmente pela empresa líder CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA,
através de sua procuradora (procuração anexa), Sra. ELAINE CRISTINA COSTA E SILVA, inscrito no CPF sob o nº 378.572.152-87 V – ENDEREÇO: com
endereço à Rua Rufino Ferreira Silva, 212 D – Santa Clara, Eusébio/CE, CEP 61.760-000 ; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido termo aditivo
fundamenta-se no Art. 65, inciso I, alínea “b”, § 1º e §2º, inciso II da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como no disposto no
Contrato primitivo nº 022/2019, demais aditivos, e de acordo com o Processo Administrativo nº 43022.003229/2023-55, partes integrantes do referido Termo;
VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem como objeto a Supressão de Serviços com reflexos financeiros negativos ao
Contrato nº022/2019, cujo escopo é a Execução da Obra de Duplicação e Restauração da Rodovia CE 155, no trecho: entr. BR 222 – Porto do Pecém, com
extensão de 20,20Km(remanescente); CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR GLOBAL: O presente ADITIVO modificará o valor global do contrato para
R$ 66.028.676,38 (sessenta e seis milhões, vinte e oito mil, seiscentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos), portanto com repercussão financeira
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